ATA DA CENTÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 30-11-2001.
Aos trinta dias do mês de
novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Maria Celeste, Paulo Brum e Sebastião Melo. Ainda, durante a presente Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Centésima Terceira Sessão Ordinária, das Atas da Décima
Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias e das Atas da Qüinquagésima,
Qüinquagésima Primeira e Qüinquagésima Segunda Sessões Solenes, que deixaram de
ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Humberto Goulart, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/01 (Processo nº 3404/01); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 16 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido
de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/01 (Processo nº 3404/01) e o Pedido de Informações nº 212/01
(Processo nº 4453/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 593/01,
encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº
1372/01); de nº 598/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 036/01
(Processo nº 4494/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 576, 579 e
591/01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Naud,
Presidente do Instituto de Diagnóstico e Prevenção do Câncer do Colo do Útero,
que procedeu à apresentação de projeto de prevenção ao câncer do colo do útero
promovido pela entidade que preside, destacando a necessidade de um diagnóstico
precoce para a cura dessa doença e da realização de campanhas de conscientização
quanto ao assunto. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores João Antonio Dib, Humberto Goulart e Helena Bonumá manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove horas e trinta e
seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
nove horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães reportou-se à votação do
Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano dois mil e dois, que ocorrerá
hoje, destacando a importância dessa matéria para a comunidade local. Nesse
sentido salientou a relevância da mobilização dos moradores do Bairro São
Geraldo em busca de recursos para o combate aos alagamentos que ocorrem na
região por ocasião de chuvas intensas. Após, por solicitação dos Vereadores
Adeli Sell e Beto Moesch, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma aos Senhores Carlos Porto da Silva, Fernando Freitas da Rosa, Jean
Marcel Vieira, Paulo César Ferreira Morais e Salmeron Ferreira Alves, falecidos
em acidente aéreo ocorrido ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo referiu-se aos trabalhos legislativos realizados por esta Casa,
manifestando-se sobre a influência exercida pelo Programa de Orçamento
Participativo na elaboração do Orçamento Anual do Município para o ano dois mil
e discorrendo sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que
estabelece alíquotas progressivas de cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando Licença para
Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador
Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes
Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Antonio Dib aludiu às normas que regem a aposição de Emendas aos Projetos de
Lei que compõem a peça orçamentária do Município de Porto Alegre, defendendo a
criação de uma Comissão Especial destinada a estudar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de modo a facilitar a apresentação de Emendas ao Orçamento Anual
e, por conseguinte, a votação da matéria. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença da Senhora Estel Ferreira e de integrantes da Turma de
Educação para o Trabalho e Cidadania da Fundação Solidariedade - Executora do
Programa Coletivo de Trabalho do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que
comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac
Xavier teceu considerações sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara
Municipal de Porto Alegre, de análise e apreciação do Orçamento do Município de
Porto Alegre para o ano dois mil e dois, ressaltando a pluralidade política
expressa pela Casa através dos Senhores Vereadores e mencionando a participação
da comunidade do Bairro São Geraldo nesse processo. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do Vereador
Luiz Braz, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de
felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
analisou aspectos referentes ao Orçamento do Município de Porto Alegre para o
ano dois mil e dois, notadamente no que se refere a Emendas apresentadas a essa
proposta, as quais deslocam recursos destinados ao financiamento de publicidade
institucional para rubricas alusivas à realização de obras de saneamento e
infra-estrutura no Bairro São Geraldo. O Vereador Paulo Brum congratulou o
Vereador Isaac Ainhorn pela assunção de Sua Excelência ao cargo de Presidente
da Sociedade Hebraica do Rio Grande do Sul e discorreu sobre o I Seminário
Nacional sobre Acessibilidade, a ser realizado no dia primeiro de dezembro do
corrente. Também, pronunciou-se a respeito do convênio firmado entre a
Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos e a Panvel Drogarias
e Farmácias. O Vereador Humberto Goulart manifestou-se sobre o acórdão que
abrandou a pena de um réu condenado por crime de estupro, exarado pelo 4º Grupo
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Também, solicitou
à Prefeitura Municipal que apure responsabilidades pela mensagem impressa no
contracheque dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
referente ao mês de novembro do corrente. A Vereadora Clênia Maranhão
solidarizou-se com os funcionários das Universidades Federais, do Instituto
Nacional de Seguro Social e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também,
explanou sobre a posição da Bancada do PPS neste Legislativo, em relação à
votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece
alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU,
convidando os presentes para participarem de seminário a ser realizado nessa
Casa com a finalidade de analisar essa matéria. Na ocasião, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente e subscritos nos
termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, solicitando votação em destaque
para matérias apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº
3738/01): de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência à Emenda nº 73;
de autoria do Vereador Estilac Xavier, com referência à Emenda nº 93. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu críticas a atitudes
tomadas por alguns Senhores Vereadores, referente à votação das Emendas aos
Projetos que integram a peça orçamentária para o ano dois mil e dois. Também,
discorreu sobre a cobrança para utilização de estacionamento em
estabelecimentos comerciais e hospitais e pronunciou-se acerca Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece a progressividade na
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A seguir, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em
continuidade, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Nereu D'Avila, aditado pelos Vereadores João Bosco Vaz,
Sebastião Melo e Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, solicitando informações sobre a interpretação do artigo
51, § 1º, do Regimento, relativo à interrupção dos prazos de tramitação de
Processos quando da realização de diligências. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foram rejeitados os §§ 1º e 2º do artigo 1º e o artigo 2º do Projeto
de Lei do Legislativo nº 005/00, por cinco votos SIM e vinte votos NÃO,
considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Adeli Sell e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Beto Moesch, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e João Carlos
Nedel e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Berna Menezes. Foi aprovado o Requerimento nº 272/01 (Processo nº 4487/01 -
Requer autorização para que o Vereador Reginaldo Pujol represente externamente
este Legislativo no II Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais das
Capitais, a ser realizado nos dias três e quatro de dezembro do corrente, em
Goiânia - GO, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do
Vereador Fernando Záchia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 109/01, após ser discutido pelos Vereadores Helena Bonumá,
Nereu D'Avila, Luiz Braz, Cassiá Carpes, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Haroldo de Souza, José Fortunati, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Isaac Ainhorn, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão, tendo
os Vereadores Helena Bonumá e Nereu D'Avila manifestado-se sobre a matéria. Na
ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz
Braz durante a discussão do Projeto de Resolução nº 109/01 (Processo nº
4298/01), tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito. Também,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Elói Guimarães, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 192 do Regimento. Ainda, o
Vereador Sebastião Melo manifestou-se a sobre a tramitação do Projeto de Lei do
Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01). Às onze horas e trinta e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze
horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos
trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a
respeito e o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 078/01. Em
Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 082/01. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 006/01. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente
e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 029/01, a Mensagem Retificativa e
as Emendas nºs 03 e 04 a ele apostas, com ressalva da Emenda nº 01 e
considerando-se prejudicada a Emenda nº 02, ambas apostas a esse Projeto, por
dezessete votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Adeli Sell, Luiz Braz, Elói
Guimarães, Sofia Cavedon, Maristela Maffei, Sebastião Melo e Helena Bonumá e
encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Estilac Xavier, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Berna Menezes e Não os Vereadores
Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 029/01,
os Vereadores Juarez Pinheiro, Fernando Záchia e Maria Celeste cederam seus
tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Marcelo Danéris, Reginaldo
Pujol e Adeli Sell. Também, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o
Senhor Presidente prestou informações acerca do Projeto de Lei do Executivo nº
029/01. Ainda, o Vereador Estilac Xavier formulou Questão de Ordem sobre a
tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/01,
tendo o Senhor Presidente informado que a prejudicialidade dessa Emenda foi
declarada face à rejeição da Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 030/01 (Processo nº 3742/01). Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/01, por
oito votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Sebastião Melo, Helena Bonumá, Luiz Braz e Estilac Xavier, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Na ocasião, foi aprovada a
prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. A seguir,
foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos, todos
relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01) e
subscritos nos termos do artigo 120, VI, do Regimento: de autoria do Vereador
Beto Moesch, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 57 e da
Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 57; de autoria do Vereador Cassiá Carpes,
solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 62, 89 e 92; de autoria do
Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs
59 e 61; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada de
tramitação das Emendas de nºs 34 a 37; de autoria do Vereador Nereu D’Avila,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03. Também, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 90, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01
(Processo nº 3738/01). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Estilac Xavier, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque
para a Emenda nº 60, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo
nº 3738/01). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 026/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Elói Guimarães, Sofia Cavedon, Juarez Pinheiro, João Antonio
Dib, Luiz Braz, Maristela Maffei, João Carlos Nedel e Ervino Besson. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, os Vereadores Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Cassiá Carpes e
Humberto Goulart cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos
Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, Maristela Maffei, João Antonio Dib,
Sebastião Melo e Ervino Besson. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou o
recebimento do Ofício nº 528/01, firmado pelo Senhor André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e assinado pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre,
e por trinta Senhores Vereadores, que versa sobre “Termo de Ajustamento”
firmado entre a comunidade do Bairro São Geraldo e a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Às
dezesseis horas e sete minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do
que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Paulo Naud, Presidente do Instituto de Diagnóstico e Prevenção do Câncer do
Colo do Útero, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PAULO NAUD: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
médico e professor da Faculdade de Medicina, Departamento de Ginecologia,
estamos fazendo uma mobilização na implantação do Instituto de Controle e
Prevenção do Câncer do Colo do Útero. Essa doença é extremamente freqüente na
população de mulheres e a sua freqüência leva à morte muitas mulheres. O câncer
do colo do útero, como tumor, é a segunda maior causa de morte entre as
mulheres. A sua freqüência deve-se a medidas de prevenção que não são tomadas a
cada ano. Isso é muito importante, Srs. Vereadores: em torno de 200 mil
mulheres morrem devido a essa doença. No Brasil, há 700 mil mulheres que têm
lesões que antecedem o câncer do colo do útero. Isso é muito importante no
sentido de controle e prevenção, porque, dessas brasileiras, 7 mil vão morrer
por essa doença. O câncer do colo do útero é 100% prevenível, também é 100% tratável antes que
atinja a malignidade e é 100% curável.
Nós
estamos frente a uma doença que é desenvolvida por um vírus de transmissão
sexual que é o HPV, ou Papiloma Vírus Humano,
em que ele infecta as pessoas através do contato sexual e vai-se localizar no
colo do útero, como está neste diagrama. V. Ex.as podem visualizar.
(Mostra o desenho.)
No momento, no ato, da relação sexual, existe a contaminação por esse vírus e ele insidiosamente vai-se desenvolvendo e progredindo em direção ao câncer do colo do útero. Isso é importante que saibamos porque é uma doença que pode ser 100% prevenível. Hoje em dia, nós, os médicos, e contando com a colaboração dos Srs. Vereadores e da comunidade poderemos, certamente, eliminar o câncer do colo do útero como problema de saúde pública.
O
Brasil apresenta uma das mais altas taxas de câncer do colo do útero, que é em
torno de 34 casos para 100 mil mulheres. Aqui no Rio Grande do Sul, por termos
uma infra-estrutura sanitária razoavelmente montada, é em torno de 22 casos
para cada 100 mil mulheres. Porém, na Finlândia esse número passa a ser de 2
casos, apenas, para cada 100 mil mulheres. A Finlândia é um exemplo em nível
mundial.
Então,
nesta situação, o que fazer? O importante a fazer é a elaboração e o apoio de
vocês nas mobilizações neste projeto, como temos feito através do Instituto de
Controle e Prevenção do Câncer, porque, junto aos órgãos públicos, pretendemos
ser um referencial em programas modelares para o controle dessa doença, através
do ensino, da pesquisa e prevenção no diagnóstico precoce.
Na
Faculdade de Medicina temos feito treinamentos para a capacitação de médicos
nas mais diferentes cidades do Rio Grande do Sul. Os nossos principais valores
são o respeito pelo ser humano, a promoção e a proteção à saúde da mulher, no
sentido de evitar essa doença. As comunicações que temos feito com as
comunidades e médicos têm sido voltadas no sentido de serem claras e honestas.
E o comportamento da equipe toda, no sentido de ser um comportamento
transparente, ético e honesto. Isso é importante para atingirmos as nossas
metas do programa de controle e prevenção dessa doença - que ceifa a vida de
tantas mulheres - formando e capacitando profissionais em saúde, não só em
nível de pesquisas, em que, também temos consultores internacionais. Pela
primeira vez, o Estado vai sediar e ser modelo para a Comunidade Econômica
Européia de um programa, em cooperação com a Finlândia, para ser modelo em nível
de América Latina. Temos a tecnologia, temos o modelo e estamos pedindo o apoio
de V. Ex.as para tocarmos esse projeto adiante.
O
intercâmbio, não só nacional mas também internacional, vem acontecendo através
desses projetos que - dentro do Hospital de Clínicas - em nível da Faculdade de
Medicina, estamos disponibilizando. E, ainda, essas técnicas de detecção e
tratamento atualizadas já estão em andamento, no sentido de estabelecermos esse
programa, mas para isso é importante fomentar recursos tanto materiais como
humanos. Recursos humanos nós estamos capacitando visando à formação,
mobilização e uma conscientização da população.
Dentro
dos projetos que nós temos há o primeiro projeto que é a instalação de um
Centro de Referência para o Controle do Câncer do Colo do Útero através da
capacitação de recursos humanos, formando no nosso Estado os Centros Regionais
de Prevenção. A nossa meta é, além do centro referencial maior e modelar que
estamos tentando implantar no Hospital de Clínicas, junto com as outras cidades
onde têm hospitais-escola, montar esses Centros de Referência que vão acontecer
em todas as cidades onde existe um hospital-escola. Nós vamos ter pólos nas
Cidades de Rio Grande, Pelotas, Caxias do Sul, Santa Maria e, para isso, já
existe uma estrutura montada; não se parte do nada.
É
importante esse apelo que faço no sentido do suporte dos Srs. Vereadores e
também da comunidade à essa mobilização que estamos fazendo junto ao Instituto
de Controle e Prevenção do Câncer, porque, na realidade, é uma doença 100%
prevenível e um dos nossos slogans é
“faça a vida continuar onde ela começa”. O útero, como vocês sabem, é que
abriga o início da gestação e o início de toda vida.
Para
isso nós necessitamos do apoio dos Srs. Vereadores e Vereadoras no sentido de
iniciar esse projeto de implantação, que certamente vai somar e alavancar as
ações que já vêm sendo feitas e, por incrível que pareça, tem-se o
reconhecimento da comunidade científica internacional, e nós buscamos o apoio
da comunidade local e dos Srs. Vereadores desta Casa.
Agradeço
pela oportunidade; espero continuar contando com o apoio e o prestígio de V.
Ex.as. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, nos termos no art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
caro Dr. Paulo Naud, quando nós ouvimos uma palestra como a feita por V. S.ª,
neste momento, é que sentimos que nem tudo está perdido, ainda há pessoas se
preocupando com a coletividade. E como diz ali: “Faça a vida continuar onde ela
começa”, a prevenção que tem sido feita pelo Instituto de Diagnóstico e
Prevenção do Câncer faz com que o Rio Grande tenha 22 casos em cada 100 mil
mulheres. Mas, como foi mostrado, a Finlândia tem 2 casos para cada 100 mil
mulheres. Mas, com essa prevenção, com essa dedicação, nós fazemos votos de que
também nós cheguemos, em breve, aos dois ou até menos do que isso, para cada
100 mil mulheres.
Nós
sabemos que é possível prevenir, e todo o trabalho em razão da prevenção deve
ser feito, todo o estímulo deve ser dado e, por isso, nós o cumprimentamos e
nos colocamos à disposição. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria
cumprimentar o Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, o Secretário, Ver. Paulo
Brum, e especialmente, hoje, cumprimentar o meu querido colega Paulo Naud, que
faz um trabalho, há muito tempo, no Hospital das Clínicas, e na sua clínica
privada, em relação à gênese do câncer do colo de útero que, parece, nesse
momento, está virada para o lado do HPV, ou seja, o Papiloma Vírus, ou seja, uma partícula que pode ser passada de
pessoa para pessoa. E ele trabalha com uma situação em saúde que é notória por
ser a segunda causa de morte de mulheres, e de mulheres em idade reprodutiva,
mulheres numa idade de trabalho no Rio Grande do Sul. Trabalhando com isso, ele
tem ainda uma luz, que é a efetiva prevenção.
É difícil sabermos se uma pessoa vai ter câncer de fígado, é difícil sabermos se vai ter câncer de cérebro. Nós sabemos que têm algumas tendências - por exemplo, quem fuma vai ter propensão a ter câncer de pulmão, mas nós não podemos saber bem se vai ter ou não. Mas, no colo do útero, nós sabemos. No colo do útero existe um marcador - que é a citologia - é um exame que não sai por 3 reais para o Governo, pelo SUS, quando é feito no SUS, e faz com que a pessoa possa ser salva, ou seja, a efetiva prevenção na Medicina está no colo do útero.
Em
termos de saúde pública, nas últimas publicações, quantas mulheres têm acesso a
esse exame, Dr. Naud?...
Somente
4% das usuárias do SUS consegue ter acesso ao preventivo de câncer. E é a
segunda doença que mais mata as mulheres no Rio Grande do Sul; a primeira
doença é o câncer de mama.
Para
finalizar, quero colaborar com o Dr. Naud, dizendo que protocolei nesta Casa, e
não passou na Comissão de Justiça, pelo fato de ser obrigatório, para que
exista uma Lei em que se colha, pelo menos 80% dos exames de câncer nos
ambulatórios do SUS. A nossa Bancada Trabalhista e Vereadores de outras
Bancadas estamos à disposição para colaborar no seu programa para evitar a
morte da mulher do Rio Grande do Sul. Uma morte que é evitável. Câncer de colo
de útero não pode mais existir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dr.
Paulo Naud, que representa o Instituto de Diagnóstico e Prevenção ao Câncer do
Colo do Útero, em nome da Bancada do PT, saudamos o seu comparecimento nesta
Casa, trazendo esse tema, que é da maior importância, não só para a saúde da
mulher, mas para a saúde pública do nosso Estado e do nosso País.
Como
o Dr. Humberto Goulart acaba de colocar, sabemos que essa doença, que tem
abatido mulheres em uma idade extremamente importante de suas vidas, pode ser
prevenida. Ela significa atualmente um percentual muito dramático de índice de
mortalidade das nossas mulheres. Portanto, não é à toa que o próprio Movimento
de Mulheres, ao longo da sua trajetória, tem lutado no sentido de somar esforços
com os órgãos responsáveis pela saúde pública no nosso País e do nosso Estado,
para que, tanto no caso do câncer de mama quanto no caso do câncer de colo de
útero, seja intensificada a informação às mulheres sobre essas doenças, de como
se prevenir e também que se intensifique, do ponto de vista das ações de saúde
pública, a possibilidade da prevenção, do acompanhamento das mulheres, do
acesso das mulheres aos procedimentos de prevenção, que sabemos, podem inverter
esses dados que o senhor estava colocando na tribuna, a comparação relacionada
à Finlândia. Isso, por exemplo, nos dá uma dimensão de que, por mais que os
nossos índices, os percentuais da América Latina e de outros países sejam
considerados bons, nós ainda temos muito que andar, ainda mais que carregamos
essa marca de ser a segunda causa da mortalidade materna aqui no nosso Estado.
Saudamos
a sua vinda aqui e nos colocamos, como Bancada, também à disposição para
acompanhar essa luta. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós queríamos agradecer ao Professor
Paulo Naud pela sua presença, para que este Parlamento Municipal possa divulgar
o Instituto de Diagnóstico e Prevenção do Câncer do Colo do Útero. Sem dúvida
alguma, é de extrema importância, aqui ressaltada pelos Vereadores que se
manifestaram, mas também, Dr. Paulo, é importante que nós possamos, o Poder
Legislativo e o Instituto, estar na mesma direção naquilo que a Câmara de
Vereadores tem a possibilidade de fazer.
Esta
presidência, com a certeza de demonstrar o sentimento absoluto do conjunto dos
33 Vereadores, coloca-se à inteira disposição de V. S.ª e do seu Instituto,
para que possamos construir juntos. Agradecemos ao Dr. Paulo Naud, Presidente
do Instituto de Diagnóstico e Prevenção do Câncer do Colo do Útero, Professor,
na Faculdade Federal, da cadeira de Ginecologia, e aos demais por sua presença.
Suspendemos
os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às
9h45min): Estão reabertos
os trabalhos. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para Comunicação de
Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, hoje é um dia especial, significativo para Câmara Municipal de
Porto Alegre, dado que, neste dia - manhã, nesta tarde, possivelmente devendo
entrar até a noite - votará a lei mais importante que as administrações: o
Município, o Estado e a União levam aos parlamentos para votação, que é o
Orçamento. No caso de Porto Alegre, nós devemos decidir esta matéria hoje,
quando se estabelecerá, se fixará despesas que o Município terá no ano que vem,
no ano de 2002, e se fará previsão da receita. É diferente da economia
individual nossa ou de uma empresa, por exemplo, onde se estabelece o que se
recebe, para ver o que se pode gastar. O Município, já de pronto, pela natureza
orçamentária, diz o que vai gastar e oferece, pelos mecanismos tributários e
demais elementos, o que deve arrecadar. Via de regra, os orçamentos - e não
seria diferente - são subestimados. As despesas são subestimadas.
Conseqüentemente, a regra é termos receita arrecadada maior do que a prevista,
maior do que a previsibilidade feita.
Temos,
seguramente, muitas emendas, umas trinta, quarenta ou cinqüenta que serão
debatidas, todas razoavelmente importantes, porque dizem respeito ao interesse
pontual das comunidades. Uma das Emendas é muito esperada, muito debatida.
Inclusive está aqui a comunidade do Bairro São Geraldo, liderada pela Irmã
Angélica, que faz toda uma campanha no sentido de buscar recursos para o DEP.
Está-se tirando de determinadas áreas para se aplicar em quê? Em festas, em
lazer? Não, em algo fundamental, que
são os alagamentos no Bairro São Geraldo. Aquele bairro é um verdadeiro pólo de
escolas, um setor importante da Cidade. Claro que, na Cidade, há outros pontos
que sofrem com os alagamentos, mas o movimento do Bairro São Geraldo
sensibilizou os mais diferentes setores. Tratava-se de uma emenda popular que,
posteriormente, foi subscrita pelo Ver. João Antonio Dib no sentido de se alocarem
recursos para o DEP poder fazer investimentos ali no Bairro São Geraldo.
Temos
discutido, ao longo do tempo, que a administração do Partido dos Trabalhadores
não colocou, ainda, na sua mesa de trabalho, como prioridade, a questão dos
alagamentos na Cidade de Porto Alegre. Faço justiça e tenho dito em diferentes
oportunidades: a administração do PT desenvolveu um grande projeto de
asfaltamento, de calçamento de ruas – isso é uma verdade. Mas e os alagamentos
em Porto Alegre? Tinham que ser prioridade. Quem sabe iniciamos agora, dando
prioridade a isso nesta discussão do Orçamento, dotando recursos, que não serão
suficientes, pois que, para toda aquela área do Bairro São Geraldo são
necessários recursos, como já falei várias vezes, internacionais. Mas vamos
alocar um pouco para que se faça alguma coisa, continuando-se todos os anos
dotando de recursos aquela área para que se solucione aquele problema
gravíssimo. As crianças não podem ir à aula, o esgoto invade as residências,
interdita o trânsito, etc. Hoje temos aqui um debate importante, é o dia mais
importante da Câmara, porque vamos votar o nosso Orçamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja feito
um minuto de silêncio pela morte de cinco gaúchos tragicamente falecidos ontem,
num desastre na serra gaúcha, em especial ao Carlos Porto da Silva que ainda
teve a tragédia de deixar uma filha de apenas dois meses de idade.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, quero-me somar ao Ver.
Adeli Sell, ressaltando não só a morte do Carlos Porto da Silva, mas também a
do Sr. Fernando Freitas da Rosa, dois funcionários da Secretaria Estadual do
Meio Ambiente, extraordinários colaboradores, idealistas da defesa do meio
ambiente, que estavam a serviço da sociedade gaúcha e, ainda dos Srs.: Jean
Marcel Vieira, Paulo César Ferreira Morais e Salmeron Ferreira Alves. Então,
quero também, somar-me ao minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferido de plano. Faremos neste instante,
um minuto de silêncio, conforme os Requerimentos do Ver. Adeli Sell e do Ver.
Beto Moesch.
(É feito um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, representantes da comunidade do Bairro São Geraldo, do Orçamento
Participativo e funcionários da Casa que nos prestigiam com as suas presenças.
A
Casa, hoje, dá continuidade à votação da peça orçamentária; portanto, é um
momento, que eu não diria, Ver. Elói Guimarães, o mais importante, mas um dos
mais importantes, porque nós teremos um momento tão importante quanto este no
dia 10 de dezembro, quando da votação do IPTU, nesta Casa, logo ali na frente,
quase no início do recesso, que não é uma matéria menos importante. Mas o dia
de hoje é muito importante. E é preciso fazermos uma prospecção um pouco mais
aprofundada desta matéria. A elaboração do orçamento de uma cidade é
competência do Executivo, e compete ao Legislativo aprová-lo, rejeitá-lo,
emendá-lo e debater com a sociedade.
A
lógica de Porto Alegre é construída com a participação popular, o que é muito
importante. É uma conquista da sociedade o Orçamento Participativo, um
instrumento muito importante, que, nós achamos, contribui com a cidadania. A
peça orçamentária, ao chegar à Casa, chega chancelada, parcela desse orçamento,
diga-se a verdade, porque os senhores não discutem, por exemplo, aumento de
funcionários - se devem ter aumento ou não devem ter aumento; os senhores não
discutem, por exemplo, qual é o valor que se deve aplicar em publicidade, os
senhores não discutem isso; os senhores não discutem, por exemplo, o valor da
Perimetral, o investimento que contraiu empréstimo internacional; mas discutem
coisas importantes para a Cidade.
A
primeira distinção que eu faço, sem nenhuma posição de quem é contra ou a favor
- e aqui fala quem é a favor do Orçamento Participativo - é deixar muito claro
para a sociedade que ela, a sociedade, participa de uma parcela da discussão do
orçamento. Quem disser o contrário, por favor, está desafiado para este debate:
a população discute o investimento da Cidade, a parcela do investimento;
portanto, 6, 7, 8, ou 10% do orçamento do Município. Aí eu quero-me dirigir à
comunidade do São Geraldo. Nós não podemos aqui, hoje, Irmã Angélica, como
aconteceu naquela Audiência Pública, colocar comunidade contra comunidade. As
reivindicações de que vem do Orçamento Participativo são justas como as
reivindicações da comunidade do Bairro São Geraldo são justas. Aliás, eu ouvi
do Prefeito, várias vezes, em várias oportunidades, que serviço não entra no
Orçamento Participativo. Então, pelo menos a limpeza das galerias do Bairro São
Geraldo e de todas as outras galerias para a manutenção dos não-alagamentos não
estão em discussão, porque isso é serviço.
A
comunidade do Bairro São Geraldo, da mesma forma que a do Bairro Tristeza, ou
Bairro Camaquã, Bairro Partenon e do Centro da Cidade, também paga impostos,
também contribui para o bolo arrecadatório desta Cidade, tendo, portanto,
direito de reivindicar, e os Vereadores têm legitimidade para emendar o
Orçamento, se não, nós temos de mudar a Lei Orgânica. Vereador não é para ser
peça decorativa, não é só para dar título de Cidadão de Porto Alegre, não é só
para dar nome de rua, Vereador é para interferir nas questões de fundo do
Município, e isso passa pelo Orçamento também. Por isso, eu digo aos meus pares
que existem muitas emendas, mas esta Emenda é emblemática para nós, Vereadores,
desta Casa, porque a comunidade do São Geraldo esteve por 1, 2, 3, 4, 5, 6
vezes, tentando com o Prefeito, com o Dr. André Passos, e até hoje não houve
nenhuma solução, ou sequer um caminho se apontou, pelo contrário, este
Vereador, em boa fé, foi convidado para participar de uma reunião no gabinete
da GAPLAN, e quando cheguei lá para tratar do assunto, o Sr. Coordenador disse:
“Mas o que é que o senhor veio fazer, Vereador? Aqui nós temos uma reunião com
a comunidade”. Mas o Vereador, de certa forma, não pode contribuir?
Quero
fazer, Ver. Luiz Braz, um apelo, um requerimento à Mesa. O Dr. André Passos é
bem-vindo, como qualquer membro do Executivo, é bem-vindo a esta Casa, mas
apelo à Bancada governista e ao Dr. André Passos: por favor, deixem os
Vereadores votarem com autonomia nesta Casa. Não é correto que, na hora de
votação, eles fiquem correndo de um lado para o outro, dizendo que mudem o
voto, façam isso e aquilo. Isso não fica bem para a autonomia dos Poderes, não
fica bem para esta Casa, e espero que a presidência saiba conduzir isso, com
firmeza, com tranqüilidade e com serenidade na hora da votação da peça
orçamentária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sobre a mesa temos um Requerimento de
autoria do Ver. Raul Carrion no qual solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia de hoje.
Apregoamos as declarações dos Suplentes: Ver. Darci Campani
e o Ver. José Valdir, em que se declaram impedidos de assumirem a vereança na
data de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Raul
Carrion, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. Muitos dos Vereadores, no Plenário, podem discordar do Ver. Juarez
Pinheiro, muitos! Mas ninguém pode dizer que os projetos, as suas posições não
são sempre muito bem estudadas. Ele, realmente, estuda. Pode não ter a solução
mais correta, mas ele estudou o projeto e tem convicção no que afirma.
Eu
sempre digo que todos os dias a gente aprende. A Ver.ª Maria Celeste falou
comigo há poucos minutos e me chamou a atenção para um fato, que acho
extremamente importante. Então, somando as posições do Ver. Juarez Pinheiro em
relação às emendas apresentadas ao Orçamento, o momento da apresentação das
emendas, o que acontece no Congresso Nacional, o que acontece na Assembléia
Legislativa - claro que, aqui, é diferente - acho que nós precisamos nos reunir,
sim, para fazer, no próximo ano, uma Comissão Especial, que será escolhida pelo
Plenário, para estudar todas as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
esta mesma Comissão, depois, vai estudar a proposta orçamentária.
É
preciso que o Legislativo tenha força, e ele só terá força buscando as soluções
mais simples e mais corretas e mais transparentes. Eu acho que esta maneira,
que não é minha, eu vou ouvindo e aprendendo com todos e eu penso que todos nós
aprendemos uns com os outros, me parece a mais correta. Uma comissão de cinco,
sete Vereadores, a ser escolhida pelo Plenário, Vereadores que entendam do
assunto, de preferência, assessorados por alguém que a presidência determine
dentro dos próprios quadros da Casa do Povo ou, até, se necessário, buscar
alguém de fora, para, momentaneamente, assessorar esta comissão de cinco ou
sete Vereadores, e nós vamos ter um Orçamento e uma proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias muito bem estudada e o Orçamento aprovado com muito
mais tranqüilidade, com muito mais conhecimento, dando a cada Vereador a
condição de saber o que está acontecendo, porque nós temos Emendas que entraram
ontem, ao meio-dia. É difícil poder resolver o problema, quando uma emenda ou
subemenda possa se contrapor, ou não, àquilo que já foi aprovado ou àquilo que
já foi rejeitado. Então, esta comissão fará uma análise perfeita daquela
proposta orçamentária da Lei de Diretriz Orçamentária.
Estes
são os dois momentos mais importantes do Vereador, por isso, e alicerçando no
que disse o Ver. Juarez Pinheiro, no que falou a Ver.ª Maria Celeste, eu já
estou propondo aos meus pares que uma das primeiras coisas a ser realizadas, no
próximo ano, quando reabrirem os trabalhos, é um estudo para que o Regimento
seja alterado e esta comissão seja uma realidade. Uma realidade capaz de dar
tranqüilidade a nós, Vereadores, inclusive para não virmos, aqui, cartazes
dizendo que quem decide está lá fora. Não! Quem decide está aqui dentro. Aqui é
que se decide o Orçamento. E se alguém pensa que não é assim, está
completamente equivocado. E nós vamos ter, nesta comissão, a transparência, a
competência para dizer, olha é assim, é isso. Mas nós também vamos ouvir a
comunidade quando quiser fazer as suas emendas, que a Lei Orgânica permite e
admite.
Portanto,
eu acho que hoje nós vamos ter um trabalho bastante pesado de exame das
propostas orçamentárias do DMAE e da Administração Centralizada e ainda o Veto
que tem de ser analisado. Mas, este Veto, penso que não terá problema nenhum.
Os Vereadores já abriram mão das Comunicações e da Pauta para que nós possamos
entrar imediatamente no assunto absolutamente importante para a vida da Cidade,
para a circulação do sangue da Cidade, que é o seu orçamento. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos saudar a presença da Turma
de Educação para o Trabalho e Cidadania da Fundação Solidariedade que é
executora do Programa Coletivo de Trabalho do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, que nos visitam na manhã de hoje. São quinze pessoas e a educadora
Estel Ferreira os acompanha. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação
Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto às escolas e entidades da
Capital. Sejam bem-vindos a nossa Câmara Municipal.
Indago
se mais alguma Liderança vai utilizar o tempo de Comunicação, visto um
entendimento, entre as Lideranças e a Mesa Diretora, de que devemos entrar no
próximo período, na Ordem do Dia, para apreciarmos o Orçamento para 2002.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, comunidade da Cidade de Porto Alegre, do Orçamento Participativo,
comunidade do Bairro São Geraldo, sejam bem-vindos a esta Casa, público do
Canal 16 e funcionários.
Sr.
Presidente, hoje esta Casa vai discutir e votar, talvez, a peça mais importante
dos trabalhos legislativos, que é o Orçamento da Cidade; a autorização das
despesas que se dá, em termos da lei, ao Prefeito para que execute a sua
administração. Eu quero, aqui, de público, saudar a manifestação do Ver. João
Dib. Aliás, o Ver. João Dib é um forte e firme opositor do nosso Governo, mas
uma coisa sempre orientou o Ver. João Dib nesta Casa, e nós queremos aqui
reconhecer de público, é o seu alto espírito público; nunca fez oposição por
sectarismo, nunca fez proposições para amarrar o Executivo, para impedir a sua
ação – que é a de executar – para disso tirar vantagem político-eleitoral.
Então, fica aqui este importante registro.
Porque hoje estamos votando coisas muito importantes, há várias emendas no nosso Orçamento. A prerrogativa desta Casa é a confluência da representação que ela tem da diversidade de opiniões políticas democraticamente instaladas nesta Cidade; aliás, uma das cidades conhecidas como das mais democráticas do mundo. Experiências e pessoas, de todas as partes do globo, que aqui vêm para se abeberarem, aprenderem e trocarem experiências. E esta Casa, por excelência, deve convergir e representar a opinião majoritária, e, na medida do possível, transigir com as diferenças expostas na nossa comunidade. Aqui está evidente que nós temos uma opinião legítima, que é a do Bairro São Geraldo, e temos uma opinião legítima construída democraticamente pelo Orçamento Participativo para a peça principal que está vindo para cá. A Casa, o Legislativo serve como elemento de negociação, serve como elemento de composição, não para amarrar o Executivo, não para desconstituir o método, o processo pelo qual estabelecemos a peça orçamentária, que são as infindáveis, inumeráveis reuniões do Orçamento, onde pessoas dedicam tempo, para lá decidirem as questões de interesse da sua comunidade. Muitas vezes - e hoje, no caso - há pessoas presentes que já têm o seu bairro, sua rua contemplada por iluminação, coleta de lixo regular, por pavimentação, etc., num processo de abnegação, de transcendência e de repartição dos problemas, como homens políticos e mulheres políticas, que querem construir uma cidade que tenha como base a igualdade e a distribuição da riqueza socialmente construída.
Esse
é o elemento que dá dignidade ao Orçamento Participativo, mas não retira a
legitimidade daqueles que não estão contemplados, não retira os problemas das
outras comunidades que ainda não foram contempladas e que devem ser absorvidas.
E o Orçamento Participativo tem sido generoso nisso. O Bairro São Geraldo -
volto a dizer de público aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, membros do
Orçamento Participativo, nosso companheiro e Ver. José Valdir, Coordenador das
Relações Comunitárias da Prefeitura de Porto Alegre - o Governo já fez uma
proposta ao Bairro São Geraldo, e eu repito, tem quatro itens essa proposta, e
ela está assinada em documento, lavrado pelo Sr. Prefeito, cabe só a comunidade
decidir se quer manter as emendas que retiram verbas da publicidade,
necessárias para a transparência da Administração Pública ou manter uma disputa
de Plenário, cujo resultado final vai ser um nada. Essa proposta tem a ver com
100 mil reais para manter os projetos necessários para a execução da macrodrenagem
da Álvaro Chaves, antecipação em créditos suplementares em negociação com o BID
no montante de 8 milhões e 500 mil reais para fazer a primeira etapa da Álvaro
Chaves, manter a manutenção da região do São Geraldo e fazer uma obra tópica no
entorno da Escola Santa Família, cujos projetos o DEP concluiu ontem, para que
se possa resolver ou diminuir os impactos dos alagamentos naquela região.
Essa
é uma proposta que dignifica a Casa, porque compõe com o Orçamento, respeita a
forma como foi feito o Orçamento e, ao mesmo tempo, coloca a Casa como um
elemento de negociação, não para retaliar o Governo, não para retirar recursos
necessários, não para fazer emendas que, supostamente, atendem à comunidade,
mas são ilusórias, porque nada se realizará. Nós estamos apresentando uma
proposta que tem início, meio e fim, porque ela chega na conservação, ela vai
na manutenção, chega na Escola Santa Família e vai na Álvaro Chaves, que é a
solução final, respeitando, portanto, o Orçamento Participativo e atendendo aos
interesses legítimos da comunidade São Geraldo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, receba, em nome desta
Câmara Municipal e deste Presidente, a nossa homenagem por estar “colhendo mais
uma flor no jardim da sua vida”. Desejamo-lhe muito sucesso e felicidade.
(É
feita a entrega de um cartão de felicitações e os Srs. Vereadores cumprimentam
o Ver. Luiz Braz pela passagem de seu aniversário.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores. Com certeza absoluta, estes dezenove anos que
estou aqui, nesta Casa, me ligaram por laços afetivos àquelas pessoas que
pertencem ao quadro funcional, aos Vereadores que, ao longo destes dezenove
anos, compuseram esta Câmara. Eu já citei muitas vezes aqui – e está lá na
platéia – o Ver. José Valdir. É sempre grata sua presença nesta Casa. Trata-se
de um homem muito batalhador, eu o conheci antes de ele ser Vereador, quando já
trabalhava em causas sociais; depois ele continuou essa tarefa aqui, como
Vereador, e agora segue trabalhando em causas sociais.
O
Ver. Estilac Xavier falava alguma coisa que acredito correta, em parte. Ele
falava da legitimidade do Bairro São Geraldo, que reivindica aquilo que é
necessário para que não ocorram mais os alagamentos naquele Bairro; e ele
falava também sobre as demandas do segmento chamado Orçamento Participativo e
que querem, também, que nos seus bairros aconteçam as obras que são
necessárias. Essa é a parte que eu julgo que está absolutamente correta. A
parte que está incorreta é que as emendas apresentadas aqui – na sua grande
maioria, eu não conheço nenhuma que seja diferente – não tiram um só tostão das
obras, nem daquelas que foram solicitadas pelo Orçamento Participativo e nem
daquelas que foram solicitadas por outras comunidades. Não existe um só centavo
que saia dessas obras. Todas as Emendas retiram dinheiro da publicidade, da
propaganda, porque nós acreditamos que na propaganda há dinheiro demais e que
na propaganda está um manancial de recursos que poderia ser utilizado para
minimizar problemas em outros bairros. Sabem quanto há em propaganda? Há 8
milhões de reais em propaganda.
Então,
não quero que ninguém acredite que uma administração vá gastar 8 milhões de
reais em editais. Isso não existe! Quem conhece o preço de jornais, de rádio,
de televisão – e eu sou um homem deste setor –, sabe muito bem que não vai se
gastar, para divulgarem os editais da Prefeitura Municipal, mais do que aquilo
que é necessário para serem divulgados ou, também, para alguma campanha; mas aí
nós aprovamos, aqui na Casa, as suplementações necessárias a alguma campanha
para poder divulgar a saúde, problemas de recolhimento de lixo. Aí nós
aprovamos aqui na Casa. O que não é justo é que a Prefeitura já saia com 8
milhões para gastar onde quer! Agora, até porque não estão aprovando essa
Emenda do Ver. Sebastião Melo que solicita que o percentual de 4,2% de
suplementação seja feito rubrica por rubrica, aí se pode, Ver. Sebastião Melo,
gastar o quanto quiser, não é só mais 8 milhões em propaganda, já é muito mais
que se pode gastar em propaganda, porque se pode suplementar no atacado, não se
suplementa mais rubrica por rubrica, vai-se suplementar no todo, usando todo o
Orçamento. Aí pode-se gastar até 58 milhões de reais em propaganda. O que nós
estamos dizendo é que esse dinheiro poderia ser gasto em obras.
As
obras do Bairro São Geraldo poderiam ser feitas com muito menos do que aquilo
que se vai gastar com propaganda! O que é inadmissível é que venham aqui na
tribuna e digam que, para fazer as obras do Bairro São Geraldo, ou para fazer
outras obras, há que se tirar das obras que foram eleitas pelo Orçamento
Participativo! Isso não é verdade! Podem-se fazer as obras do Bairro São
Geraldo sem tirar um tostão das outras obras que foram eleitas, agora, é
preciso tirar dinheiro da propaganda. Se não querem tirar dinheiro da
propaganda para fazer obras, fica difícil raciocinar em termos de comunidade.
Eu não posso admitir que uma comunidade não queira tirar dinheiro da
publicidade para fazer obras! É isso que nós queremos. Todas as emendas
colocadas no Orçamento estão nesse sentido.
Eu,
pelo menos, como Vereador, não vou votar nenhuma emenda que tire um só tostão
de obras que foram eleitas pelo Orçamento Participativo ou por outras
comunidades para colocar em outros setores. Agora, eu vou votar todas as
emendas que retiram dinheiro da propaganda para colocar em obras, para colocar
em saúde, para colocar em assistência social, eu vou votar todas essas emendas
porque acho que são justas. Creio que os Vereadores que estão agindo de forma
contrária estão lesando o bem maior que é o bem da sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson,
dirigindo os trabalhos neste instante; Sr.as e Srs. Vereadores;
comunidade do Bairro São Geraldo, que nos visita; senhores e senhoras que
representam o Orçamento Participativo; ex-Ver. José Valdir, sejam bem-vindos.
Eu quero fazer um registro, uma grata satisfação, e cumprimentar o meu colega e
amigo Ver. Isaac Ainhorn, que assumiu a Presidência da Sociedade Hebraica do
Rio Grande do Sul. Receba o nosso abraço, a nossa admiração. Tenho certeza de
que V. Ex.ª irá fazer um belo trabalho junto à Sociedade Hebraica do Rio Grande
do Sul. Parabéns, Vereador.
Sr.
Presidente, eu tenho o maior carinho, respeito e admiração pelo jornal Correio do Povo, mas penso que o Correio do Povo “pisou na bola” com este Vereador. Estamos verificando
o que é que houve com a manchete do dia de hoje, que diz: “Capital sedia evento
sobre acessibilidade. O I Seminário Nacional sobre Acessibilidade ocorrerá
segunda-feira.” Meu Deus, nós estamos trabalhando com afinco, trabalhando para
mobilizar a sociedade, mobilizar as pessoas interessadas em participar deste I
Seminário, que julgamos de extrema importância, que é inédito na história do
Rio Grande, na história de Porto Alegre, um seminário nacional, para o qual
estaremos trazendo a Coordenadora Nacional para a Integração das Pessoas
Portadoras de Deficiência, que é o órgão nacional que trata da política voltada
para garantir o pleno direito das pessoas portadoras de deficiência. Só que -
meu Deus! - esse Seminário vai ser amanhã, sábado, dia 1.º de dezembro, aqui na
Câmara Municipal. Estamos há mais de mês trabalhando na programação, na
divulgação, convocando, e sai uma nota no Correio
do Povo dizendo que esse nosso Seminário vai ser na segunda-feira.
Já
estou trabalhando com a minha assessoria, visto que o release que foi para a imprensa foi igual para todos os jornais. O
jornal Zero Hora noticiou ontem
corretamente. Estivemos ontem, ao meio-dia, no Programa José Silva, da Caldas
Jr., divulgando a programação para amanhã, sábado, aqui na Câmara Municipal de
Porto Alegre, onde estaremos trazendo pessoas influentes na política nacional.
Inclusive esse I Seminário trata exatamente da complementação do que estamos
fazendo aqui na nossa Porto Alegre, e, pela primeira vez na história, o Governo
Federal irá dispor de dotação orçamentária específica para que os municípios
façam a eliminação de barreiras e tratem da acessibilidade, garantindo o pleno
direito de ir e vir às pessoas deficientes.
Por
isso fazemos esse apelo para que o jornal Correio
do Povo retifique essa matéria para que nós não sejamos prejudicados nesse
nosso evento, pois, com certeza, quem sairá perdendo com isso é a comunidade
das pessoas portadoras de deficiência do nosso Estado e de Porto Alegre.
Por
outro lado, queremos fazer um registro de mais uma conquista da Federação
Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, da qual tenho a honra de ser
o Presidente. Hoje, à tarde, nós estaremos, às 15h30min, na Farmácia Panvel do
Calçadão, oficializando, celebrando um convênio que nós firmamos com a Rede
Panvel de Farmácias em que as pessoas portadoras de deficiência estarão
recebendo o cartão Panvel FREDEF, nos mesmos moldes do Cartão Panvel dos
Aposentados. Estaremos estendendo esses benefícios a todas as pessoas
portadoras de deficiência que assim necessitarem ou que quiserem comprar os
produtos da rede Panvel, pois também terão essa disponibilidade de ter esses descontos
diferenciados que a Panvel oferece a todos os aposentados do Rio Grande do Sul.
Portanto, essa é mais uma conquista, é mais uma vitória e um reconhecimento do
trabalho que estamos fazendo à frente da Federação Rio-Grandense de Entidades
de Deficientes Físicos, iniciando as comemorações do Ano Mundial das Pessoas
Portadoras de Deficiência, que será comemorado na próxima segunda-feira, no dia
03 de dezembro.
Esse
é o registro que queríamos fazer aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, como é interessante o fato de os governos tratarem mal o
funcionário público. O patrimônio mais sagrado que um governo tem são os seus
funcionários, os funcionários públicos. Porque pagam mal os funcionários,
porque não fazem plano de carreira para os funcionários públicos e porque não
dão aumento há mais de sete anos aos funcionários públicos, cria-se aquela
figura do funcionalismo público de que é uma coisa nefasta, alguma coisa que
não presta: “isso é funcionário público, isso é burocrata.” É mentira, os
países não andam para frente se, por acaso, a máquina pública não funcionar.
Tem dificuldades? Tem.
Falei
sobre o funcionalismo público, agora vou falar sobre o Judiciário. Que coisa
engraçada o Judiciário não querer tornar crime hediondo o estupro, só se matar!
Só é crime hediondo, se matar, caso contrário, não é crime hediondo. Que
engraçado o Judiciário quer libertar e já libertou metade dos assassinos da
Daniela Peres.
Falo
isso porque, hoje, se constata, Srs. Vereadores, um verdadeiro deboche contra o
funcionalismo público. Saiu o contracheque da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Venho mostrar aos senhores uma coisa muito particular dos funcionários
públicos. E pensavam os funcionários públicos - uma vez que o Executivo veio do
Partido dos Trabalhadores - que no rodapé fosse estar escrito: “Boas festas,
funcionário público!” “Muito obrigado, funcionário público, porque trabalharam
todo este ano para nós!” “Feliz aniversário, funcionário público!” Mas, não.
Sabem, senhores, o que está escrito? Um deboche contra o funcionalismo: “O
Supremo Tribunal Federal ganhou de 9 a 1 contra os trabalhadores os 27%.” Esses
27% que foram concedidos e depois retirados do funcionalismo. Eu nunca vi
escárnio, um deboche contra o funcionalismo público. O Partido vai ter de
modificar o nome de “Trabalhadores”, porque o Partido trabalha para os
trabalhadores, funcionário público é trabalhador, é trabalhador público. Está
escrito aqui, pasmem.
Eu
estava acostumado a ver assim: “Vá na Festa do Pêssego”, do Ervino Besson. “Vá
à Festa da Uva.” “Previna-se contra o Câncer.” “Faça seu pagamento de impostos
em dia.” Mas nunca conseguir numa decisão bastante contraditória, porque
sabemos que o estado de direito não existe no Brasil. Nós sabemos que quem faz
as leis funcionar, eles vão ao sabor das decisões. É abasto contraditório esses
9 a 1. Como é que o Executivo vem debochar dos funcionários dizendo: “Não se
metam conosco porque nós arrasamos lá em cima. São 9 a 1 contra vocês, os 27%.”
Os 27% que estão faltando na mesa do funcionário público, que está faltando
para pagarem um bom plano de saúde e bom plano de saúde vocês sabem que é raro.
Então,
Srs. Vereadores, espero que o meu grande Líder Ver. Estilac Xavier peça para o
Prefeito Tarso Genro se desculpar frente a seus trabalhadores sobre isso que
está acontecendo aqui e se não foi ele quem mandou, que ele exclua dos seus
quadros de assessoria quem debochou do funcionário público. Não pode, no
sagrado contracheque do funcionalismo vir: “Nós ganhamos os 27% e vocês não têm
direito a isso.” Meu querido Ver. Estilac Xavier, seja o nosso advogado. Vamos
respeitar o funcionalismo público e os trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queríamos saudar a presença da comunidade que acompanha os nossos trabalhos
nesta Sessão de hoje. Inicialmente, quero corroborar com o discurso expresso na
indignação do Ver. Humberto Goulart, pela agressão e pela demonstração de
prepotência do Executivo Municipal, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
contra os funcionários deste Município. É impressionante quando um Governo faz
um discurso genérico a favor do Estado e na prática a sua política é exatamente
de perseguição aos agentes que garantem a política pública.
Este
mês, realmente, não foi um mês bom para os funcionários públicos deste País.
Aliás, não tem sido há muito tempo, mas nos últimos meses parece que se
instalou uma campanha generalizada em todos os níveis. Os professores das
Universidades não conseguem um acordo para voltar às aulas. Os funcionários do
INSS, depois de quase 100 dias de greve, continuam vivendo um momento de
impasse. O Governo Federal tentou destruir a CLT e o Governo do Município de
Porto Alegre, a Prefeitura Municipal ganha no Supremo uma ação na Justiça
contra os funcionários, uma ação que inclusive se arrastava há muito tempo, o
próprio Governo prometeu, deu e depois tirou o direito desses trabalhadores.
Então, nós temos que, evidentemente, nos solidarizarmos com os funcionários
públicos deste Município e deste País.
A
segunda questão que eu gostaria de trazer para vocês é um convite sobre um tema
que esta Casa e a sociedade porto-alegrense está acompanhando com o maior
empenho, porque a decisão que nós tomaremos vai refletir sobre a vida de
aproximadamente 80% da população desta Cidade. É a proposta de aumento do IPTU,
a proposta do IPTU progressivo para este Município. Mais uma tentativa de
aumento de tributos, mais uma tentativa de consolidar uma política de fúria
tributária, mais uma política na contramão de uma realidade, de uma classe
média brasileira e porto-alegrense que tem vivido um processo de
empobrecimento, de achatamento salarial e de dificuldade de enfrentar o
crescimento das taxas públicas, que têm onerado a vida da grande maioria das
pessoas deste País. Já expressamos, publicamente, a posição da nossa Bancada,
da Bancada do PPS, em relação a esse Projeto, o PCLE nº 007/01 e as
preocupações que temos sobre o que vai acontecer na vida dessas pessoas se esse
Projeto for aprovado tal como está.
Temos
discutido várias vezes com o Líder da Bancada do Governo, Ver. Estilac Xavier,
que inclusive coloca a possibilidade de reformulação da proposta.
Nesta
direção eu queria comunicar que a nossa Bancada, aqui na Câmara, está
realizando na próxima segunda feira, dia 3 de dezembro, um Seminário com
tributaristas, advogados, especialistas nessa área para nós analisarmos com
profundidade a proposta da Prefeitura, que trouxe a esta Casa o Projeto de Lei
do IPTU progressivo. É uma proposta de seminário que ocorre no Plenarinho na
próxima segunda-feira, às 18h30min, proposto pela nossa Bancada, mas ele é,
evidentemente, aberto a todos os interessados no tema e, evidentemente, a
população que quer compreender melhor qual a proposta que está em jogo e que
sendo aprovado ou não poderá se modificar a sua situação financeira e
econômica. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Vereadores, queremos apregoar os
seguintes Requerimentos, deferidos por este Presidente, solicitando votação em
destaque para as Emendas apostas ao PLE nº 026/01: de autoria do Ver. Sebastião
Melo, com referência à Emenda nº 73 e, de autoria do Ver. Estilac Xavier para a
Emenda nº 93.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, pessoas presentes aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, eu não
vou desviar o assunto, apenas eu quero neste dia importante para a Casa, quando
votamos o Orçamento para o ano que vem, focar alguns fatos das últimas horas
que perturbam-se. A votação das Emendas, quase uma centena aqui na Casa, no dia
de hoje, parece que já tem os seus resultados sabidos. O exemplo que tive do
comportamento de parte da nossa chamada oposição, aqui, na Casa, deram-me a
certeza de que não se faz política voltada para a sociedade não, mas em defesa
de outros interesses, de outros tipos de levar a política. Eu concordo com o
Ver. Sebastião Melo de que não é possível que um Vereador presente aqui, no
Plenário, não vote; catimbe e depois saia correndo, quando toca a campainha e
terminou o prazo, ele vai correndo ao Presidente e diz que não votou. Isso é
joguinho de cena! Você está presente aqui e não vota? Vote sim, vá para
abstenção, vote contra, faça o que você quiser, mas vote. Esse é o tipo de
covardia que eu não consigo entender de determinadas pessoas num parlamento.
Fazer joguinho?
Não
sei, não entendo, é inadmissível que o Vereador estando presente, não vote!
Deveria perder o dia! “Ah, não votou? Está aí, ó: não recebe a graninha no fim
do mês!” Que é curta, é bom que se diga para todos vocês, numa boa, eu tinha
uma outra impressão. Não que se ganhe mal, mas pelas dificuldades que se têm e
pelo atendimento que temos que dar à sociedade..., mas isso é outra história.
Para mim, é desgastante, é triste a forma como as coisas acontecem, às vezes,
aqui na Casa. Isso dá direito ao descrédito, sim, da opinião pública.
Eu
vou manter todas as minhas Emendas pedidas nesta Casa, porque eu quero
colaborar com o Juizado da Infância e da Juventude, dando condições para que
elas, junto à FASC, possam executar um projeto real de criar novos abrigos para
os meninos e meninas de rua. Eu estou sentindo que vai ser difícil, mas,
certamente, a sociedade está atenta para quem vota e o que se vota nesta Casa.
A
Emenda que foi solicitada pelo Bairro São Geraldo precisa de discussão? Mas
como discutir um negócio que está na cara, que está aí a necessidade, que precisa?
Por que é que fazem com que as pessoas da comunidade do Bairro São Geraldo
venham aqui para a Casa, todos os dias, e fiquem de plantão?
Se
tivéssemos responsabilidade, aquela responsabilidade que nós realmente
deveríamos ter, não haveria a necessidade das pessoas virem para cá. Elas já
cumpriram com o seu papel, já votaram, já escolheram os seus representantes e
ficam em casa, conscientes disso. Mas, se elas vêm aqui, por que é que elas
vêm? Elas vêm, porque elas sabem que tem que fazer pressão, tem que fazer lobby, tem que fazer marcação, tem que
pedir, como se isso não fosse uma obrigação nossa. É nossa responsabilidade, é
nossa obrigação votar pelas coisas que pede a Cidade e quando se comprova que
realmente aquilo precisa ser feito.
Então,
eu não vejo por onde não seja votada essa Emenda que, lamentavelmente, foi
feita diretamente pela comunidade, depois, o Ver. João Dib teve que recebê-la e
teve que fazer o registro, quando, acho que o direito deveria ser do Bairro
manter a Emenda e nós aprovarmos aqui, sem discussão.
Mas,
amigos, paralelamente à discussão do Orçamento, outros fatos vão acontecendo e
deve-se discutir brevemente aqui. A questão do pagamento ou não de
estacionamentos de shopping,
hospitais, centros comerciais, hotéis, pedido pelo Ver. Aldacir Oliboni, como
se o Governo Municipal não tenha imposto aumento disso, aumento daquilo,
parquímetros, pardais “a dar com pau”, ignorando o direito das pessoas. A
Prefeitura pode criar parquímetro, pode estabelecer, brevemente, tenho uma nota
aqui que diz: “Porto Alegre terá mais nove pardais até o fim do ano”. Isso é
uma loucura! Estarão prontinhos para pegar vocês, escondidinhos em alguma curva
ou atrás de alguma árvore. Mas para a gente diz que eles ficarão na Av. Bento
Gonçalves, na Manoel Elias, na Diário de Notícias, na Pinheiro Borba, na Silva
Só, na Ari Tarragô e na Estrada João de Oliveira Remião. Olha, gente, é difícil
entender como as coisas são feitas. E depois da votação do Orçamento, hoje, que
é a coisa mais importante que temos, que é arrumar dinheiro para que a
Prefeitura administre no ano que vem, vamos colocar em votação o IPTU
progressivo. Já disse desta tribuna e volto a repetir, não só pelos pedidos que
me chegam de várias entidades para que não seja aprovado, mas pela minha cabeça
- aumento de IPTU, de jeito nenhum! Nem que a “vaca tussa!” Não voto a favor de
jeito nenhum. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme decisão da Mesa e Lideranças,
deixaremos o período de Comunicações e Pauta para o final da Sessão.
Ver.
Haroldo de Souza, peço que V. Ex.ª não se dirija aos manifestantes que nos
visitam e, ao mesmo tempo, solicito que mantenham silêncio para que possamos
dar prosseguimento ao nosso trabalho.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Gostaria de requerer, antes da entrada da
discussão do Orçamento, porque são matérias rápidas e já consensualizadas, que
fossem votados, primeiro, o Requerimento de urgência por tratar de viagem de
representação desta Casa do Ver. Reginaldo Pujol; em segundo lugar, o PR nº
109/01.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito incluir nessa
ordem o PR nº 078/01. É apenas um título de esportista exemplar, porque já
estamos com a Sessão marcada para o dia 13 de dezembro. Não vai haver discussão.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento
para que seja incluído o PR nº 082/01 apenas para discussão do projeto que eu
priorizei para votar até o final do ano.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, também solicito a
inclusão de um Projeto sem discussão, conforme foi acordado com as Lideranças
que é o PLCE nº 006/01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, aditado por diversos Vereadores, priorizando a votação dos
Projetos na seguinte ordem: Requerimento de Urgência; PR nº 078/01; PR nº
082/01 e PLCE nº 006/01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu já havia me
manifestado, na tribuna, na Sessão passada, quanto à questão da tramitação do
IPTU, estou requerendo, formalmente, que a Presidência da Casa se manifeste
sobre o art. 51, § 1º do Regimento que diz que quando é deferida uma diligência
- no nosso entendimento - tranca, interrompe, a tramitação do processo, o que
não está acontecendo com o Projeto do IPTU, PLCE nº 007/01. Eu quero que a
Presidência da Casa se manifeste, formalmente, sobre essa questão. Portanto,
vou protocolar na Mesa, neste momento, Requerimento fundamentado nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Recebemos o Requerimento de V. Ex.ª,
daremos a resposta assim que a obtivermos.
Lembramos
aos Srs. Vereadores que, por força do Regimento, somos obrigados a votar o Veto
Parcial ao PLL nº 005/00.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0297/00 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 28.11 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 005/00, com Veto
Parcial. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, encerramos a discussão. Em
votação (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLL nº
005/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para
alertar sobre o processo de votação deste Veto Parcial ao Projeto de Lei que
apresentei nesta Casa sobre a Semana da Floricultura, é um Veto Parcial. Eu
queria dizer aos Nobres Vereadores que nós concordamos com o Veto Parcial, não
há nenhum problema, não atinge o miolo da nossa proposição, haverá a Semana da
Floricultura durante a Semana da Primavera todos os anos em Porto Alegre,
integrada ao Calendário Oficial da Cidade. São apenas questões mais de ordem
regimental, constitucional que foram vetadas, não vejo nenhum problema, não
atingiu de fato a nossa proposição, porque a proposição vai no sentido de
garantir para Porto Alegre um processo de incentivo à floricultura, porque nós
somos a capital brasileira que mais consome flores per capita do País, nós
importamos 70% de flores aqui no Estado do Rio Grande do Sul.
O
País, é bom lembrar, importa flores inclusive da Colômbia, o que é um total
absurdo. Nós temos uma Zona Sul privilegiada, com grandes condições de termos
um processo de floricultura o qual necessita hoje, Ver. Ervino Besson, de um
auxílio da EMATER, da Secretaria de Agricultura do Estado e da Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, para dar suporte, sim, à ciência e
tecnologia e ao aperfeiçoamento nessa área. Portanto, nós queremos voto
favorável ao Veto Parcial, porque a intenção à proposição, no geral, está
mantida. Porto Alegre terá, a partir de agora, um indicativo, um elemento básico
fundamental para começar a constituir uma política de desenvolvimento da
floricultura que abrange folhagem, que abrange a plantação de gramas, que é um
implemento extremamente importante na nossa Cidade.
Felizmente,
Ver. Beto Moesch, nós estamos vendo que, nas novas edificações, os novos
empreendedores estão dando maior valor ao verde, à plantação de grama, criando
jardins com plantas no seu entorno e inclusive nos seus interiores. Porto
Alegre poderá, portanto, a partir de agora, iniciar um belo e majestoso
processo de trabalho, no sentido de valorizar a plantação pequena que já existe
aqui na Zona Sul e que terá que ser desenvolvida cada vez mais.
Eu
pretendo, com base na Comissão de Economia, como já fizemos neste ano, o Ver.
Ervino Besson e eu, propusemos algumas iniciativas e queremos, no ano que vem,
propor novas questões na área do desenvolvimento da floricultura na Cidade de
Porto Alegre. Peço o voto favorável ao Veto Parcial, porque está garantida a
Semana da Floricultura de Porto Alegre, um primeiro passo para uma política de
desenvolvimento da floricultura na Capital. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz encaminha o PLL nº
005/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
foi um processo que nós acompanhamos desde o início. Quando demos o primeiro
parecer, apontamos, lá na Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, há de mais
de ano, a irregularidade na tramitação desse processo, porque ele invadia as
competências privativas do Sr. Prefeito Municipal, artigo 94 da Lei Orgânica do
Município. Foi feito um Substitutivo, e foi feito Substitutivo Autorizativo, e
nós, logo em seguida, demos um Parecer concordando com este Substitutivo
Autorizativo.
Por
incrível que possa parecer, vi pela primeira vez aqui nesta Casa, a única vez
nos 19 anos que estou aqui, apareceu um outro Substitutivo nº 1. Este Projeto
teve dois Substitutivos nº 1. E o outro Substitutivo nº 1 ao invés de ser
autorizativo, não, ele dava ordens realmente para o Sr. Prefeito Municipal e
novamente invadia as competências privativas do Prefeito, no artigo 94.
Nós
tínhamos dado já o parecer favorável ao primeiro Substitutivo nº 1, e pedimos
então, que o Substitutivo falso fosse desentranhado do processo. Olha, por incrível
que possa parecer - Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é Presidente da Comissão
de Justiça - não foi desentranhado o
Substitutivo que não valia. Tramitaram os dois. Dois substitutivos nº 1, pela
primeira vez! Mas para os Vereadores do PT vale tudo, e eu apontando isso,
desde o início.
Ver.
Adeli Sell, V. S.ª é testemunha disso, eu era favorável à idéia, eu falei para
o Ver. Adeli Sell várias vezes, era favorável à idéia, mas contrário ao texto.
Foi aprovado aqui, o texto é irregular, e foi para o Prefeito Municipal. O que
o Prefeito fez? Vetou todo o processo menos o artigo 1º, restou o artigo 1º. O
resto do projeto foi tudo vetado. E se o projeto fosse meu, fosse de minha
autoria, eu tenho certeza absoluta de que não sobraria nem o artigo 1º , mas como
era do Ver. Adeli Sell, o Prefeito então, deixou o artigo 1º.
A
idéia é boa, mas nós, desde o início, chamávamos a atenção para irregularidades
que ela trazia no seu bojo. Isso foi visto em parte pelos assessores da
Prefeitura Municipal e, por isso mesmo, o Prefeito vetou parcialmente.
Nós
vamos acompanhar este Veto do Sr. Prefeito Municipal, mas, mais uma vez, nós
queremos declarar ao Ver. Adeli Sell que, com relação à idéia, nós somos
favoráveis. E no Veto está consubstanciado esse nosso entendimento, nós
estávamos absolutamente corretos com relação à irregularidade no texto. Por
isso nós vamos acompanhar o Veto Parcial, mas queremos cumprimentar S. Ex.ª, o
Ver. Adeli Sell, pela idéia. A idéia é boa, mas a técnica legislativa usada por
S. Ex.ª não foi a técnica mais adequada. Mas o que é importante é que é uma
idéia boa e vai poder prosperar, se houver competência dos técnicos do
Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 005/00.
(Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO
por 5 votos SIM, 20 votos NÃO. Aceito, portanto, o Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Colocamos em votação o Requerimento nº
272/01 de autoria do Ver. Fernando Záchia que requer autorização para que o
Ver. Reginaldo Pujol represente este Legislativo no II Encontro de Presidentes
de Câmaras Municipais das Capitais, em Goiânia, nos dias 3 e 4 de dezembro.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4298/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu
Honra ao Mérito ao Dr. Leonel Brizola. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 109/01. A Ver.ª
Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PR nº 109/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, nós estamos analisando, para votação, proposição do Ver. Nereu
D’Avila de conceder troféu Honra do Mérito ao Dr. Leonel Brizola, que foi
Prefeito da Capital, foi Governador do Estado, e é, sem sombra de dúvida, um
político de destaque em nível nacional, e que, sem sombra de dúvida, também,
merece desta Casa a concessão dessa distinção.
Agora,
eu acho que quando nós fazemos as nossas homenagens é importante que
reafirmemos, ao fazê-las, algumas questões. Os critérios que nos fazem
homenagear pessoas nesta Casa - e eu quero resgatar, então, que na última
Sessão, quarta-feira desta semana, eu fiz uma proposição, votamos uma
proposição de minha autoria que propunha o título de Cidadão de Porto Alegre a
Bernard Cassen, que é editor do “Le Monde Diplomatique” - jornal francês - e a
proposição se deu, senhores e senhoras que nos acompanham, porque Bernard
Cassen é um dos principais articuladores do Fórum Social Mundial. Hoje em dia,
no mundo, quando se fala em Fórum Social Mundial, todos sabem o que significa:
uma resposta concreta, uma busca de alternativas, resistência às políticas
neoliberais que tanto mal têm causado, principalmente aos países do Terceiro
Mundo, aos trabalhadores, à nossa população e que têm atingido os países como o
Fórum Social Mundial, Srs. Vereadores, distinguiu Porto Alegre, contribuiu
efetivamente para colocar Porto Alegre no mapa do mundo, e independente do
mérito, esse reconhecimento esta Casa deveria ter tido. Hoje, quando estamos
avaliando aqui, fazemos uma homenagem ao Dr. Brizola - não é do meu Partido,
não é dos Partidos da Frente Popular - mas nós reconhecemos que, sem sombra de
dúvida, ele é um cidadão, um gaúcho, um político que por mais que seja
contrário à minha orientação política se distingue e tem, sim, critérios,
trajetória suficiente para receber essa distinção.
Agora,
o que se passou nesta Casa, quando nós não conseguimos, por dois votos, termos
um título aprovado, com todo o respeito que eu tenho à posição política de cada
um dos Vereadores, o que faltou nesta Casa foi o critério da pluralidade
política, foi o critério do respeito às nossas diferenças políticas que
representamos, os segmentos da população de Porto Alegre – representamos
segmentos da população de Porto Alegre, nesta Casa! – que nos coloca aqui em
determinada proporcionalidade. A homenagem que propus, naquele momento, era uma
homenagem para um cidadão que, fora das fronteiras do Brasil, divulga a nossa
Cidade e que tem tido sucesso com isso. Porto Alegre vai abrigar em janeiro e
fevereiro do ano que vem o 2º Fórum Social Mundial e o Sr. Bernard Cassen tem
trabalhado incansavelmente para isso.
Portanto,
entendemos e lamentamos muito a ausência da maioria da Bancada do PDT no
Plenário naquela votação. Nós tivemos o voto do Ver. José Fortunati. Nós
lamentamos a ausência da Bancada do PDT naquela ocasião. Nos poderíamos estar
...
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu quero informar a V. Ex.ª e já o fiz, pessoalmente, que eu só
não estava presente para votar o seu Projeto porque eu estava reunido com o
Secretário do seu Partido, Dr. Utzig, tratando do IPTU. O meu voto seria
favorável ao seu Projeto. Eu jamais voto aqui contra qualquer título.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu agradeço o seu aparte, mas não é o
caso dos demais Vereadores da sua Bancada, com exceção do Ver. José Fortunati.
Portanto,
agora, quando o PDT propõe, ao Dr. Brizola, essa homenagem, uma justa
homenagem, Ver. Nereu D’Avila, eu estou aqui fazendo essa cobrança. A cobrança
de que nós respeitemos a pluralidade com a qual a população de Porto Alegre nos
colocou aqui dentro, e que nós sejamos democráticos ao fazermos as nossas
homenagens. A homenagem que eu estava propondo a esta Câmara e que acho que,
infelizmente, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não soube compreender a
dimensão; a homenagem que eu estava propondo aqui era o reconhecimento por
parte desta Casa de que o Fórum Social Mundial está, sim, colocando Porto
Alegre no mapa do mundo; está trazendo pessoas dos mais diferentes lugares do
Planeta para a nossa Cidade, para conhecer a nossa Cidade.
Isso sim engrandece a Cidade. Por isso, era uma homenagem para alguém que tem construído Porto Alegre fora das nossas fronteiras. E, infelizmente, alguns não tiveram alcance para perceber. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir o PR nº 109/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, o que aconteceu aqui, agora, foi uma chantagem intolerável! Uma
comparação intolerável! Uma cobrança intolerável na independência da segunda
maior Bancada desta Casa! Nós temos o direito, sim! E eu agi como um Líder
liberal – a pedido da Vereadora – nós havíamos, na Bancada do PDT, fechado
questão para não votar o Projeto, em relação a esse Sr. Cassen, que ninguém
conhece e que não fez nada por Porto Alegre e que só vem ao Brasil, em certas
ocasiões, em relação ao Partido dos Trabalhadores, o que eu respeito, mas é
outra questão. Na segunda votação do Título do Sr. Cassen, o Ver. Ervino Besson
queria acompanhar a Bancada, atendendo ao pedido da Vereadora, e eu liberei a
Bancada. O Ver. Ervino Besson veio ao meu ouvido e perguntou: “Como está?” Eu
disse: “pode votar, se tu quiseres”. E ele mudou o voto. Agora o direito de nós
nos retirarmos... Depois eu encaminhei a matéria aqui, eu já havia encaminhado
contra, como eu ia engolir o meu voto? Engolir a Liderança? Engolir o que eu já
havia dito? O que eu não aceito é a cobrança ou vir dar lição de moral para
votar o título ao Brizola. Ele é um brasileiro que esteve 15 anos fora,
governou dois Estados, sofreu as agruras do exílio. Agora, eles vêm cobrar e
comparar com um cidadão que intelectualmente eu respeito, o Sr. Cassen, do
jornal Diplomatique de Paris. Eu
respeito, sim, a sua personalidade, mas isso não quer dizer que aceite que ele
seja submetido ao título, porque ele nada fez para Porto Alegre. O que ele
faria para Porto Alegre? Diria que Porto Alegre vai ser sede novamente do Fórum
Mundial que traz as luzes do mundo para Porto Alegre? É verdade, só que ele
também diria que a Administração Popular é a maior, é a melhor, que está há
tantos anos no poder; enfim, faria propaganda da Administração. É um fundo
político ideológico, sim!
Eu
assumo a minha saída do Plenário. Eu saí em respeito a Vereadora, porque eu
gosto muito dela; ela não compreendeu que tinha fundo ideológico e agora vem
cobrar aqui, dar lição de moral, querer comparar: “Olha ou nós votamos contra
ou se votar a favor do Brizola é porque temos a compreensão superior e não
somos mesquinhos em nos retirar do Plenário para votar o outro cidadão”. Aqui
ninguém conhece o outro cidadão. Quem conhece o Sr. Cassen pessoalmente? O que
ele fez politicamente no Brasil, no Estado ou pela própria Cidade? Francamente,
se não querem votar o Título para o Sr. Brizola, agora, quando vai fazer 80
anos, depois de uma vida reta e digna em prol do povo brasileiro e do povo
gaúcho que o idolatra, assumam, mas eu não aceito chantagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, para fazer uma
retificação. O Ver. Ervino Besson votou favorável ao Projeto de Bernard Cassen.
Eu não citei isso na minha fala, mas quero fazer essa retificação. O Sr.
Bernard Cassen é quem trouxe o Fórum Social Mundial para Porto Alegre, caso o
Vereador não saiba. Muito obrigada.
O SR. NEREU D’AVILA: Vereador, eu citei o Ver. Ervino Besson
exatamente como exemplo. Ele votou favorável, depois que liberei a Bancada, e
ele me perguntou, na segunda votação, se poderia, exatamente para mostrar a
dignidade com que agi, na Liderança, com a Vereadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PR nº 109/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, a bancada liberal votou o título para o Sr.
Bernard Cassen favoravelmente. Estivemos entre os vinte votos que foram
conquistados pelo Projeto da Ver.ª Helena Bonumá. Tanto eu quanto o Ver.
Reginaldo Pujol votamos a favor, porque acreditamos - e fizemos esse
encaminhamento da tribuna - que todos os Vereadores têm o direito de fazer suas
homenagens, e as homenagens só podem ser negadas quando a pessoa que se quer
homenagear tem algum problema que a macule de tal modo que ela não posas ser
homenageada pela nossa sociedade. É o caso daquele cidadão francês que veio
aqui e arrancou aquelas plantações transgênicas. Eu disse à Ver.ª Helena Bonumá
que aquele fez um atentado contra a nossa sociedade. Eu admitiria que qualquer
brasileiro fizesse aquela ação, mas como um francês veio aqui, respaldado pelo
Partido dos Trabalhadores, e fez aquela ação nefasta, realmente eu acho que ele
não mereceria, de forma nenhuma, um título. Ele mereceria a prisão. Qualquer brasileiro
que fosse à França e agisse daquele modo seria preso. Aqui não, aqui ele foi
ovacionado, pelo PT. Mas, a Bancada liberal foi favorável, como a Bancada
liberal vai ser absolutamente favorável ao título dado ao Dr. Brizola, e nem
poderia ser diferente. Agora, existe uma diferença abissal entre o Dr. Brizola
e o Bernard Cassen. Os dois são de esquerda, só que são de esquerdas
diferentes. O Dr. Brizola sempre brigou pelas liberdades, sempre brigou para
que a sociedade pudesse atingir um estado de igualdade, para que as pessoas
pudessem ser iguais, para que nós pudéssemos ter uma satisfação social. O Dr.
Bernard Cassen defende um determinado regime, que é defendido pelo PT, e onde
existe esse regime imperando, as pessoas não têm direito de opinião, e se fazem
lavagens cerebrais. Vê-se, por exemplo, um público comparecer a uma assembléia
como essa e não saber nem raciocinar; eles fazem exatamente aquilo que foram
determinados a fazer. O ônibus foi lá, buscou-os e os trouxe aqui, e a platéia
vai agir exatamente como foi determinado. Isso se chama lavagem cerebral. O
liberalismo é absolutamente contrário à lavagem cerebral. Nós acreditamos que
as pessoas têm o direito de pensar, as pessoas têm o direito de raciocinar.
Então,
nós temos de ser favoráveis a que exista uma liberdade de pensamento. É o que
esse regime, que é defendido pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Dr. Bernard
Cassen, proíbe: liberdade de pensamento.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Mesmo assim, mesmo sabendo que o Sr.
Bernard Cassen pertence a esse tipo de pensamento, ao tipo de regime que
defende o que o PT defende também, que é a não-liberdade de pensamento, mesmo
assim, nós acreditamos que a Ver.ª Helena Bonumá tem todo o direito de propor a
homenagem. E todas as vezes em que ela propuser uma homenagem para alguém que
pense igual a ela, mas que não macule, com as suas ações, a nossa sociedade,
nós vamos, com certeza, votar favoravelmente. Vamos votar favoravelmente à
homenagem ao Dr. Brizola, porque acho que não haveria nenhum brasileiro a votar
contrário a essa proposição; e vamos votar favorável à homenagem ao Dr. Bernard
Cassen, não porque os brasileiros não gostassem de votar contra ele, mas porque
acho que a Ver.ª Helena Bonumá tem todo o direito de defender um título em
homenagem àquelas pessoas que pensam igual a ela. Isso é liberdade de
pensamento, e é isso que eu gostaria que todas as pessoas pudessem defender:
liberdade para pensar. As pessoas têm de ser livres para pensar; as pessoas não
podem estar presas a um determinado pensamento, serem escravas de um partido
político, serem escravas de um regime. Isso as pessoas não podem ser, porque
senão nunca vamos ter uma sociedade igual, uma sociedade progressista, e é isso
que defendo para o meu País, jamais vou defender coisas diferentes.
Ver.ª
Sofia Cavedon, concedo o aparte a V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª não pode conceder um tempo que
já se esgotou.
O SR. LUIZ BRAZ: Quero encerrar, Sr. Presidente, apenas
dizendo que nós vamos votar favoravelmente ao Título oferecido ao Dr. Leonel
Brizola, porque pensamos que esse homem é um dos grandes orgulhos que nós
temos, não apenas no Rio Grande do Sul, como em todo o território nacional.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Requeiro que o Ver. Luiz Braz,
novamente, retire as palavras que usou, com as quais desrespeitou os cidadãos
aqui presentes. O Vereador usou a expressão “lavagem cerebral”, um profundo
desrespeito à capacidade das pessoas de andarem livremente, pensarem livremente
e reivindicarem livremente, que ele diz, peremptoriamente, que defende.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, isso depende do Ver. Luiz
Braz.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Prefeito, Sr. Presidente desta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Futuro Prefeito...
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos, eu me
orgulharia de tê-lo como Prefeito. Quem sabe um dia V. Ex.ª chegue a essa
condição, apesar dos risos mal-educados de uma colega nossa.
Sr.
Presidente, eu queria requerer que V. Ex.ª declarasse, formalmente, na condição
de Presidente dos trabalhos desta Casa, que tem que haver o respeito à
inviolabilidade do mandato parlamentar pelas manifestações dos Vereadores, na
Tribuna, que não podem estar permanentemente sob a censura anti-regimental dos
Vereadores petistas, a exemplo do que fez há pouco a Ver.ª Sofia Cavedon,
pedindo que o Ver. Luiz Braz retire a expressão “lavagem cerebral”. O Ver. Luiz
Braz tem todo o direito de usar essa expressão, porque ela não é desrespeitosa,
ela não é ofensiva. É um conteúdo de valor de natureza axiológica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi este o encaminhamento desta
Presidência. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PR nº
109/01.
Ver.
Cassiá Carpes, nós asseguramos o tempo de V. Ex.ª e vamos solicitar que as
nossas galerias, que os nossos visitantes, por favor, respeitem o orador na
tribuna. O Vereador tem o livre arbítrio, o livre direito de falar o que bem
entender, e ele responderá por suas manifestações. Agora, V. S.as
não têm o direito de ficar admoestando os nossos Vereadores.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
momento me faz dar a minha opinião sobre um aspecto que não me agrada nesta
Casa e suscita que nós possamos fazer uma avaliação. Em primeiro lugar, quero
dizer que nenhum Vereador tem o direito de policiamento sobre o colega. Tem de
ter respeito! Tem alguns que viajam mais, outros viajam menos, uns trabalham
mais, outros trabalham menos, dentro da sua peculiaridade, dentro do seu
perfil, dentro do seu biótipo.
Eu
vejo o Vereador vir aqui cobrar do outro. Ninguém tem o direito de ir ao meu
gabinete para me cobrar se vou votar a favor ou contra. Ninguém tem esse
direito! Quem responde pelo meu mandato é o meu eleitor. Nenhum Vereador tem o
direito de fazer policiamento sobre o colega.
Quero
dizer à Ver.ª Helena Bonumá, que, naquela oportunidade, eu não votei nem “sim”
nem “não”. Na hora em que vamos votar há o “sim”, o “não” e a “abstenção”. Eu
votei pela abstenção. Por quê? Porque não conheço o Sr. Bernard Cassen. Como é
que vou votar a favor ou contra se não o conheço! Eu fui coerente.
Agora,
quem não conhece Leonel Brizola? Comparar Leonel Brizola com Bernard Cassen!
Eles estão brincando com o povo gaúcho. Isso é incomparável!
Outra
coisa que a Ver.ª Helena Bonumá tem de entender é que esta Casa é pluralista:
ela tem 33 Vereadores, e cada um tem de votar conforme a sua consciência. Esse
é o meu posicionamento. Eu vejo que, nas sessões mais polêmicas, há Vereadores
que tentam ...
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. CASSIÁ CARPES: Vereadora, eu tenho pouco tempo, se V.
Ex.ª for breve, eu agradecerei.
A Sr.ª Helena Bonumá: Ver. Cassiá Carpes, eu não estou
comparando o Bernard Cassen com Leonel Brizola. Eu já disse isso ao Ver. Pedro
Américo Leal no outro dia. A comparação que nós devemos fazer é entre o direito
de o Ver. Nereu D’Avila fazer as suas homenagens e o meu direito de fazer as
minhas homenagens.
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu tenho o direito de fazer esta
comparação, porque é incomparável, volto a frisar. O PT deve conhecer bem
Bernard Cassen; eu não o conheço. Por isso, não votei “sim”, nem “não”; fui
coerente. Isso suscita que nós possamos fazer uma avaliação na Casa. Os
projetos estão aqui para serem votados com “sim”, ou “não”, ou “abstenção” -
está no placar. Nesse aspecto, nós temos de parar de policiar o colega. Votemos
conforme a nossa consciência, porque, depois, iremos responder para o
eleitorado.
Então,
nesse aspecto, eu peço a todos que votem a favor desse homem que é uma bandeira
do Rio Grande. Quem não foi PTB? Quem não foi brizolista? Quem não foi
getulista? Pasqualini? Poucos. Se não formos nós, quem sabe temos um parente,
um amigo que foi, porque é uma bandeira do Brasil a vida desse homem.
Nós,
trabalhistas, vamos votar “sim” a Leonel Brizola. Naquele Projeto do Ver. João
Bosco Vaz, para mim, houve uma injustiça: na Calçada da Fama não estar o nome
de Leonel de Moura Brizola. Mas terá oportunidade, esta Casa, de fazer justiça
a esse homem que sempre foi e sempre será um referencial para nós, políticos,
pela sua cultura, pela sua tradição, pela sua honestidade, pela sua coerência e
por sempre lutar pelos trabalhadores e pelo trabalhismo. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela preservação do nosso
Regimento. O art. 192, do Regimento, diz: “O aparte só será permitido com a
licença expressa do orador. É vedado o aparte: 3) No encaminhamento de votação...”,
que é o caso...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós estamos discutindo, Vereador.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não é encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, não é encaminhamento, Vereador.
Estamos em processo de discussão.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, retiro a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PR nº 109/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, não estamos discutindo ou entrando no mérito em relação à
representação histórica. Cada Vereador e Vereadora aqui tem o direito de fazer
homenagem a quem achar melhor. É importante nós dizermos à sociedade que
existem dois tipos de projetos: o Projeto que é para aquele cidadão ou cidadã
nascido em Porto Alegre e o Projeto que dá outro título, que é esse da Ver.ª
Helena Bonumá e também o que está sendo discutido agora, o título de Cidadão do
Mundo.
Ora,
quem faz bem a humanidade, não interessa onde mora, não interessa onde morou,
porque aquelas pessoas que têm uma luta à favor da democracia, da liberdade, à
favor daqueles homens e mulheres que lutam pela justiça social, não importa se
eles moram na Antártida ou aqui em Porto Alegre. Para nós, cristãos, até onde
eu sei, Jesus Cristo não nasceu em Porto Alegre, mas Ele é importante, Ele é
universal, Ele prega para todos, Ele faz bem à humanidade. Aqui nesta Casa, nós
temos direito de homenagear àquelas pessoas que nós consideramos, dentro das
nossas diferenças ideológicas, as nossas concepções, aquilo que nos dizem mais
respeito.
Portanto,
eu não vou entrar no mérito aqui se o ex-Governador Brizola ou Bernard Cassen
são pessoas que têm maior ou menor valor, cada segmento sabe do valor que ele
tem para a sociedade, senão, não estaria em discussão aqui a aprovação ou não
de um projeto, isso tem que ficar claro, porque o restante é discurso vazio, é
bobagem, é balela. Como nós vamos diminuir a importância do que a Ver.ª Helena
Bonumá quis trazer para nós o título, quando ela oferece? Como nós vamos
desprezar o organizador do Fórum Social Mundial, que o trouxe para a Cidade de
Porto Alegre, no momento em que a economia está em baixa, no verão, em que a
maioria das famílias está na praia? Trouxe também valores econômicos,
políticos, morais e de contribuição para a sociedade. Nós não podemos desprezar
isso. Mas não é isso que nós estamos discutindo hoje de manhã, isso tem que
ficar claro. O que nós ficamos sentidos é: por quê? E aqui não tem chantagem –
Ver. José Valdir, que está nos assistindo – não tem chantagem, tem uma
reflexão: democracia vale para uns e não para os outros? Qual é o problema? Se
a questão é de liberdade, se a questão é de expressão, se a questão é de
democracia, por que as pessoas se retiraram daqui e agora vêm dizer que falam em
nome da democracia? Por que é que não tem valor o que a Ver.ª Helena Bonumá
está propondo e o que outros propõem tem? Temos que começar a pensar sobre
isso, refletir sobre isso ou assumir.
Eu
achei interessante o que o Ver. Nereu D’Avila fez aqui, ele assumiu, sim, que é
uma postura ideológica. Muito bem! Agora, nós não podemos vir aqui expressar o
nosso sentimento? Isso não é cerceamento de liberdade? Cada Vereador e
Vereadora, aqui, foram eleitos por votos, por pessoas que compreendem que
aquela concepção é a que melhor lhe representa. Então, tem valor sim, tanto
aqueles eleitores da Ver.ª Helena Bonumá, quanto qualquer um outro Vereador que
venha aqui. É disso que estamos falando. Agora, quanto aos que vêm aqui falar
de lavagem cerebral, com isso nós já estamos acostumados! É balela, é falação,
é falácia, isso nós temos que limpar. Nós só temos que fazer uma reflexão
daquilo que realmente nos interesse.
Terminado,
nós, Vereador Nereu, Líder da Bancada do PDT, travamos muitas batalhas aqui,
fizemos muita discussão, agora, processos vingativos, processos de chantagem,
isso não é conosco. Tanto é, Vereador, que quero declarar o meu voto: vou
acompanhar V. Ex.ª, assim como toda a nossa Bancada. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembramos a todos que a matéria em
discussão é o PR nº 109/01, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Sr. Leonel
de Moura Brizola, e não outros títulos que já foram votados nesta Casa.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 109/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, quis o destino que eu encaminhe um troféu de Honra ao Mérito ao Dr.
Leonel de Moura Brizola. Faço isso com muita naturalidade, sempre discordei
desse homem, mas sempre reconheci nele um bravo, destemido adversário. Estive
por prendê-lo por duas vezes, tendo sido escalado para iniciar a luta armada
neste Estado, tirando do ar a Cadeia da Legalidade. Tudo isso eu declaro mas
reconheço nele um homem de valor, até hoje trabalhando, batalhando pelo destino
do nosso Brasil. Pela primeira vez, indevidamente, um órgão de imprensa ousa
tentar conspurcar-lhe a trajetória – a revista Veja.
Estou pois aqui para dizer com naturalidade que achamos que esse troféu de Honra ao Mérito deve ser concedido com todo o respeito ao meu adversário político, que se chama Leonel de Moura Brizola.
Tentar
trazer à tribuna uma figura de Bernard Cassen ou de Bové - dois estrangeiros
que apareceram por aí vindos da França - é descabido. Um deles já punido duas
ou três vezes por ações de apropriação de terras. Bernard Cassen, um homem
inteligente, teórico que planejou o Fórum Social Mundial no qual a ninguém foi
dado oportunidade de ser orador, de explanar idéias, em negação total à
democracia que tanto o PT busca implantar. Mas que democracia é essa em que não
me concedem a palavra? A Bancada do PT pretende que eu vote favoravelmente a
sua colocação de conceder um título de honra ou um título de Cidadão Emérito da
Cidade mas não me dá a liberdade de externar o meu pensamento, na tribuna, mas
como? Onde está o PT, qual é a democracia do PT? Eu não quero votar nele, não
vou votar! O PT deveria ter tido a habilidade intelectual de saber que as
Bancadas de oposição não iam engolir Bernard Cassen. Deviam ter tido a
inteligência suficiente para não fazer a proposição e forçar-nos a dizer “não”,
pois sempre dizemos “sim” a qualquer título de Cidadão Emérito, mas a este e ao
João Pedro Stédile fomos constrangidos a dizer “não”. Obrigaram-nos a fazer
isso. Colocaram-nos em uma posição antipática que nos violentou. Sentimos um
grande desprazer de dizer “não.”
Se
eu sugerisse o General Newton Cruz, o que o PT faria? Diria “não”! E eu
receberia esse “não” com muita compreensão, pois não deveria ter proposto o General
Newton Cruz, porque sei do constrangimento que causaria ao Partido dos
Trabalhadores e a outros. É muito natural! Por que vamos tentar comparar Leonel
de Moura Brizola, um brasileiro lutador, um homem que luta pelo País levando o
PDT. O seu único pecado foi ter aderido ao PT, nas últimas eleições. Esse foi o
único pecado de Leonel de Moura Brizola! E arrependeu-se! Tanto está
arrependido, que nem aparece por aqui. Está profundamente arrependido! Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir o PR nº 109/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, claro
que não vou usar 5 minutos para falar de Leonel de Moura Brizola, porque, para
falar de Leonel de Moura Brizola, eu precisaria de uma hora. E estamos votando
hoje, nesta Casa, o Orçamento para o exercício de 2002. Vou ser rápido e
rasteiro.
Claro
que está se dando um título a um homem honrado, um homem que merece essa
distinção: o Sr. Leonel de Moura Brizola. Quando ao outro pedido, não vou
entrar, porque não é hora, mas é evidente que não se vai dar título para o
Cassen. Não conheço esse cidadão! Ele é motorista de praça, ou o que ele é
aqui? Eu quero saber o que ele é aqui em Porto Alegre! O que ele é na França
não me interessa! Claro que Leonel de Moura Brizola merece esse título. E não
vão pedir, por favor, para eu retirar alguma coisa que falei, porque eu não vou
retirar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra
para discutir o PR nº 109/01.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, cumprimento o Ver. Nereu D’Avila pela excelente iniciativa que teve
ao propor uma homenagem, mais do que justa, ao Governador Leonel de Moura
Brizola.
É
importante que, no mínimo, tenhamos um pouco de consciência da história
importante deste País. Na década de 50, quando o trabalhismo começava a fincar,
de forma muito profunda, as suas raízes no Brasil, especialmente aqui no
Estado, dois grandes gaúchos e brasileiros apareciam com a sua filosofia
trabalhista, mostrando a importância da defesa da classe trabalhadora. Um
deles, Alberto Pasqualini, candidato ao Governo do Estado, naquele momento, e o
segundo, indiscutivelmente, Leonel de Moura Brizola, então candidato a Deputado
Estadual.
Quero
fazer referência especial a um episódio que marcou muito a vida deste Estado e
deste País. Esse episódio acontece quando, em 1961, Leonel Brizola é Governador
deste Estado e os militares tentam, claramente, através, de um golpe, rasgar a
Constituição e não dar posse a João Goulart. Então, o Estado do Rio Grande do
Sul, sob o comando de Leonel Brizola, ergue-se em favor da chamada Legalidade,
ou seja, da preservação do estado democrático de direito. Para muitos, hoje,
mesmo para alguns historiadores, parece até que foi um ato meramente romântico,
mas certamente todos aqueles que olham, analisam e estudam o momento histórico
do processo da Legalidade, sabem da importância daquele Movimento, para que
tivéssemos uma clara consciência da importância da manutenção do estado
democrático de direito entre nós.
Eu
fico perplexo quando vejo alguns membros da esquerda colocarem em décimo plano
o processo da Legalidade de 1961. Eles enaltecem a Revolução Cubana, que tem de
ser enaltecida, e a Revolução Maoísta, como se elas também não tivessem sido
atos românticos; foram, e foram vitoriosas. Eu diria que a Legalidade pode
parecer, sim, um ato romântico, mas foi um processo absolutamente importante do
ponto de vista da história do povo brasileiro.
É
importante resgatar aqui a história de luta do Governador Leonel Brizola contra
a ditadura militar, contra uma ditadura que ceifou vidas, que torturou pessoas,
sindicalistas, professores universitários, que mandou para o exílio cabeças
brilhantes do pensamento político brasileiro.
Leonel
Brizola, no exílio, continuou articulando para o Brasil voltar a ser um Estado
democrático. Mesmo depois do retorno do exílio, Leonel Brizola continuou
lutando para dar condições plenas ao povo brasileiro. No Rio de Janeiro, ele
foi eleito Governador por duas vezes, fez administrações extremamente populares
e consolidadas.
É
importante ressaltar que Leonel Brizola, ao longo da sua história e da sua
trajetória, tem mantido a sua coerência em favor do patrimônio público, em
favor da soberania nacional. Eu recordo que há pouco tempo algumas pessoas
consideravam ultrapassadas as idéias de Leonel Brizola, por lutar a favor do
patrimônio público, a favor desse pátrio poder chamado Brasil. Hoje, as pessoas
começam a reconhecer que essa coerência a favor da luta por um país digno, por
um país soberano, a favor do patrimônio público, está cada vez mais presente e
cada vez mais atual.
Leonel
Brizola, que foi candidato a Vice-Presidente da República, na chapa do Luiz
Inácio Lula da Silva, continua presente, continua atuante, e eu quero saudá-lo.
No momento em que estamos a poucos dias do seu 80º aniversário, continua
mostrando a sua coerência, a sua lucidez e a sua garra na busca de um país mais
fraterno, de um país mais igualitário. Vida longa a Leonel de Moura Brizola!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, tomei conhecimento,
agora, da tentativa da retirada das Emendas do Bairro São Geraldo. Eu quero
dizer que estas Emendas, apostas ao PLE nº 026/01, foram construídas
coletivamente por 19 ou 20 Vereadores da oposição. Eu não participei de nenhuma
reunião para retirar Emendas e só aceito isso se for coletivamente. Não vou me
submeter à lógica...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª disse que tomou conhecimento do
ato? Esta Presidência não recebeu absolutamente nada.
Neste
momento nós estamos durante uma discussão de um Projeto.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 109/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
basicamente não está em discussão, a meu juízo, a concessão da homenagem ao
ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ou do Estado do Rio de Janeiro e
líder nacional, Leonel Brizola, cuja trajetória e cujos títulos, pela sua
própria história, recomendam a unanimidade daqueles que são seus conterrâneos e
conhecem a história brasileira e gaúcha. O que se discute, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, é algo não normatizado, não estabelecido em critérios no que
diz respeito à concessão de títulos.
Eu,
por exemplo, não só votei favorável, como encaminhei favorável a homenagem ao
Sr. Bernard Cassen, porque eu tenho uma visão que, nessa matéria, nesse
instituto da concessão do título de cidadania deve-se preservar critérios onde
se contemplem as minorias, onde se respeitem, por assim dizer, determinadas
questões nos enfoques ideológicos de quem propõe.
Digo
e reitero: a democracia não deve temer, a Casa é universal, a Câmara Municipal
de Porto Alegre é universal, sem querer fazer analogia, ex-Vereador José
Valdir, com aquele que diz que quem canta a sua aldeia canta o mundo. Acho que
a Casa é universal. Então, eu achei, acho, reitero, é um equívoco, a meu
entender, ter negado a honraria, o título ao Bernard Cassen. E criam-se essas
questões todas, porque aqueles que se sentem prejudicados trazem à baila
determinadas comparações que não deveriam ser feitas; ambos devem ser tratados
no seu casulo, por assim dizer, no seu mundo, na sua história, na sua
ideologia.
Então,
quero dizer, aqui, que a concessão dessa homenagem nós não podemos negar,
ninguém aqui deve negar ao ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, homem
que dedicou toda a sua vida à luta de redenção da sua terra, da sua pátria, na defesa
dos interesses nacionais, na defesa dos trabalhadores. É um homem que por todos
os títulos reúne esses predicativos e qualificativos. Eu faria um apelo à Casa
para que, tanto quanto possível, nós concedêssemos os títulos.
Evidentemente,
se me apresentassem um título para o Hitler, eu não daria ou para certas
figuras que macularam a história. Mas, olha, abaixo disso, digo aqui com
absoluta tranqüilidade, Ver. Pedro Américo Leal, eu examinaria o título para o
General que V. Ex.ª falou; examinaria, porque esse homem, num determinado
momento, o que estava fazendo o Gen. Newton? Cumprindo uma missão de um
movimento contrário a mim, do qual eu discordei e discordo, mas são trechos da
história.
Então,
temos de aprender a respeitar a história, o período da revolução, seus líderes;
foi um movimento do qual discordo, mas eu respeito, e quero que respeitem os
meus também. Esse é um princípio fundamental da democracia: respeite os meus
que eu vou respeitar os seus e nós vamos ficar produzindo a democracia, a liberdade.
Encerro, dizendo que votarei favoravelmente à homenagem ora proposta. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir o PR nº 109/01.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha, eu quero argumentar, desta tribuna,
aquilo que já disse ao Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D’Avila. Quando o
Ver. Nereu D’Avila veio a esta tribuna para dizer que votaria contra o Projeto
da Ver.ª Helena Bonumá, eu argumentei para o Ver. Nereu D’Avila - e essa é uma
defesa que eu sempre fiz, uma posição sempre assumida nesta Casa - que eu não
voto contra título nenhum nesta Casa, contra homenagem nenhuma, porque eu
entendo que é um direito do Vereador poder homenagear pessoas.
Nós
já votamos nesta Casa, com o meu apoio, título de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. Nelson Mandela. As pessoas não pedem para ser homenageadas: nós,
Vereadores, é que propomos as homenagens. Então, eu sou sempre favorável a
qualquer nome de rua, a qualquer nome de praça, a qualquer título de Cidadão de
Porto Alegre, a não ser que o homenageado não tenha um currículo convincente e
de acordo com os padrões morais que nós exigimos nesta Casa.
Agora,
dito isso, eu quero parabenizar o Ver. Nereu D’Avila pela iniciativa dessa
homenagem ao nosso líder maior. Esse mesmo assunto, Ver.ª Helena Bonumá, essa
minha tese, eu passei aos companheiros do PDT, falei ao Ver. Humberto Goulart,
que estava preocupado; ao Ver. Ervino Besson, que nós temos essas prerrogativas
das homenagens e que devemos exercê-las.
Então,
eu repito: eu não voto contra esse tipo de homenagem. Só não votei na
oportunidade - V. Ex.ª sabe, eu já tive a oportunidade de esclarecer - porque
eu estava reunido, no meu gabinete, com o Secretário Utzig, e não percebi, pelo
alto-falante, que estavam votando o título que V. Ex.ª propôs.
Agora,
a homenagem ao Dr. Leonel Brizola é uma homenagem merecida, uma idéia brilhante
do Ver. Nereu D’Avila. O Ver. José Fortunati esteve nesta tribuna e falou
aquilo que representa não só o seu pensamento mas o pensamento também não só do
PDT, mas da sociedade gaúcha por tudo aquilo que representa o Dr. Leonel
Brizola.
Portanto,
Sr.as e Srs. Vereadores,
deixo aqui o meu apoio à iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, e também o meu apoio
a toda iniciativa de todo e qualquer Vereador, desde que, Ver. Pedro Américo
Leal - que não concorda com este Vereador e faz sinais com a cabeça - os
homenageados estejam de acordo com a grandeza desta Cidade e desta Casa. Cada
um na sua função, cada um no seu segmento, todos têm a sua representatividade,
Ver. Pedro Américo Leal; queiram ou não, se esta Cidade conheça ou não a pessoa
a ser homenageada, a pessoa tem a sua representatividade, todos têm o seu trabalho,
são cidadãos e cidadãs e merecem o nosso reconhecimento, dentro do que falei há
pouco, se estiver à altura dos padrões
exigidos nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PR nº 109/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu não poderia, caro Ver. José Fortunati, deixar de me manifestar,
neste momento, por uma série de razões. A primeira delas é com relação a essa
figura ímpar na vida política brasileira. No momento em que ele recebe uma
homenagem como essa, proposta pelo Ver. Nereu D’Avila - embora tenhamos
matérias tão importantes a serem apreciadas aqui, como o Orçamento - devido a
sua importância para diversas gerações de brasileiros, de gaúchos, não
poderíamos deixar que esse fato não fosse, neste momento, aqui sublinhado, como
está sendo feito por vários e vários oradores.
Acima
de tudo, há duas preliminares que me fazem ser cogente à manifestação. A
primeira delas é a de que Leonel de Moura Brizola foi alguém que,
principalmente nos anos 60, mas, também, durante toda a sua trajetória,
trabalhou na questão da organização popular. Eu quero reportar-me aos idos de
1961, o Ver. Humberto Goulart que fez aqui uma homenagem - aos tempos do
Mata-Borrão, o bonde da Praça XV – o Ver. Pedro Américo Leal sabe disso noutro
prisma, porque tinha uma outra tarefa – e recordar a organização que houve, na
época, dos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
E
quero aqui citar alguns nomes, no momento em que nós homenageamos Brizola;
quero lembrar aqui da FEURGS e de Caio Cabeda, Ver. Isaac Ainhorn; quero
lembrar aqui da FEURGS de Petraco; quero lembrar aqui da FEURGS da Cloé; da
FEURGS da Frida, que marcharam. Os estudantes da Universidade Federal saíram do
seu estabelecimento de ensino e se dirigiram ao Mata-Borrão, e eu estava lá. Eu
tinha 8 anos e foi aí que despertou, em mim, pela primeira vez, a paixão para
algo que saía do individual e passava para o coletivo. Eu assisti a isso porque
meu pai trabalhava nas Forjas Taurus, fábrica de revólveres, e o Brizola
determinava que eles fizessem “serão”, e o pai não ia em casa há três dias.
Naquele dia, foi em casa, pegou-me e levou-me até o Mata-Borrão e eu assisti aos
estudantes recebendo, por orientação, à época, do Governador Brizola, o
armamento para fazerem o embate com as forças conservadoras, que lutavam – e aí
a questão é importante – contra as alterações que o governo, na época, queria
fazer!
E
quero fazer aqui o registro de Julião, das Ligas Camponesas, no Nordeste; quero
registrar uma lembrança, Ver. José Fortunati, da MASTER, que era o Movimento
dos Agricultores Sem Terra, que queriam, naquela época, fazer as alterações
profundas que a sociedade estava a exigir.
Ver.
Isaac Ainhorn, eu já citei Caio Cabeda, no momento em que V. Ex.ª estava fora
do Plenário, e V. Ex.ª sabe a importância desse homem.
Neste
momento, quero homenagear e sublinhar a organização popular que Leonel Brizola
proporcionou naquela fase ímpar e marcante da vida brasileira. Quero, por fim,
ao lembrar tantos e tantos nomes como Julião, que fazia - com os seus
companheiros - as alterações sociais
que o Nordeste queria, que a nacionalidade queria.
Queria
dizer, também, para concluir, até por uma questão de isonomia, que a luta de
Bernard Cassen, hoje, tem - no fundo e
acima de tudo - as mesmas razões que fizeram Leonel Brizola lutar contra
as forças conservadoras, contra as elites, contra os poderosos, em 1961, contra
as mesmas forças, Ver. Isaac Ainhorn, que - depois do Comício na Praça da Sé,
onde estavam João Goulart, Brizola e tantos outros - sentindo o avanço das
forças populares, deram o Golpe de 1964!
O
Ver. Pedro Américo Leal, meu amigo pessoal, estava do outro lado naquele momento.
Mas neste momento, quando homenageamos esse homem, este brasileiro, devemos de
ter clareza da sua importância, mas não temos o direito de desprestigiar outros
que têm também a mesma causa! Bernard Cassen tem a mesma causa: a causa contra
a globalização, que faz os ricos ficarem mais ricos e os pobres ficarem mais
pobres. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PR nº 109/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez
tenha faltado, no trabalho da autora do Projeto aquilo que tem sido uma
ausência, quem sabe, nas relações entre os seres humanos: a comunicação.
Ver.ª
Helena Bonumá, V. Ex.ª sabe que tenho uma enorme admiração pelo trabalho que
executa à frente do seu mandato. Se tivessem sido articuladas algumas reflexões
e considerações na linha de pensamento do Ver. Juarez Pinheiro, guardo a
convicção de que teríamos aprovado o título para Bernard Cassen.
E
digo mais: eu aqui tenho posições muito claras. Neste momento, cumprimento a
Bancada do PT e demais Bancadas desta Casa, que, apesar das divergências e
diferenças, têm o reconhecimento de que Leonel Brizola é uma unanimidade no Rio
Grande, do ponto de vista da sua conduta pessoal, como homem público, no Brasil
e no exílio, apesar de algumas divergências que algumas correntes de pensamento
possam ter com ele. Mas há o respeito a sua integridade. E o que estamos
fazendo, a partir da proposta do Ver. Nereu D’Avila, de conceder a ele o troféu
Honra ao Mérito nesta Casa, é um reconhecimento, é um desagravo às agressões e
às vilanias que contra ele foram assacadas recentemente, através de uma revista
de projeção nacional. É isto que estamos fazendo aqui.
Eu
fui um dos articuladores - e assumo isso de forma consciente - da renovação de
votação e da condução do processo de não-concessão do Título de Cidadão de
Porto Alegre a João Pedro Stédile, e vou dizer a V. Ex.as, com
absoluta tranqüilidade: pelos seus atos anteriores e posteriores, eu não teria
dúvida de, novamente, votar contra a concessão de um título para um cidadão que
prega a invasão de supermercados, que prega a violência, que prega a
insurreição como forma de encontrar um regime de justiça social. Não é esse o
caminho. Acredito que a maioria das tendências do Partido dos Trabalhadores e a
esquerda brasileira entenderam que o caminho é pela via democrática, é pela via
dos parlamentos, é pela via da participação popular; entenderam que é assim que
se conquista a emancipação do nosso povo.
Eu
não votei o Título a Bernard Cassen, embora a Bancada estivesse liberada e
alguns Vereadores o fizessem. Admito que tinha dúvidas sobre a concessão deste
Título, mas não assumi a posição enérgica que tive contrária à concessão do
Título a João Pedro Stédile.
Quando
voto em concessão de títulos, normalmente, a essas figuras que se constituem em
polêmicas, voto fazendo a avaliação de conteúdo, sim, porque votei com o Ver.
Flávio Koutzii, em 1989, a concessão do título de persona non grata à Cidade de Porto Alegre do Sr. Siegfried
Helwanger Castan, propagador de ideologias e de idéias neonazistas. Acompanhei
o Vereador, porque era absolutamente correta a posição por ele sustentada,
embora, juridicamente, pudesse até haver controvérsias sobre esse tipo de titulação,
em figura jurídica.
Portanto,
de um lado, quero deixar muito clara a nossa posição sobre a importância do
desagravo, e percebo que será unânime o reconhecimento desse título a Leonel de
Moura Brizola, que tem tido uma das condutas mais íntegras no decorrer da sua
vida pública, aqui no País e no exílio. No exílio viveu retirado de forma
simples, como homem, como brasileiro, curtindo a tragédia de um exílio que
qualquer ser humano pode enfrentar, e, vindo ao Brasil, restabeleceu a sua
grande luta política através da instrumentalização de um novo partido político.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra
para discutir o PR nº 109/01.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, fiz questão de me
inscrever para discutir, com todo o respeito e admiração que tenho pelo Dr.
Leonel de Moura Brizola, mas penso que este instante não é o melhor momento
para fazermos todos esses discursos de homenagem ao Dr. Brizola. Sou da opinião
de que, no dia em que for entregue o Título que está sendo proposto, este
Plenário terá o momento oportuno para fazer todas essas manifestações. São
12h10min; todo o acordo de Mesa que foi feito com as Lideranças desta Casa para
que nós apreciássemos toda a ordem do processo da Sessão de hoje, para que
apreciássemos o Orçamento do Município para o ano de 2002, caiu por terra, Ver.
Pedro Américo Leal. É meio-dia e não entramos ainda no Projeto mais importante
do ano, que é o do Orçamento do Município para o ano de 2002. E estamos aqui,
brigando entre colegas, discutindo questões ideológicas, e o que o povo quer é
que passemos, imediatamente, a apreciar o Projeto do Orçamento, que é, sem
sombra de dúvida, o Projeto mais importante que nós temos nesta Casa.
Nós
estamos aqui, às 12h10min, discutindo se vamos aprovar ou não a homenagem justa
ao Dr. Leonel Brizola.
Portanto,
Sr. Presidente, vamos parar com isso, vamos ser mais sérios, vamos cumprir os
acordos decididos pela Mesa Diretora com as Lideranças e vamos entrar,
imediatamente, na votação do Projeto do Orçamento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência cumprimenta o Ver. Paulo
Brum.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 109/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, tem razão o Ver. Paulo Brum. Nós havíamos acertado que esta votação
correria sem pronunciamentos, sem discussão, sem necessidade de justificativa.
Não obstante o comparecimento de todos os Vereadores à tribuna, fico numa
situação muito especial. Eu sou a única pessoa que nunca votei no Dr. Leonel
Brizola, nunca pertenci a seus Partidos, o que não me impede de ter para com
ele grande respeito. As pessoas não precisam pensar da forma como eu penso,
terem as mesmas posições que eu tenho para serem dignas e serem respeitadas.
Pessoalmente,
eu aprendi, há muito tempo, que devemos ser transigentes com os outros para ser
intransigente com as idéias. Eu tenho as minhas convicções, que são fortes,
divergi com muita freqüência do Dr. Leonel de Moura Brizola, mas nem por isso
me sinto autorizado a dizer que ele não é merecedor de receber o destaque que o
Ver. Nereu D’Avila está oferecendo.
O
PFL já havia formado posição por meio do Ver. Luiz Braz, eu só reafirmo a
posição. Era isso, tão-somente isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PR nº 109/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, não quero deixar de expressar publicamente a opinião de nossa
Bancada em relação à iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, sobre a entrega do
troféu ao Dr. Leonel Brizola.
Já
foi colocado aqui pelos Vereadores que me antecederam a importância política do
Dr. Leonel Brizola e o significado de suas ações políticas no processo
histórico da recente política brasileira.
Esta
Casa tem a tradição de fazer o reconhecimento das pessoas que contribuíram com
a história deste Estado, deste País, e, evidentemente, nessa cultura política
da Câmara Municipal, a homenagem ao Dr. Leonel Brizola se constitui num marco
significativo do reconhecimento da Cidade e do Estado.
O
Dr. Leonel Brizola não é apenas um personagem político de abrangência estadual,
mas teve no cenário mundial, inclusive, numa determinada época, um papel de
articulação importante. Têm, hoje, na política brasileira uma repercussão
grande as suas posições políticas, as suas manifestações e as suas ações.
A
Casa, quando faz essa homenagem, procura resgatar uma etapa da história
brasileira, que foi significativa na luta pela democracia, na luta pelo estado
de direito.
Queria
apenas fazer este registro, além de inúmeros outros registros mais prolongados
que já foram feitos desta tribuna. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em
votação o PR nº 109/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 11h40min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, tendo havido uma reunião
com a comunidade do Bairro São Geraldo e tendo uma Emenda sido assinada por 21
Vereadores, eu solicitaria que esses 21 Vereadores (João Carlos Nedel, Haroldo
de Souza, Ervino Besson, Valdir Caetano, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn,
Sebastião Melo, Beto Moesch, Pedro Américo Leal, Nereu D’Avila, Almerindo
Filho, Antonio Hohlfeldt, Humberto Goulart, Luiz Braz, José Fortunati, Clênia
Maranhão, Reginaldo Pujol, João Bosco Vaz, Paulo Brum e Cassiá Carpes) pudessem
se reunir, durante 5 minutos, para tomarem ciência da reunião havida entre a
Presidência da Câmara, este Vereador e a Liderança do PT, para que nós
pudéssemos acordar a retirada das duas Emendas que são encabeçadas por este
Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a comunidade do Bairro
São Geraldo, a quem interessa essa Emenda referida pelo Ver. João Antonio Dib,
está reunida no Plenarinho, deliberando se realmente vão consentir a retirada
da Emenda ou não e, só após a deliberação da comunidade, é que, pelo menos,
este Vereador, vai tomar qualquer tipo de decisão com relação à retirada ou não
da Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência lembra a todos os Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras que, sendo hoje dia 30 de novembro é o
nosso prazo máximo de votarmos o Orçamento Municipal. Já são meio-dia e dezesseis minutos, nós não ingressamos no Projeto do
Orçamento. Nós temos essa responsabilidade. E faço um apelo a V. Ex.as
no sentido de que temos que saber priorizar as matérias a serem debatidas e
discutidas nesta Casa.
Nós,
na certeza de, obrigatoriamente, termos que avançar durante a tarde para
votarmos o Orçamento, vamos, sem paralisar a Sessão, Ver. João Dib - certamente
durante o momento de discussão do Orçamento, que vai ser longo - vamos, ali no
Salão Adel Carvalho, providenciar lanche para os Vereadores e para os
funcionários que estão envolvidos nesse processo, e, durante esse momento,
certamente, Ver. Luiz Braz, até lá, já com o posicionamento da comunidade,
durante o momento do lanche, sem paralisar a Sessão, estes Vereadores ou grande
parte destes Vereadores poderão propiciar, quem sabe, uma reunião para que
tenhamos a definição. Perfeito, Vereador?
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3501/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/01, de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Maristela
Maffei, que concede às Professoras Jeane
Arlete Marques Cazelato e Rejane Penna Rodrigues o título honorífico de
Honra ao Mérito Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 078/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
3609/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II
do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (tempo de
duração/CPI)
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º,
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81
da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão, em 3ª Sessão,
o PR nº 082/01. (Pausa.) Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3635/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/01, que reabre o prazo para a regularização
das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado nos arts. 1º e 2º da Lei
Complementar nº 457, de 12 de setembro de 2000.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLCE nº 006/01. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3741/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
2002. Com Mensagem Retificativa e
Emendas nºs 01 a 04.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto, da
Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 01 a 04.
Observações:
-
o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos
do Art. 120, VI, do Regimento da
CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros
da Casa – Art. 120, VI, do Regimento
da CMPA;
-
somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas
nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do Regimento;
- para aprovação, maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82,
“caput”, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão. O Ver. Marcelo Danéris está
com a palavra para discutir o PLE nº 029/01, por cedência de tempo do Ver.
Juarez Pinheiro.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Ex.ª foi muito
didático no esclarecimento, mas não consegui compreender, são as limitações da
idade. Quais são as Emendas que têm parecer favorável e quais as que têm
destaque?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Parecer favorável às quatro Emendas,
tendo como Relator o Ver. Ervino Besson. Foram destacadas a Emenda nº 01, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pela Ver.ª Helena Bonumá e outros. A
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, destacada pela Ver.ª Sofia
Cavedon e outros. A Emenda nº 04 não foi destacada.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, os que participam do Orçamento Participativo e que ajudam a
construir esse Orçamento, definindo, escolhendo, fiscalizando, dedicando muito
das suas vidas para construir uma Porto Alegre cada vez melhor, mais
participativa e com mais qualidade de vida. Vamos debater, agora, a habitação,
que, em qualquer governo e momento, é sempre prioridade.
Ao longo desses anos, em Porto Alegre, o Orçamento, o programa, as atividades que envolvem a habitação em Porto Alegre demonstraram que ela sempre foi prioridade. Ao longo desses últimos doze anos foram investidos, em média, em Porto Alegre, 8 milhões e 500 mil reais. Significa que, ao longo desses doze anos, em média, são onze mil unidades habitacionais feitas, por ano, em Porto Alegre. Esta Cidade tem investido, a cada ano mais em habitação, e isso se comprova, agora, com o Orçamento que estamos discutindo de habitação para este ano. Havia lá em 2000, a importância de 42 milhões de reais investidos em habitação; em 2001 isso foi para 51 milhões de reais, e agora foi para 60 milhões de reais. Desses 60 milhões de reais, 61% são para investimentos em habitação direta, de toda forma, loteamentos, regularizações. Sessenta e um por cento desse Orçamento de 60 milhões de reais, ou seja, 37 milhões de reais da Prefeitura, no DEMHAB, são para investimento direto em habitação. Isso significa que, de 2001 para 2002, o investimento em habitação vai crescer em 20%. Essa é uma forma de demonstrar a prioridade que se tem na habitação.
Outra
forma que deve ser motivo de felicidade para todo o cidadão de Porto Alegre é o
Projeto Integrado Zona Norte, o Projeto Entrada da Cidade. Esse Projeto envolve
toda aquela vila que fica na entrada da Cidade, com mais de três mil casas, se é que dá para chamar de casas. Esse Projeto
envolve a Prefeitura, o Projeto Habitar Brasil, de nível federal, o FUNPLATA, e
passa de 100 milhões de reais de investimento. Na verdade, passa muito mais do
que isso, mas não quero-me arriscar na cifra agora. Pode chegar a 200 milhões
de reais o total do investimento, e lá, na entrada da Cidade, com o Projeto
Integrado Zona Norte, serão realizadas três mil e trezentas casas; três ruas;
alargamento da avenida; uma creche; uma escola; um posto de saúde e um galpão
de reciclagem.
Até
o final desta gestão, se tudo correr como queremos, sem problemas legais, como
por exemplo as licitações, até 2004, poderemos finalmente olhar com outros
olhos para a entrada da Cidade. Esse talvez seja o Projeto de maior vulto.
Mas
quero fazer uma comparação simples do que é ter investimento em habitação, do
que é priorizar a habitação e não priorizar a habitação, mas na prática, não no
discurso, como sempre somos provocados aqui.
O
Orçamento total da União para a habitação para o ano de 2002 é de 109 milhões
de reais. Porto Alegre investe 37 milhões
de reais, sem contar o FUNPLATA e
outros investimentos. A União toda investe 109 milhões de reais. Significa que
Porto Alegre, sozinha, tem 40% quase do Orçamento federal para aplicar em Porto
Alegre. Essa é a diferença de quem prioriza a habitação, e esse Orçamento vem
confirmar que habitação é prioridade neste Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLE nº 029/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, ao longo dessas discussões que têm precedido as votações do
orçamento das autarquias e da Administração Centralizada, tem ficado muito
evidente e tem sido alardeado que este ano se está usando uma nova técnica de
elaboração orçamentária e também de apresentação dos vários orçamentos que a
Casa tem conhecido. Eu confesso que eu tenho enfrentado algumas dificuldades em
entender algumas situações, e como sou uma pessoa que não costumo me decidir
sem pleno conhecimento do que faço, eu venho à tribuna discutir este Projeto
com a maior transparência possível.
Vou
confessar que não entendi que o DEMHAB possa ter, neste ano, um orçamento que
prevê uma receita de menos de 10 milhões de reais e uma despesa de 60 milhões
de reais.
Ver.ª
Sofia Cavedon, V. Ex.ª que se mostra surpresa, eu a convido para me acompanhar
na leitura do que está escrito no artigo 1º, que diz que a receita do
Departamento Municipal de Habitação no exercício econômico de 2002 é estimada
em 4 milhões, 779 mil, 103 reais, com 77 centavos, e será realizada de acordo
com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
1º
- Receitas Correntes: 4 milhões, 672 mil, 274 reais e 3 centavos.
2º
- Receita de Capital: 4 milhões, 779 mil, 103 com 77 centavos, e aí está
descrita toda a receita.
Art.
2º : “A despesa por exercício econômico de 2002 é de 60 milhões, 918 mil e 147
reais e 15 centavos, e será executada de conformidade com as tabelas anexas,
programa de trabalho e natureza da despesa, que fica fazendo parte integrante
desta Lei. Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º,
42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março: 1) Abrir, durante o exercício, créditos
suplementares, como segue...”.
E
aí eu tenho de folhear o Processo para chegar no seguinte texto: “a) Até o
limite de 4,2% do total da despesa autorizada; b) Para atender reajustes e
realocação de pessoal e encargos sociais; c) Para atender despesas...” Está só
falando em despesa, Vereador “2) Realizar em qualquer mês do exercício
operações de crédito e por antecipação da receita oferecer. A receita e a
despesa dessa Lei Orçamentária serão apresentadas em valores de 30 de julho”.
Continua.
Não
há, Vereadora e nenhum outro lugar da Lei que me fale em receita que não essa
receita declarada no artigo 1º.
Eu
tenho tido dificuldades para entender. Retirei, em homenagem ao Ver. Estilac
Xavier, ao Secretário do Planejamento, Diretor do GAPLAN, uma Emenda que tenho
na Centralizada, em que eu buscava uma solução, e ele me demonstrou que estava
colocado em outra situação, quer dizer, aí são problemas de programas. Só que
há um detalhe, porque, quando estou tratando na Câmara de Vereadores é de um
jeito, quando estou falando do DEMHAB é outra situação, porque o DEMHAB tem
autonomia financeira, contábil e administrativa, e se não tem receita, ele não
pode fazer despesa, e se a receita é “X”, ele não pode ficar se comprometendo a
fazer a despesa “Y”, porque, se assim fizer, ele estará enfrentando uma
situação absolutamente impossível de ser contornada sob o aspecto da
legalidade.
Então,
Vereador-Presidente! Vereador-Presidente! Vereador-Presidente!
Vereador-Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu tempo já encerrou há mais de um
minuto.
O SR. REGINALDO PUJOL: O que é pior é que nós temos uma receita
de 4 milhões, 700 mil e 60 milhões de despesa...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, só um minutinho. Este Vereador
se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª para que possa terminar o
pronunciamento. V. Ex.ª tem mais cinco minutos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu até lhe agradeço o tempo, porque quem
tem que explicar não sou eu. Eu não consigo é entender como o Orçamento fala de
uma receita de 4 milhões e 700 mil reais, prevê valores que não chegam a 10
milhões de reais, em termos de receita, e tem uma despesa de 60 milhões de
reais. Não sou eu quem tem que explicar. Eu penso que tem que ter uma
explicação, não podemos estar diante de um absurdo, aqui, nesta Casa.
Agora,
essas explicações muito tecnocráticas um sujeito como eu tem dificuldade de
entender. Aqui, eu tenho uma lei, escrita, detalhada, e diz que um órgão do
Município, que pertence a sua administração indireta, que tem autonomia
financeira, administrativa e contábil, Ver. João Antonio Dib, tem uma receita
de “x” e uma despesa seis, sete, oito vezes maior. Como ele vai fazer esta
despesa, se ele não tem receita?
Aí,
dizem que vão fazer por um programa “x”. Mas, esse programa não é dela, autarquia.
Este programa é de um segmento da Administração Centralizada, que não pode, de
modo nenhum, à luz do que eu entendo de Direito, um ente autárquico não pode
ser responsabilizado na realização de programa sem a receita correspondente,
admitindo que esta vá ser eventualmente coberta pela Administração
Centralizada, porque esta é, a toda prova, outro ente na estrutura
administrativa do Município.
Então,
eu faço esta colocação, agradeço ao ilustre Presidente que nos concedeu a
oportunidade de alongarmos um pouco mais este pronunciamento e vou ficar na
expectativa de uma exposição clara, objetiva e que nos possa permitir, antes de
votar esta matéria, este entendimento.
Ver.ª
Clênia Maranhão, V. Ex.ª que é preocupada com os problemas da habitação no Município
de Porto Alegre: como eu posso - me explique, V. Ex.ª que é inteligente, que
representa muito bem o seu eleitorado e o eleitorado geral de Porto Alegre,
aqui, nesta Casa - como eu posso autorizar a realização de uma despesa, quando
a receita é infinitamente inferior? Como é que eu posso? Eu não sou muito
versado nessas coisas, mas a lógica, o bom senso me diz que tem alguma coisa
que precisa ser melhor explicitada para que esta Casa possa votar essa matéria,
senão fica com uma dificuldade intransponível. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PLE nº 029/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos um longo trabalho no dia de hoje, e eu estava pretendendo contribuir para
a agilização dele, mas a intervenção do Ver. Marcelo Danéris agrediu a nossa
inteligência. A Cidade de Porto Alegre, pelos dados oficiais, em 1987 tinha
aproximadamente 30% da sua população vivendo em condições subumanas na área da
habitação. Em todos os anos eleitorais a questão da habitação se coloca no
discurso político como prioridade de solução.
Porto
Alegre, por sua característica geográfica e por uma falta de integração entre
as classes sociais típicas da nossa sociedade, faz com que grande parte da
população de classe média dos bairros ricos desconheçam a realidade brutal,
subumana que vive aproximadamente 30% desta população, no que se refere à sua
condição de habitação. Eu desafio qualquer pessoa que conhece essa área a que
faça uma discussão que não seja política ou ideológica e que venha a negar
esses fatos.
O
que nós temos que discutir para enfrentar essa realidade não é tomando a
posição e pondo panos quentes numa realidade que demonstra que uma parcela
significativa de irmãos porto-alegrenses vivem em área de risco. Ou não vivem
em área de risco? É verdade ou é mentira que se as propostas de política
pública continuarem no mesmo nível, na mesma proporção de construção, nós vamos
levar 99 anos para resolver o problema de habitação nesta Cidade?
É
vergonhosa a política habitacional de Porto Alegre. Podem ir na Restinga. Quem
conhece a Quarta Unidade da Restinga? Quem conhece as condições de alagamento
daquela população que foi transferida perto do Parque Marinha do Brasil? E
aquela praça foi ampliada e inaugurada como um grande fato.
Pois
eu queria dizer às senhoras e aos senhores que aquelas famílias que moravam na
beira do rio Guaíba foram transferidas para a Zona Sul e entra um metro e meio
de água dentro das suas casas cada vez que chove. E não precisa ser Vereador de
oposição ou de situação para exigir uma mudança nessa realidade. Essa é uma
questão de direito básico, de cidadania. Isso é compromisso, e tem de ser um
compromisso de todos os cidadãos que lutam pela dignidade humana.
Agora,
vir aqui tentar demonstrar uma realidade utópica em relação à habitação é
querer, na verdade, fazer um discurso de defesa política de um governo.
A
situação da habitação neste País é gravíssima, o Governo Federal ao longo dos
anos, vários governos que antecederam, nunca tiveram a prioridade para
habitação popular deste Estado ou deste País. É verdade que houve uma época em
que houve, sim, uma política eficiente de construção de classe média, e hoje
nem mais isso. Não há uma política efetiva em Porto Alegre de aproveitamento de
prédios inacabados ao longo desses 12 anos; Porto Alegre não tem tido uma
política de reestruturação da infra-estrutura capaz de garantir o escoamento
das águas para que as pessoas das vilas não fiquem alagadas durante os meses do
inverno.
Porto
Alegre não tem sido capaz de dar prioridade no seu Orçamento para a área da
habitação popular, para que as pessoas que moram nos casebres possam sair de
suas casas.
Quem
trabalha com a área da habitação e for honesto na sua avaliação tem de admitir
isso, e a melhor forma, Ver.ª Maristela Maffei, a melhor forma de resolver isso
é os Vereadores, de oposição ou situação, cumprirem com a suas
responsabilidades e exigir do Poder Público prioridade para a área habitacional
de Porto Alegre. Não é tergiversando ou escondendo essa realidade que nós vamos
cumprir o nosso papel de Vereadores e nem o Governo vai cumprir com a sua
responsabilidade pública de definir uma política habitacional popular para
Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLE nº 029/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre que acompanham esta importante
Sessão da Câmara Municipal, em que discutimos o Orçamento Público Municipal, e,
neste momento em especial, o Orçamento do Departamento Municipal de Habitação.
Eu queria dialogar e aceitar o diálogo com a nobre Ver.ª Clênia Maranhão. Não
estou aqui para fazer uma defesa político-partidária do meu Governo, que eu
tenho a honra de defender como Bancada de situação; eu queria tratar de alguns
números e de algumas situações.
A
Vereadora sabe que a situação - e reconheceu - habitacional é grave no País
inteiro. Primeira concordância, porque eu acho que as pessoas que tenham
honestidade intelectual só podem dizer isso, porque nós temos uma situação
muito difícil no País.
O
Ver. Fernando Záchia esteve, recentemente, em uma missão, em representação
desta Casa, onde foi discutir uma questão importante, que é o metrô. Ele deve
ter visto a situação da habitação na Venezuela, em Caracas em especial, onde,
nas montanhas, nós vemos favelas, favelas e favelas. Pelo que estou sabendo,
lá, um terço, praticamente, da população do país vive na capital e na região
metropolitana em situações dramáticas, muito dramáticas.
Mas
vamos vir para o Brasil. Nós podemos percorrer o Estado do Rio Grande do Sul.
Vamos pensar um pouco em Pelotas. O que foi Pelotas no passado? Uma cidade
portentosa, com um centro histórico maravilhoso, onde as habitações estão ali
até hoje para demonstrar uma pujança. Mas como viviam os peões das charqueadas
naquela época de pujança? Quais eram as suas casas?
Vamos para Caxias do Sul. O PT governa aquela
Cidade há cinco anos. Vamos fazer uma retrospectiva do que era e do que é hoje.
Mas nós estamos discutindo a Capital, Porto Alegre. Vamos ficar aqui, então.
Como era a situação habitacional de Porto Alegre há vinte anos? O Ver. João Antonio
Dib era Prefeito e sabe que a situação não era fácil. O Ver. Reginaldo Pujol
sabe como foi feita a Restinga e sabe melhor do que todos os Vereadores, aqui,
somados.
De quem era o financiamento? Alguém se lembra do Banco
Nacional de Habitação? O que ele financiava e como financiava? Por que quebrou?
Alguém, neste debate, lembrou de mostrar os números do orçamento federal sobre
habitação? Alguém lembrou? Vamos fazer os comparativos?
Vamos fazer o bom debate, como diz o Ver. Sebastião Melo,
sobre essa questão? Mas o Ver. Sebastião Melo nesta está conosco: ele critica o
Governo Federal; ele concorda que o Governo Federal não faz o que tinha que
fazer; lastima, inclusive, que o seu Partido apoie o Governo Federal. Então,
provavelmente o Ver. Sebastião Melo esteja conosco nesta batalha.
Quero, sim, Ver. Paulo Brum, o seu voto. Eu quero mostrar
que a questão da habitação não pode ser discutida, pura e simplesmente só
discutida. Se nós vamos aplicar 60 milhões de reais, se nós só arrecadamos em
torno de 5 milhões de reais. É boa a pergunta feita pelo nobre Ver. Reginaldo
Pujol, mas o Ver. Reginaldo Pujol sabe que a inadimplência nessa área é muito
grande, que as pessoas estão empobrecidas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, V. Ex.ª dispõe de mais cinco
minutos por cedência do tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ADELI SELL: Agradeço a Ver.ª Maria Celeste, da minha
Bancada, pela cedência de tempo para eu continuar este debate.
Dos
5 milhões de reais que nós arrecadamos, uma parcela vem, sim, daqueles que pagam
seus carnês mensalmente para o DEMHAB. Eu não tenho nada contra as imobiliárias
e queria saudar aqui, inclusive, as imobiliárias decentes desta Cidade, porque
o DEMHAB pode ser uma imobiliária; uma imobiliária social, de caráter público.
E nós sabemos que há um movimento na Cidade, de algumas pessoas, instigadas,
atazanadas, para não pagarem o DEMHAB. Algumas entraram nesse jogo. É prejuízo
para quem quer habitação popular nesta Cidade. Esse dinheiro é pouco? Sem
dúvida é pouco, 60 milhões de reais é muito pouco. Mas, pergunto: em que
estamos aplicando? Estamos aplicando 61,86% em habitação popular. Casa para
quem precisa, para quem não tem nada. Há pouco, uma senhora chegou aqui, quase
chorando, dizendo: “Estou pagando aluguel e vou ser despejada. O que é que eu
faço?” Nós estamos abrindo a possibilidade de essas pessoas não ficarem sob o
tacão do aluguel.
Da
entrada da Cidade, que é tão discutida, o problema não existia antes do PT? A
situação é grave. É verdade, e tenho honestidade intelectual, Ver.ª Clênia
Maranhão, para reconhecer que cresceu. Cresceu por quê? Porque centenas e
centenas de famílias adentraram Porto Alegre jogadas pelo êxodo rural. Se
olharmos os últimos dados do Governo do Estado vamos ver que estancamos,
felizmente, o êxodo rural.
Então,
temos que nos perguntar qual é a situação político-econômica deste País: os
planos econômicos, o endividamento, os pagamentos de juros. O Governo Federal
não faz a sua parte, porque o Governo Federal tem que fazer habitação popular,
tem que cuidar da habitação. Ele paga juros da dívida, Ver.ª Berna Menezes,
juros da dívida, astronômicos. Os juros da dívida têm aumentado,
significativamente, a cada plano econômico que vem. E as perspectivas não são
as melhores.
Eu
estou propondo a esta Casa que um debate, tranqüilo e sereno, sobre o orçamento
do DEMHAB se faça dentro da conjuntura nacional. Se discutíssemos, como propus,
e tenho proposto há cinco anos nesta Casa, a tributação; se todos fizessem coro
comigo e fossem ao Ministério Público exigir que os donos de cartórios pagassem
ISSQN, nós poderíamos aumentar em alguns milhões o orçamento do DEMHAB; se
todos estivessem comigo combatendo o contrabando e a pirataria nesta Cidade,
nós poderíamos ter alguns milhões a mais para o DEMHAB. O povo pobre da periferia,
que é camelô no Centro, que vende CD pirata, não ganha nada, não tem benefício
social; quem ganha é o intermediário, tem tudo a ver.
Esta
Casa se nega a discutir a arrecadação, prefere que se tenha o IPTU hoje
completamente defasado e uma planta de valores iníqua a discutir uma
equanimização dos seus valores, para que nós possamos cobrar de quem
efetivamente possa pagar, porque tem uma propriedade digna e necessária para
pagar. Não, nós estamos, pura e simplesmente, deixando o barco correr, e barco à
deriva é muito perigoso, Ver.ª Clênia Maranhão, extremamente perigoso.
Eu
não fiz uma defesa do meu Governo, eu tentei dialogar com V. Ex.ª sobre que os
problemas de habitação são graves em Porto Alegre. O nosso Orçamento tenta
minorar essa situação, resolver alguns problemas incrustados na nossa Cidade.
Não será a solução de tudo, mas será um avanço, sem dúvida nenhuma. Por isso,
inclusive, peço o seu voto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu vou pedir a atenção
dos Srs. Vereadores para que nós não votemos aqui um texto que está equivocado.
Nada contra os valores que são destinados ao DEMHAB nem contra qualquer tipo de
rubrica; é contra a forma como o Projeto foi enviado para cá.
O
que é uma autarquia? Uma autarquia tem poderes independentes; ela está ligada à
centralizada, mas ela tem uma administração independente. Votam-se os recursos
de uma autarquia fazendo com que os recursos próprios de arrecadação e mais os
recursos de transferência sejam administrados por aquele que vai ser o diretor
da autarquia, aquele que vai dirigir a autarquia. Isso é a administração
indireta, esses são os jogos da administração indireta. Ver. Juarez Pinheiro,
V. Ex.ª que é um homem versado no Direito e que conhece bastante as regras do
Orçamento, o que acontece neste Orçamento do DEMHAB que estamos votando e no
Orçamento do DMLU, que já votamos? Os recursos maiores - para o Orçamento do
DEMHAB é de 56 milhões de reais - deveriam ser recursos de transferência. Isso
deve sair dos cofres da centralizada e ser administrado pela autarquia, porque
a autarquia tem uma administração própria.
O
que faz o Projeto? O Projeto diz que esses 56 milhões de reais serão
administrados pelo caixa único da centralizada. Isso não existe, não pode, está
ferindo todas as regras normais. Se aprovarmos isso, os senhores, que aprovaram
os recursos dentro do DEMHAB, não terão nenhuma garantia de que o DEMHAB terá
realmente os 60 milhões de reais, porque são 56 milhões de reais, de
transferência e mais 4 milhões de reais, de recursos próprios. O DEMHAB não
terá o orçamento de 60 milhões de reais; nós temos isso só no papel. O que
estamos votando aqui não dá nenhum direito para que o DEMHAB tenha os 60
milhões de reais, porque não vai ter. O que teria que ser colocado é que os 56
milhões de reais que estão aqui e que vão ser administrados pelo caixa único
devem sair do caixa único, devem sair do controle da centralizada e devem ser
repassados para o DEMHAB, para que a autarquia possa administrar esses valores
de forma independente. A autarquia não está sob o domínio do PFL, não somos nos
que vamos administrar esses recursos; será o próprio PT que administrará esses
recursos. Nós só queremos que o Projeto seja escrito da forma certa, porque,
senão, a população estará sendo enganada, estará sendo iludida ou, pelo menos,
poderá ser enganada, iludida. Nós não queríamos que realmente, que seja votado
dessa forma. Do jeito que está escrito, eu voto contrariamente.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu, sinceramente, não posso fazer a mesma leitura
que V. Ex.ª faz, até porque, ao aprovarmos os 60 milhões de reais, nós estamos
obrigando, por determinação legal, a Prefeitura a repassar esses valores,
porque é uma autarquia que não atinge 60 milhões de reais, como V. Ex.ª
colocou, só atinge os 5 milhões de reais.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª sabe que isso
não é correto. O que vale é o que está escrito aqui, Ver. Adeli Sell. O que
está escrito aqui é que, na composição do Orçamento do DEMHAB, nós estamos
aprovando 4 milhões de reais apenas para que o administrador do DEMHAB possa,
realmente, se virar. Os outros 56 milhões de reais não estão no DEMHAB, estão
no caixa único. Então, nós não podemos votar o Orçamento da forma como está
aqui.
O
que eu estou pedindo aos Vereadores que são ligados ao PT é que emendem o
Orçamento e que façam com que os 56 milhões de reais, realmente, componham o
orçamento do DEMHAB, porque, senão, vai ser um engodo.
Nós
vamos ter um ano de 2002 onde poderá não surgir absolutamente nada para o
DEMHAB. Nós queremos que, realmente, o DEMHAB tenha os recursos necessários para
fazer as obras, que eu sei, são indispensáveis, e que a população está
esperando. Não será, exatamente, com esta redação que haverá uma garantia para
a nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PLE nº 029/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, o Orçamento do DEMHAB - segundo a lógica do Ver. Luiz Braz e dos
outros Vereadores que já falaram - no ano de 2000, era de 42 milhões de reais;
portanto, a receita do DEMHAB era de 4 milhões de reais - quem sabe até menos -
e foram realizados 42 milhões. No ano de 2001, 50 milhões de reais, também a
receita do DEMHAB não era de 50 milhões de reais e foram realizados 50 milhões
de reais. Por determinação legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, este ano é
de 60 milhões em reais e o Orçamento, a receita, do DEMHAB é de 4 milhões de
reais. Sempre foi votado assim nesta Câmara.
Então,
não se justifica nem pelo que é votado e nem pelo que já foi realizado nos anos
passados, porque nunca o DEMHAB teve 40 milhões de reais de Orçamento, de
receita, sempre foi assim. Então, foram realizados 42 milhões de reais, em
2000; foram realizados 50 milhões de reais em 2001. E, agora, serão realizados
60 milhões de reais, em 2002. Eu quero aceitar o debate da Ver.ª Clênia
Maranhão, que não quer aceitar, talvez por uma má vontade partidária, mas não
por uma realidade social.
Vejamos
o jornal Zero Hora de 1987: "Ano
2000: uma favela chamada Porto Alegre." Uma edição do jornal Zero Hora de 1987 previa que Porto
Alegre seria uma favela. Não é uma favela. Não é uma favela, porque tem
intervenção política e política social para a habitação. E não é o PT que está
dizendo isso, isso aqui não é um discurso partidário, está na Zero Hora. Mas para não dizer, de novo,
que é o PT que está falando isso, vejamos, segundo o IBGE:
"Porto
Alegre, de 1991 até 2000, foi a Capital que teve o melhor desempenho em
investimentos habitacionais de todo o País." O Instituto IBGE não é do PT.
Mas para não dizer, mesmo assim, que a Zero
Hora é do PT, que o IBGE é do PT, eu trouxe a Folha de São Paulo. Acho que a Folha
de São Paulo também não deve ser do PT, e ela noticia assim: "Porto
Alegre investe em condomínios. A política habitacional do PT, que governa a
Cidade, desde 1989, é transformar favelas em conjuntos residenciais."
E
coloca Porto Alegre como melhor experiência nesta área. Agora vamos usar alguma
coisa que seja do PT para não dizer que o PT não fala nada.
Jornal
Correio do Povo: "DEMHAB
beneficia duas mil e oitocentas famílias. Programa para recuperar a entrada da
Cidade. Programa Integrado Zona Norte." Jornal de Bairro, não é do PT
também: "Fim do favelão do PT." Como gostava de dizer o então
candidato Alceu Collares, exatamente pelo Projeto Entrada da Cidade.
Agora
vamos ver nos programas do Governo Federal. "Caixa deixa de financiar casa
para a classe média." Com o que a Ver.ª Clênia Maranhão está preocupada?
Com "Juros de financiamento da Caixa vão aumentar." Essa é a
diferença!
Mas eu vou dar um dado a mais. No Governo Antônio Britto, Governo do Partido da Ver.ª Clênia Maranhão, apoiado pela Ver.ª Clênia Maranhão, durante todo o Governo, quatro anos de Governo, foram investidos 5 milhões de reais em habitação. Prestem bem a atenção: não são 5 milhões de reais por ano; são 5 milhões de reais durante todo o Governo Britto para todo o Estado. A diferença está no compromisso, mas está nos fatos também. Não está só no discurso; está no investimento direto; está em quando vamos ao Condomínio Lupicínio Rodrigues, Mário Quintana; quando vamos à Vila Planetário; quando vamos à COHAB Costa e Silva, como fomos há pouco entregar os sobrados; está no compromisso, quando vamos à Restinga, onde tem uma área privada ocupada, ao lado do Unidão e o Governo do Estado junto com a Prefeitura, inclusive a Comissão de Habitação desta Casa viabilizam terrenos e casas para essas pessoas para terem uma vida digna e não serem expulsas de lá de um terreno privado. Essa é a diferença. A diferença está na prática, no investimento e nos fatos. Vamos andar pela Cidade, vamos ver, verificar a diferença.
Agora,
nenhum de nós está dizendo aqui que Porto Alegre não tem problema habitacional.
Exatamente porque tem problema é que as pessoas que estão aqui, hoje, e que
participam do Orçamento Participativo escolheram a habitação como prioridade.
Porque têm consciência que cada vez mais tem de se investir em habitação. Isso
é mostrado quando colocamos 37 milhões de reais em investimentos só para Porto
Alegre, e o Governo Federal, para todo o País, coloca somente 109 milhões, ou
seja, nós colocamos 40% de tudo que o Governo Federal faz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE nº 029/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
debatendo o Orçamento do DEMHAB. Dizer-se que se trata de um recurso muito
aquém das necessidades mínimas, seria passar à opinião pública o óbvio. A
questão habitacional no nosso País e em Porto Alegre, é muito séria e sempre
quando discuto a questão habitacional, faço justiça e trago ao debate uma das
grandes instituições que este País teve e que, infelizmente, se perdeu por uma
série de fatores e se desviou da sua finalidade, que foi o Banco Nacional de
Habitação.
Banco
Nacional de Habitação, infelizmente, aquela grande locomotiva de realizações do
campo popular descarrilhou, por vários fatores lamentáveis. Se fizermos um
levantamento, uma análise e percorrermos a Cidade de Porto Alegre, o Estado e o
País, nós vamos ver que o Banco Nacional de Habitação, que foi um grande
projeto, deixou marcas, construiu-se muito neste País. Num determinado momento,
se desvia, lamentavelmente, e aí começa a financiar o quê? Começa a financiar
habitações de alta qualificação técnica e financeira, e aí, aquele plano que
era para buscar, exatamente, tentar diminuir significativamente o déficit
habitacional que temos no País, que tem a Capital, que tem o Estado, assim como
outros Estados e os Municípios, então, aquele instrumento que buscava fazer
frente a essa realidade dura, amarga, que é falta de habitação, terminou-se
perdendo. E de lá para cá, os recursos federais, estaduais e municipais são
absolutamente pequenos diante dessa enorme realidade.
Se
nós examinarmos, tomarmos em fotografia o panorama de Porto Alegre, por
exemplo, nós vamos ver que a subabitação cresceu assustadoramente. O processo
de favelização brasileiro, gaúcho, porto-alegrense, é um dado a olhos vistos,
basta percorrermos os nossos bairros. Tanto é verdade, que nem se produzem mais
estatísticas. No passado, produziam-se estatísticas, não se produzem mais, nem
o Governo Federal, Governo Estadual ou Municipal produzem estatística. Então,
claro, houve um crescimento da população, houve crescimento da miséria. Mas, o
crescimento, o déficit habitacional e subabitacional cresceram
assustadoramente.
Estamos
diante dessa realidade difícil de ser enfrentada pelo Município. Os suportes
financeiros para enfrentar essa questão dependem basicamente de outros
recursos, federais basicamente e estaduais. Mas o Município não tem força para
dar uma resposta no campo da habitação, tão necessário à própria qualidade de
vida da nossa população.
O
DEMHAB tem receitas próprias correspondentes a 4 milhões de reais e o repasse
que deverá ter - e acredito que se faça - da Administração Centralizada irá
perfazer os 60 milhões de reais destinados para enfrentar essa verdadeira chaga
social que é a falta de habitação, representada nas subabitações e situações
extremamente difíceis de moradia, que são as nossas favelas num processo
evidentemente crescente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 029/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
concordo com o que o Ver. Elói Guimarães dizia há pouco, que qualquer orçamento
que se coloque em habitação é insuficiente para o tamanho da demanda
habitacional de Porto Alegre, do Estado e do País. Isso não acontece à toa. Não
temos nenhuma política habitacional neste País, não tínhamos há pouco tempo
neste Estado – mas agora já temos, Ver. João Carlos Nedel.
O
que fez o Governo Britto em habitação foi acabar com a Caixa Estadual e com a
COHAB. Estão aí os funcionários da Caixa Estadual espalhados, com carreiras em
extinção, reivindicando solução para as suas vidas. Essa foi a política
habitacional do Governo Britto. E o Governo Federal, há quatro anos, editou uma
Medida Provisória que proibiu...Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª pode-se
inscrever na seqüência.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel, solicitando um aparte, dizendo à
Vereadora que seria bom que ela se ativesse ao Município de Porto Alegre e que
não estavam tratando do Governo Federal ou do Estado, mas sim do Município.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vai descontar do meu tempo... O Governo
Federal proibiu, há quatro anos, que o Banco Nacional de Desenvolvimento
financiasse aos estados e municípios programas habitacionais e de saneamento.
Proibiu! E eu falava nisso, Ver. João Carlos Nedel, porque iniciei dizendo que
não há orçamento que resolva o problema habitacional, quando a União, o Governo
Federal, que fica com a maior parte do Orçamento público, faz isso. Não há
política habitacional, proíbe o seu Banco de Desenvolvimento de financiar
qualquer programa de habitação para estados e municípios. E mais, esse mesmo
banco foi direcionado para quê? Financiou a ida da Ford para a Bahia. Isso ele
fez com muitos milhões de reais para fazer a disputa política com o Governo
Olívio! A Ford, que faz parte de uma indústria que está saturada no mundo! Nós,
recentemente, vivemos a situação da Volkswagen, tentando demitir três mil
trabalhadores. É um problema de saturamento de mercado, e o BNDES, ao invés de
construir habitações populares, foi financiar a ida da Ford para a Bahia. E
nós, aqui em Porto Alegre, não somos nem tímidos, nem ausentes; somos ousados
em habitação, porque 55 milhões de reais, que estão sendo buscados só para o
Programa Entrada da Cidade. É quase mais um orçamento do DEMHAB que vamos
aprovar aqui hoje.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª fala mal da indústria
automobilística, mas Porto Alegre, que previa, no IPVA, que é o registro dos
automóveis, 44 milhões e meio de reais, em 10 meses, arrecadou 60 milhões e 200
mil reais. É sinal que a coisa vai bem.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós estamos falando de questões
diferentes, Ver. João Antonio Dib. Eu sei que tem muitos carros rodando, e eles
pagam bem o IPVA. Mas o mercado está saturado. Fábricas precisam fechar no
mundo. E não acho que o dinheiro público deva financiar uma área que não tem
espaço para o mercado, que está demitindo trabalhadores, essa é a divergência.
Porto Alegre, além de ter investido quase 100 milhões de reais, nesses últimos
dez anos, busca só 55 milhões de reais, agora, só para a entrada da Cidade,
onde mais de três mil famílias serão beneficiadas. Porto Alegre, por meio do
Orçamento Participativo, tem a sabedoria de colocar em primeiro lugar a
habitação, porque é um sistema que faz a leitura da necessidade, que chama as
pessoas a participarem. Porto Alegre tem um processo continuado de investimento
em habitação, em regularização, em construção de novas casas, um processo que
busca o mais qualificado possível, que se sabe insuficiente, mas que nada
contra a maré. O menor orçamento, que é dos municípios, é um orçamento que
aqui, em Porto Alegre, prioriza habitação. É esse o Orçamento que votamos, não
são detalhes menores - se virá do caixa da centralizada, ou do DEMHAB - isso é
apenas uma questão legal, que não vão impedir que continuamos com a política
correta, enfrentando a situação habitacional. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLE nº 029/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu quero aqui concordar com alguns pronunciamentos anteriores sobre
as dificuldades e a realidade no nosso País, no nosso Estado e no nosso
Município. Realmente, são realidades que ainda nos chocam, até por isso que
estamos aqui aprofundando, discutindo com nossas visões diferenciadas, mas o
que demonstra a vontade, as realizações, e as demagogias é na vida real. Não
vou cansar aqui, talvez até seja um pouco repetitiva em relação às falas
anteriores, é importante recolocarmos algumas verdades que foram ditas aqui. É
verdade sim, nós, até junho deste ano, fizemos um investimento de 98 milhões de
reais, e é importante que se diga - pena que a Ver.ª Clênia Maranhão não
esteja, aqui, neste momento - é importante que se diga que o Governo Britto,
que sustentou, até pouco tempo, o Governo Fernando Henrique Cardoso, fez um
investimento, nos seus quatro anos como Governador, de apenas 4 milhões de
reais, no Estado do Rio Grande do Sul, e sabem por quê? Porque, ao sustentar o
Governo Fernando Henrique, ele também sustentou, por tabela, a política, por
exemplo, da questão do BNDES, quando o BNDES não mais investe em estruturas
básicas como saneamento e investimentos em política habitacional. Mas, ao mesmo
tempo, ao término do Governo Britto, o BNDES, que é um banco público, fez todo
o investimento para a transferência, para a ida da Ford - para ela não ficar
aqui no Estado do Rio Grande do Sul - para o Estado da Bahia. O Governo que
então estava aqui no nosso Estado e que sustentava o Governo Fernando Henrique,
por tabela, cortou mais de 35 milhões de reais, de investimentos nas áreas
sociais. E sabemos - como somos partícipes da sociedade, da construção e da
elaboração das propostas aqui discutidas -, o que bate aqui no Município, por
intermédio desses cortes estruturais que nós recebemos. Mas, mesmo assim, nós
não fugimos da nossa responsabilidade. As pessoas que estão aqui nos
acompanhando, aqueles que estão trabalhando e que não puderam estar aqui
conosco, que são cidadãs e cidadãos da nossa Cidade, que, por intermédio do
Orçamento Participativo, conseguiram fazer um Raio X da nossa Cidade, elas têm,
sim, a responsabilidade, e estão aqui, quando nós estamos votando a Peça
Orçamentária, de apontar os problemas e sabem qual é o maior problema É que,
como cidadãos e cidadãs, conseguem compreender as conseqüências que levam à
degradação pelo problema habitacional que temos aqui. Portanto, é, sim, uma
vitória cada passo que nós damos em nossa Cidade, na construção e na elaboração
teórica, mas também das ações práticas, como foi tecido aqui por vários
Vereadores os exemplos que nós temos. Nós temos realizações, tanto na área da
Lomba do Pinheiro, como temos na área Central, mas muitas pessoas que estão
aqui no Plenário, não aceitam que, por exemplo, fiquem, inclusive nas áreas
centrais, pessoas da nossa origem, pessoas que, com a história da nossa sociedade,
foram desprovidas, foram excluídas das questões econômicas.
Mas,
têm coisas que ninguém nos tira. E as questões que nos tiram são aquelas
questões que dizem respeito a nossa sensibilidade, mas a nossa massa
encefálica, nossa garra ninguém nos tira. Os Partidos até podem passar, mas a
autonomia dos movimentos, as suas realizações e as suas obras ficam. Por isso
que muitas pessoas ficam chocadas, porque, antes, era apenas, sim, a concepção
de aprovar alguma coisa em épocas eleitorais. Agora, nós temos o prazer de ter
todas as comunidades de Porto Alegre discutindo todos os anos a Peça
Orçamentária da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consultando o roteiro
proposto pela DL para votação do Projeto do DEMHAB, verifiquei que não foi
declarada a prejudicialidade da Emenda nº 2, visto que ela era uma diminuição
dos recursos do DEMHAB, para ser alocado na FASC. A Emenda nº 4, votada ontem,
que foi rejeitada. Entendo eu que, rejeitada a proposta de alocação daquele
conjunto de recursos que eram retirados de vários Departamentos e, inclusive,
do DEMHAB, a Emenda nº 02 estaria prejudicada em função de que ela seria
remetida para onde? Ela está prejudicada, no meu entendimento. Então, quero
fazer esta Questão de Ordem ao Presidente, para que se analise a questão. Muito
obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência, em tese, também tem
entendimento semelhante, mas vai consultar a Diretoria Legislativa e a Procuradoria
da Casa.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 029/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, nós estamos discutindo o Orçamento da Prefeitura referente à
questão da habitação da Cidade. Eu quero, aqui, no mesmo diapasão que outros
Vereadores ou Vereadoras já se
manifestaram sobre este tema, dizer que o tema habitação não é uma
questão que envolve só o Município de Porto Alegre, mas é uma dificuldade que o
Terceiro Mundo encontra, e o nosso País, no todo, não tem uma política
habitacional capaz de resgatar pessoas que vivem hoje nos grandes centros em
absoluta condição de miserabilidade habitacional. Mas o cidadão mora é no
município, o cidadão não mora na União, o cidadão não mora no estado, ele mora
no município, seja na Capital ou seja no do interior ou seja em um ou outro
município dos tantos milhares de municípios do Brasil.
Portanto,
município, articulado com os entes federados é que deve gestar a política
habitacional. Evidentemente, agora para ter uma gestão arrojada é claro que tem
que ter um projeto arrojado nacionalmente, estadualmente e, conseqüentemente,
casado com os interesses locais, ou seja, com verbas municipais, estaduais e
federais, e com isso gerenciar um grande projeto habitacional para o País.
Eu
quero dizer que isso é impossível de fazer no nosso País, porque o Governo
Federal tem destinado muito poucos recursos para a área habitacional. Da mesma
forma reconheço que os Governos Estaduais, os que antecederam a este Governo, e
este Governo que está aí também não tem priorizado a área habitacional. Isto
também para nós é uma realidade. Agora vamos aos fatos concretos na questão de
Porto Alegre. Nós estamos falando numa Administração de doze anos, e nesses
doze anos, Ver.ª Helena Bonumá foram investidos 98 milhões de reais na
habitação popular em Porto Alegre. São dados que tirei aqui do meu computador,
neste momento, dados recolhidos ao longo dos debates na CUTHAB.
Se
dividirmos esse investimento pelos doze anos de habitação popular na Cidade,
por ano significa um investimento de 8 milhões de reais por ano. Nós estamos
falando aqui de 8 milhões de reais, em
habitações, por ano. Quero lembrar ao Ver. Marcelo Danéris que nós
estamos votando um Projeto que propõem 60 milhões de reais, mas que o Projeto
da Entrada da Cidade também, segundo dados da Secretaria de Captação de
Recursos Externos, é calculado em 55 milhões de reais para a construção de três
mil casas. Então, eu quero dizer que, se nós, partindo deste pressuposto de orçamento
para a habitação, vamos fazer, se formos fazer este Projeto, somente no Projeto
da Entrada da Cidade e já terminou não há mais recursos financeiros para
nenhuma outra área.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não, Vereador, é que o projeto Entrada da Cidade, o Projeto
Integrado Zona Norte, ele envolve financiamento também do FUNPLATA, do Habitar
Brasil, do Programa Federal, e isso até passa de 100 milhões de reais em
investimento. Obviamente, em Porto Alegre, dos seus 37 milhões de reais, uma
parte é destinada para isso e outra para outras áreas, como lá no Bairro
Cavalhada, por exemplo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sim, mas a pergunta que faço a V. Ex.ª é
a seguinte: esses recursos estão dotados dentro do Orçamento do DEMHAB?
O Sr. Marcelo Danéris: Mas esses são financiamentos conseguidos
pela Secretaria que V. Ex.ª acabou de falar, de Captação de Recursos. Então,
estamos ampliando, inclusive, para habitação...
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero dizer o seguinte: eu reconheço
que nós, nacionalmente, não temos um Projeto Habitacional, mas, da mesma forma
que, nacionalmente, eu tenho esta crítica, eu não posso deixar de dizer que a
Cidade da participação popular e da construção popular não priorizou a
habitação popular nesses doze anos! Os dados falam mais altos do que o
discurso, Ver. Pedro Américo Leal. São dez mil e quinhentas habitações nesta
Cidade em doze anos de administração! Sendo que, por exemplo, as casas do
conjunto da Cavalhada, das famílias que deslocaram aqui da Cai-Cai, são casas
de 32m2, de péssima qualidade, dado esse reconhecido, inclusive, por
membros do Governo!
Então,
não há como falar-se numa política habitacional, se temos doze anos de
administração, e foram construídas dez mil e quinhentas casas! Aí alguém vai
dizer: “Não, mas existem mais mil apartamentos no Jardim Leopoldina.” É
verdade, mil conjuntos comprados pelo DEMHAB, malgestado, mal-administrado,
vendas de chaves! Isso é verdade! Então, nós precisamos sublinhar, ao discutir
o Orçamento do Município - até reconhecendo que neste Orçamento melhorou a
quantidade de verba - estes doze anos da política habitacional do Município,
que não difere muito da política do Governo Federal do Sr. Fernando Henrique
Cardoso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir o PLE nº 029/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhores e senhoras que nos acompanham nesta discussão e votação do Orçamento
do DEMHAB. Em primeiro lugar cabe reafirmar o que já foi dito aqui nesta
tribuna de que não há como nós discutirmos a questão da habitação sem fazermos
referência de que, infelizmente, nós vivemos em um País onde o problema
habitacional não tem tido uma política assumida da forma que a maioria da
população necessita e requer.
Sabemos que o problema da habitação no Brasil é estrutural e
vem, principalmente, como conseqüência das políticas da época do governo
militar; no tempo do autoritarismo, quando tivemos um processo de concentração
fundiária muito brutal que fez com que se instalasse um processo de
desenvolvimento econômico que concentra renda, riqueza, e concentra, também,
nas nossas cidades os pólos de desenvolvimento econômico. Com isso, as capitais
brasileiras cresceram de uma forma desordenada, acumulando não só um déficit
habitacional, mas um déficit social brutal. E essa política, se ela se acelerou
e se constituiu de uma forma mais intensa nos governos militares, de lá para
cá, ela não tem sido revertida em nível de País.
Portanto,
é no marco de uma macropolítica nacional que nós temos que enxergar a situação
de uma Capital como Porto Alegre.
O
Ver. Sebastião Melo, que infelizmente não se encontra agora no Plenário, trouxe
alguns dados – segundo ele, do seu computador – mostrando que, em doze anos, o
Governo da Frente Popular investiu 98 milhões de reais em habitação.
Essa
cifra permite uma média de 8 milhões de reais por ano. É importante que se diga
que o Governo Britto - governo do qual o Ver. Sebastião Melo fez parte, porque
era o governo do seu Partido - durante os quatro anos, investiu 5 milhões de
reais em habitação no Estado. Volto a frisar essas cifras: segundo os dados do
Ver. Sebastião Melo, nós estaríamos investindo, em média, 8 milhões de reais
por ano no Município, ao passo que o seu governo do Estado investiu 5 milhões
de reais, em quatro anos, no Estado inteiro.
Eu
acho que esse, concretamente, é um bom parâmetro para se perceber quem investe
em habitação e quem não investe em habitação. O orçamento concreto realizado e
praticado é o melhor parâmetro para se fazer essa discussão.
Portanto,
não é à toa que se acumula um déficit habitacional, e nós continuamos vivendo
as conseqüências do êxodo rural e da pauperização brutal da nossa população.
Nós sabemos que a construção civil é uma indústria que também, durante os anos
de governo militar, cresceu aceleradamente, foi um dos tripés do modelo de
desenvolvimento econômico daquela época, e sabemos que é um grande negócio.
Portanto, quando pensamos na questão da habitação popular, nós pensamentos
basicamente na intervenção do Poder Público. Em Porto Alegre, funciona, há
treze anos, a experiência do Orçamento Participativo, para o qual a comunidade
é chamada a decidir a respeito de quais são as prioridades de investimento. A
comunidade, por anos a fio, decidiu que a prioridade do investimento era o
saneamento básico, que esse era o grande déficit da Cidade; a pavimentação, o
saneamento básico. Portanto, mais recentemente, nós temos tido a habitação como
uma das prioridades, mas apenas mais recentemente, a partir, inclusive, de uma
ação do Executivo conscientizando nesse sentido. O Orçamento que temos para a
votação é um orçamento de 60 milhões e 918 mil reais, dos quais quatro milhões
e novecentos e pouco mil reais, com arrecadação própria e o restante com
transferência da Centralizada.
É
importante fazer esse registro, porque alguns Vereadores colocaram nesta
tribuna um questionamento em relação a isso, como se fosse não apenas uma forma
de apresentação do Orçamento, mas uma forma concreta de estarmos assumindo um
déficit nessa área habitacional de 56 milhões de reais, quando o Orçamento é de
60 milhões de reais. Então, é importante que se ressalte que nós estamos com
receitas próprias de 4 milhões e 918 mil reais, mas que o total do orçado e a
previsão, com os anexos, com as tabelas, com todo o disposto, é de 60 milhões
de reais. É um investimento muito significativo na área da habitação, que, se
for comparado com outras capitais brasileiras do porte de Porto Alegre, vai-nos
mostrar como, de fato, é muito significativo pelo que se pratica e
concretamente se realiza neste País.
Portanto,
mais uma vez, nós podemos dizer que a nossa Cidade está de parabéns, na medida
em que está, sim, fazendo investimentos na habitação com participação da
população. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Estilac Xavier, respondendo à
Questão de Ordem formulada por V. Ex.ª entendemos que, efetivamente, a Emenda
nº 02 ao PLE nº 029/01 fica prejudicada, não entrando no processo de votação.
Não
havendo mais inscritos está encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 029/01.
(Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
provoquei a discussão, na expectativa de ver esclarecidas algumas dúvidas que
havíamos levantado quando o processo foi colocado para debate na Casa, e
lamento que não tenha logrado êxito no meu propósito. Vai persistir - agora
esclarecido - que estamos votando um orçamento destinado ao Departamento
Municipal de Habitação, órgão que tem a responsabilidade de cuidar dos assuntos
relacionados à habitação no Município de Porto Alegre, que já nasce com um
déficit declarado de 56 milhões de reais, com uma receita de 4 milhões e 779
mil reais, e com uma despesa de 60 milhões e 918 mil de reais. E ele tem,
declaradamente...
Eu
não estou inventando números, não estou tirando do meu computador, não estou me
valendo de outra informação que não a informação oficial da proposta
orçamentária do DEMHAB, onde, na justificativa, logo de início, temos que o
déficit resultante é de 56 milhões, 139 mil e 33 reais. Este é o déficit.
Dizendo a seguir que ele “será coberto através do sistema de caixa única da Administração
Centralizada.” Vale lembrar - leio – “que as transferências intragovernamentais
foram extintas pela Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001.” Quero
declarar, peremptoriamente, o seguinte: está sendo extinto, formalmente, de
forma indireta, o Departamento Municipal de Habitação. Não há uma declaração de
extinção formal, mas há uma declaração concreta de que ele deixa de ser um
órgão com autonomia administrativa, financeira e contábil para ser um
dependente da caixa única do Município de Porto Alegre.
Essa
é uma situação, Ver. João Dib, que, obviamente, vejo com profunda tristeza.
Sempre defendi a autonomia do Departamento Municipal de Habitação, porque sei
que, em todas as administrações, sempre vai haver um conflito entre a
necessidade premente da emergência de se atender à habitação popular e outros
reclamos da Cidade absolutamente legítimos. Como o DEMHAB sempre cuidou da
parte mais fraca das reivindicações sociais da Cidade que é a parte da
periferia, é natural que se buscasse protegê-lo, dando-lhe esse cinturão de
segurança. Quero a certeza de que ele disponha de recursos próprios ou
consignados orçamentariamente para executar um programa de habitação no
Município de Porto Alegre. Isso não vai mais acontecer, e, se acontecer, será
por deferência da Administração Centralizada que, a seu talante, estabelecendo
inclusive as prioridades a seu juízo, irá determinar que isso ocorra.
O Projeto de Lei confessa claramente essa situação, até o ponto de nós sabermos que, por exemplo, o DEMHAB ficará, doravante, altamente dependente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, onde ele vai ser socorrido em 36 milhões de reais, se o for, e, com isso, ele vai mais ou menos se aproximar da sua despesa, porque a despesa mesmo do DEMHAB só poderá ser resolvida se vários financiamentos em programação ou em desenvolvimento vierem a ser cumpridos pelo Governo Federal, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e outras áreas, o que está, confesso, nessa quantidade de documentação que busca, no meu entendimento, esconder o principal, e o principal está conversado.
Os
Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras irão aprovar um orçamento em
que o Departamento Municipal de Habitação iniciará o ano de 2002, desde o
primeiro dia, com um déficit de 56 milhões de reais. Eu disse que os senhores e
as senhoras farão, mas eu não farei. Eu vou votar contra este orçamento, porque
ele é a declaração indireta da extinção do DEMHAB como órgão gestor da política
habitacional de interesse social do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar PLE nº 029/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, público do Canal
16, funcionários, comunidade que acompanha esta Sessão de discussão e análise
do Orçamento de 2002.
Estamos
na derradeira posição de votar o Orçamento apresentado para o Departamento
Municipal de Habitação da Cidade de Porto Alegre.
O
Vereador que me antecedeu, Ver. Reginaldo Pujol, fala da necessidade de que o
nosso Orçamento tivesse uma previsão nas centralizadas transferências. Não foi
por vontade da administração que aquela transferência, que, somada às receitas
diretas do DEMHAB, em torno de 4 milhões e 500 mil reais e, mais os 55 milhões
de reais para investimento, perfazendo
um total 60 milhões de reais na política habitacional de forma direta, não pode
mais ser feita por determinação de legislação federal.
A
Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Portaria Interministerial nº 163,
de 4 de maio de 2001, proibiu a idéia das transferências internas a Governo, só
as permitindo, do ponto de vista de instâncias e esferas diversas,
transferências da União para os Estados e dos Estados para os Municípios, não
havendo mais essa categoria das transferências internas. Afastada, na nossa
opinião, essa questão relacionada com a transferência e confirmada aqui pela
nossa interpretação da Secretaria do Tesouro Nacional na Portaria nº 163, de 4
de maio de 2001, nós queremos dizer que esse orçamento está sustentando um dos
maiores investimentos da política habitacional do Município de Porto Alegre.
Aqueles
que discutiram amiúde o projeto deste Orçamento, principalmente os conselhos
participativos, sabem que a ele ainda será somado a entrada da Cidade, com
recursos do BID e do FUNPLATA. Fora desses recursos, ainda teremos, portanto,
mais 55 milhões de reais, ou seja, nós estamos neste Governo, ao iniciar a
aprovação do primeiro Orçamento do mandato do Prefeito Tarso Genro, 2001/2004,
colocando as possibilidades de uma aplicação na área habitacional de mais de
100 milhões de reais. Isso significa um envolvimento de doze mil pessoas, aqui na entrada da Cidade,
e com o diagnóstico de três mil e quinhentas famílias, aproximadamente. Isso
significa política ambiental e saneamento na área do Arroio Cavalhada,
envolvendo em torno de mil e quinhentas famílias, isso significa prioridade na
habitação que o Governo já vem dedicando nesses últimos três mandatos, que já
abarca onze mil unidades habitacionais, ou seja, aproximadamente cinqüenta mil
porto-alegrenses beneficiados por essa política.
Diferentemente,
aí quero contradizer um dos oradores que esteve nesta tribuna, de que a nossa
política se assemelharia a política nacional do Presidente Fernando Henrique
Cardoso. Não é correto dizer isso, porque aqui diferentemente do Estado e da
União, há um equilíbrio orçamentário. Não temos déficit, há pagamento regular
na folha dos funcionários, com bimestralidade, garantindo a inflação do período
que já no período do plano real colocou o dobro da inflação nominal
estabelecida na política econômica nacional. E fez mais, mantém os serviços da
Cidade em todos os níveis de acordo com prioridades e necessidades
estabelecidas nas comunidades. Estão lá recursos para a educação, para a área
da habitação, esporte, lazer e a infra-estrutura urbana num programa continuado
de pavimentação e vias estruturais, que estão modificando a face da nossa
Cidade, preparando-a para o grande desafio de ser um centro político-econômico
do Mercosul e da América Latina, no desenvolvimento que devemos fazer, Ver.
Pedro Américo Leal, que o nosso País seja importante e dirigente nos destinos
da nossa América, principalmente a sulista. Então, Porto Alegre está
preparando-se para isso. E são gerações que construíram. E a política
habitacional – vou concluir, Sr. Presidente, com a sua tolerância – faz parte
disso, porque é uma política que tem continuidade e que, pela primeira vez,
estabelece, na sua proposta orçamentária, sessenta milhões, dirigidos à
autarquia DEMHAB e mais uma negociação BID e FUNPLATA, de sessenta milhões, que
vão mudar toda a face da entrada da nossa Cidade, como mudou aqui na saída para
a Zona Sul, no Estaleiro, quando retiramos a Vila Cai-Cai, fruto também de uma
política habitacional que já beneficiou mais de onze mil famílias, a quase
cento e cinqüenta mil pessoas. Por isso, pela aprovação, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLE nº 029/01, por
solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM; 06 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 029/01, de autoria da Ver. Sebastião Melo
destacada pela Ver.ª Helena Bonumá.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº
029/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
voltamos a discutir a emenda que propusemos a todas as descentralizadas, e
também à administração direta, que trata da suplementação de verbas ao
Orçamento. Voltamos à discussão, porque nós já temos a votação de três
departamentos, e até acho que a emenda não vai ser aprovada, porque já conheço
a posição dos meus companheiros, meus colegas de Câmara sobre esta matéria. Mas
- "água molhe em pedra dura, tanto bate até que fura" - eu acho que
esta Casa tem que construir uma lógica diferente para ajudar justamente na
participação das coisas da Cidade, que é ter uma melhor fiscalização das
receitas. O sujeito vai à minha casa e me pede um empréstimo, e diz o seguinte:
"Me dá um cheque em branco." E eu dou um cheque em branco para ele, e
depois eu saio por aí dizendo: " Olha, o cidadão preencheu o cheque acima
daquilo que era o empréstimo que eu contraí." Se eu for fazer esse
paradigma, é a mesma coisa que trazer para a Câmara de Vereadores. Eu vejo aqui
o discurso correr frouxo durante ano, de que suplementam verbas para a
publicidade, que o governo gasta milhões, que o governo faz isso, que o governo
desrespeita o Legislativo, que o governo faz isso, que o governo faz aquilo. Aí
chega na hora de votar o Orçamento, justamente é o momento em que a Câmara
deveria dizer: “Olha, só um minutinho, nós vamos aprovar o Orçamento, porque
esse Orçamento veio do Executivo e veio do Orçamento Participativo; ele é um
bom orçamento.” Então, em respeito ao Orçamento Participativo, da mesma forma
com que as senhoras estão aqui nos assistindo e têm pedido aqui para que
retirássemos a emenda do Bairro São Geraldo, para não tirar dinheiro do
Orçamento Participativo – o que na nossa avaliação não é verdadeiro -, pois V.
Ex.as deveriam refletir um pouco melhor sobre isso, porque o que o
Prefeito está pedindo é justamente retirar dinheiro das obras que os senhores
votaram favoravelmente para botar em outras obras. O que o Sr. Prefeito está
pedindo para nós é o seguinte: “Os senhores aprovaram um conjunto de quinhentas
e oito obras na Cidade, mas eu não vou realizá-las, porque entendemos que vamos
suplementar em outros lugares para fazer outras obras.” Aliás, a Cidade está farta
de obras aprovadas pelo Orçamento Participativo que não têm sido concluídas por
dois, três anos – isso é real, é verdadeiro, isso não é falar contra o Governo.
Agora, a verdade é que estamos aqui propondo uma emenda extremamente singela
para esta Casa, não estamos tirando uma vírgula para o Prefeito suplementar. O
Prefeito tem 4,2, que dá quarenta e seis milhões para botar onde ele quiser. O
Prefeito tem a reserva de contingência que é de 5,8, que é o que determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal, que, somando, dá cento e oito milhões. O
Governo tem excesso de arrecadação porque ele subestima a receita, e sempre
todo o ano é verdadeiro, é real na execução orçamentária.
Pois
o que estamos propondo é uma emenda extremamente singela, é dizer que o Sr. Prefeito
pode suplementar, mas ele tem que suplementar naquilo que ele determinou. Ou
seja, se ele disse que é o posto de saúde, ele vai suplementar no posto de
saúde; se ele disse que é no asfalto, lá será; se é no aterramento, será.
Agora,
o que o Governo quer é ter um discurso no sentido de que a participação popular
decidiu – o que não é verdade -, parcela é verdade. Essa história é meia
verdadeira, porque o que a comunidade decidiu, é importante e tem que ser
executada. E se decidiu, tem que ser executada, não sei por que ele quer pedir
o cheque em branco para suplementar dinheiro de uma obra para outra obra.
Portanto,
venho aqui mais uma vez sustentar, como vou sustentar na administração direta,
porque acho que se nós não lograrmos esse, estamos despertando a consciência do
cidadão e dos colegas Vereadores para que possamos construir uma nova lógica
nesta Casa, que na nossa avaliação tem que mudar essa postura fiscalizatória.
Além de botar um freio nessas suplementações, ela tem que acompanhar a execução
orçamentária com eficiência, diariamente, sabendo de onde estão saindo as
verbas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº 029/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminho, como autora do destaque, a Emenda do Ver. Sebastião Melo, que já foi
derrotada três vezes na Sessão passada. A mesma Emenda o Vereador apresentou ao
Orçamento das demais autarquias, e este Plenário rejeitou coerentemente com o
que já aprovamos na LDO agora, recentemente, no primeiro semestre, quando, no
art. 6º da LDO, com clareza, estabelece-se que o percentual de 4,2 é sobre o
valor total das suplementações.
Portanto,
não cabe - e esse foi o entendimento deste Plenário na Sessão passada - esse
engessamento que o Vereador propõe ao Orçamento com a justificativa de que, com
isso, estaria fiscalizando melhor as ações do Executivo. Evidentemente, isso
não corresponde. Nós sabemos também que a referência feita pelo Vereador em
relação às obras que são feitas e a questão colocada que o Executivo orça para
alguma coisa e executa a despesa em outra não corresponde.
Temos
o Orçamento Participativo, que fiscaliza, e sabemos que muitas obras são feitas
em etapas, em fases diferentes pelo montante das obras que, às vezes, são
feitas de acordo com Projetos que não são executados de uma só vez, que não têm
destino orçamentário em um só ano. Portanto, não corresponde o fato de se nós
engessarmos o Executivo, permitindo apenas aquela proposição do Vereador em
três casos poder-se suplementar, não estaremos, com isso, procedendo, em
primeiro lugar, de acordo com o que já consolidamos nesta Casa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias no primeiro semestre, e que tem sido a nossa tradição
em matéria orçamentária.
Em
segundo lugar, com isso, de forma alguma, estaremos, como é a intenção do
Vereador, facilitando o processo de fiscalização. Os dados em relação à
execução orçamentária são disponíveis. As execuções das obras são fiscalizadas
nas regiões pela população que decide que o investimento vai para aquela obra
ali. Os recursos destinados aos investimentos são publicados, são de
conhecimento público, da Cidade, podem ser debatidos, podem ser contestados.
Portanto,
eu diria que nós temos mecanismos de fiscalização, não só como Câmara de
Vereadores, mas também como a população da Cidade tem mecanismos de
fiscalização, tem acesso às informações como raramente se pode citar em outras
capitais e outras cidades do País.
Portanto,
a preocupação que o Vereador tem de que tenhamos condições de fiscalizar a
execução do orçamento é uma preocupação que todos nós temos também, e a idéia
de desenvolver o Orçamento Participativo facultando à população os acessos à
informação vem nesse sentido, de tornar claros, transparentes os dados do
orçamento, de tornar de conhecimento público a que obras estão destinadas os
orçamentos públicos em Porto Alegre, para que a população possa fiscalizar.
Eu
acho que está acolhida a preocupação desta Casa, acho que temos os instrumentos
para a prática da fiscalização, e, se fizermos o contrário do que foi a nossa
postura aqui, na Sessão passada, derrotando essa proposição nas três outras
autarquias onde ela foi proposta, o que nós estaremos fazendo aqui é
simplesmente um engessamento, que é incompatível com a realidade e incompatível
com as necessidades da gestão pública, que, nós sabemos, existe com muito mais
agilidade, e é um processo muito mais complexo que possamos fazer engessando
dessa forma o Orçamento; além de estar em contradição com o já aprovado por nós
com a diretriz orçamentária já aprovada por nós, neste ano, e que não vem no
sentido de atingir o que o Vereador coloca como sua principal justificativa,
que é a nossa capacidade e o nosso poder de fiscalização.
A
nossa capacidade e o nosso poder de fiscalização estão plenamente resguardados,
nós temos os instrumentos e nós temos informações, felizmente, na Cidade de
Porto Alegre, que são públicas, não só aos Vereadores, mas ao público mesmo, ao
cidadão e à cidadã da nossa Cidade. Portanto, acho que faz bem a Câmara de
Vereadores em manter, como nós já procedemos na votação do Orçamento das três
autarquias anteriores, tirarmos fora essa Emenda, rejeitarmos essa Emenda que
só vem no sentido de engessar a gestão pública municipal. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 1, ao PLE nº 029/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
está faltando para alguns Vereadores, principalmente para os Vereadores ligados
ao Partido dos Trabalhadores, é o conhecimento dos princípios democráticos. Eu
acredito que haja muita leitura por parte dos Vereadores governistas com
relação a regras ditatoriais, mas lêem muito pouco a respeito dos princípios da
democracia.
Nos
princípios democráticos, Ver.ª Helena Bonumá, o Executivo elabora as regras do
Orçamento, ele pode fazer essas regras do Orçamento, junto com o seu segmento
populacional que, no caso, é o mecanismo do Orçamento Participativo, que é
ligado, diretamente, ao Partido dos Trabalhadores; então ele pode fazer isso,
ninguém é contrário, porque, afinal de contas, é mais do que legítimo que o PT
utilize a forma que ele quiser para elaborar o Orçamento. Só que, depois,
quando essa Peça Orçamentária chega aqui no Legislativo, dizem os princípios da
democracia que o Legislativo deve ter liberdade total e total ascendência sobre
todos os dados do Orçamento, para poder fiscalizar e, se não for assim, nós
estamos dentro das regras da ditadura.
Se
o Legislativo não tiver todos os poderes para fiscalizar e se os dados do
Executivo não forem totalmente abertos para serem analisados pelo Legislativo,
nós estamos diante das regras da ditadura. É o que está acontecendo nos últimos
tempos, Ver. Adeli Sell, que tem inclusive se insurgido, muitas vezes, contra o
seu próprio Governo, muito embora, é claro, porque são regras da ditadura,
então tem que ter obediência máxima na hora de votar. Eu tenho que confessar
que V. Ex.ª se insurge contra o seu Governo, pelo menos nos discursos que faz.
Então,
se nós não podemos analisar este Orçamento, se nós não podemos fazer, Ver.
Sebastião Melo, que as suplementações sejam votadas para que nós possamos
conhecer onde o dinheiro vai ser aplicado, nós estamos diante de regras da
ditadura, porque tudo é decidido pelo Executivo e pelos seus aliados. As
pessoas que estão ligadas ao Executivo, ah, mas essas podem tudo. Quem são? São
os companheiros, são os aliados. Agora, aqueles que têm o dever, a obrigação de
fiscalizar, esses são tolhidos.
E,
neste momento, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que preside a Comissão de Justiça,
que esta Casa nega o seu próprio direito de fazer esta fiscalização, rubrica
por rubrica, infelizmente aqueles Vereadores que estão votando assim estão
concordando com as regras da ditadura.
Eu,
realmente, fico boquiaberto ao ver que, quando o Partido dos Trabalhadores
atenta contra a democracia, simplesmente alguns Vereadores, muitos, até ligados
à própria oposição, concordam com este atentado à democracia.
Nós
sempre vamos defender os princípios democráticos, nós sempre vamos defender os
princípios de que é o direito do Executivo apresentar o Orçamento, mas é dever,
obrigação do Legislativo fiscalizar. E nós temos que ter, aqui, os melhores
mecanismos para fazer esta fiscalização. Esta regra apresentada por esta
Emenda, do Ver. Sebastião Melo, nos dá esta oportunidade para nós podermos
fiscalizar mais a fundo esses dados vindos do Executivo, aquelas obras que
realmente são feitas. Mas, se nós, mais uma vez, negarmos esse direito para a
própria Câmara, nós vamos estar concordando, mais uma vez, com as regras da
ditadura, impostas pelo Partido dos Trabalhadores e apoiadas por algumas
pessoas que devem levar algum tipo de vantagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a prorrogação da Sessão.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE nº
029/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
Emenda do Ver. Sebastião Melo já foi enfrentada por este Plenário nas
autarquias, FASC, DMAE, e agora ela voltou no DEMHAB, e parece estar presente
também na Centralizada. Ao longo dos debates, na quarta-feira, foi-se
consolidando uma opinião neste Plenário de que a Emenda não tem as virtudes que
o Ver. Sebastião Melo legitimamente apregoou. Não retiramos a legitimidade e
não ia me manifestar aqui, mas dada a forma como o nobre colega Ver. Luiz Braz
se manifestou, não poderíamos ficar sem um registro público da nossa total
inconformidade com os termos em que ele expressou o problema.
Em
primeiro lugar, é muita estreiteza resumir a palavra “democrática”, que é uma
palavra generosa, a uma Emenda que visa a colocar 4,2%, não do total do
Orçamento, como é o que está determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias,
mas por rubrica e que isso oneraria a fiscalização dos Vereadores. Onde?
Na
verdade, o efeito prático desta Emenda é amarrar o Executivo e impedir que por
atos do Executivo autorizados em Lei, já na diretriz possa suplementar e alocar
o recurso de acordo com as necessidades e a utilidade pública. Pelo discurso
que faz o Ver. Luiz Braz, meu nobre colega, parece que o Prefeito faz o que
quer da Cidade, como se o dinheiro fosse dele, como se não houvesse esta Casa.
Ela, inclusive, diminui a nossa própria possibilidade fiscalizatória, ela
atenta contra o Tribunal de Contas, que fiscaliza e faz auditagens permanentes
no Governo; retira as nossas prerrogativas essenciais que é fiscalizar. Os
Executivos foram feitos para administrar, os Legislativos para colocar a regra
e fiscalizar. É da natureza do Legislativo fazer a Lei, é da natureza e da
competência do Executivo aplicar e executar a Lei, no plano de obras e no plano
de serviços. Misturar as coisas? Pode até ser, mas nós teríamos que mudar de
regime, nós teríamos que ir para o Parlamentarismo onde Executivo e Legislativo
se consomem num só; teríamos que mudar toda a estrutura legal. E isso não está
guardado na Carta Maior do País, que é a Constituição.
O
Ver. Luiz Braz é um homem estudioso do Direito e sabe disso, mas ele faz
disputa política conosco, legítima; diz que o PT faz uma ditadura. Mas que
ditadura é esta que abriu para milhares de pessoas influenciar e determinar a
sua peça orçamentária? Quando, nos governos anteriores, por prerrogativas
deles, fizeram o seguinte: “Nós montamos a peça e damos a prioridade que
queremos.” Nós, ao contrário: mesmo com opinião, com conhecimentos técnicos,
levamos às comunidades - é uma forma de fazer. Aliás, esculpido na Lei Orgânica
deste Município e esculpido na Constituição, o Orçamento deve brotar das
consultas das comunidades. E o Legislativo, depois, conflui. Estamos, aqui,
tentando um acordo com o grupo do São Geraldo. Não é o papel do Executivo
propor, e não é o papel do Legislativo aproximar para dar soluções? Está
apresentado na solução que poderá sair do acordo entre os Vereadores e Bairro
São Geraldo. Mas isso é da natureza do debate. A ação política só no nível da
destruição, do destrutivo, ela não eleva à dignidade que ela tem, porque é o
trânsito das idéias entre os diferentes. Nunca me coube, e nem ao nosso
Partido, eliminar as opiniões diferentes, porque elas são dignificadas quando
se apresentam e se colocam sem a máscara do discurso que antepõe o conteúdo da
verdade que a pessoa quer passar e os elementos que ele quer influenciar.
Quanto mais nós fizermos isso, quanto mais claro nós tivermos isso, mais nós
vamos dignificar a diferença.
Portanto,
quando nós não dissemos que há ditadura na outra posição, ou porque isso é isso
e aquilo, e classificamos sem conteúdo real os fatos, nós estamos, de fato,
prestando um desserviço. Tem-se que dar dignidade ao adversário. O PT está no
Governo com seus aliados - o PSB e o PC do B - não porque quer, não foi a mando
militar, não foi por golpe; foi por eleição disputada livremente de quatro em
quatro anos. Para fazer disputa conosco há o palco certo: são as eleições. E aí
se vence o programa, mas não é no Legislativo, e não vai ser isso que vai
aumentar ou diminuir a fiscalização dos Vereadores. E digo mais, Sr.
Presidente: se aprovada esta Emenda, ela incidiria inclusive nos recursos da
Câmara, fazendo limitação no próprio exercício da sua Presidência, que também
tem o poder de suplementar 4,2%, como determina a LDO e, portanto, em prejuízo
à atividade que ...
(Aparte
inaudível.)
O SR. ESTILAC XAVIER: A
Casa tem uma Presidência e a Presidência é um instituto, não são as pessoas.
Neste momento temos a honra de ser governados pelo Ver. Fernando Záchia e isto
nos honra muito. Eu estou falando no instituto Presidente, na instituição.
Então, Sr. Presidente, por tudo o que estou falando, que
mescla a política, ideologia e sensatez técnica, eu peço a aprovação do
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 029/01. (Pausa.)
Encerrado
o processo de votação. Pergunto: existem alterações a serem feitas, algum
Vereador não votou? (Pausa.) Todos votaram. Para trocar o voto: Ver.ª Maristela
Maffei, como vota V. Ex.ª?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Almerindo Filho, como vota V. Ex.ª?
O SR. ALMERINDO FILHO: Mudo o meu voto: de “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Almerindo Filho muda o seu voto de
“sim” para “não”.
Ver.
Ervino Besson, como vota V. Ex.ª?
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson vota “não”. Ver.
Aldacir Oliboni, como vota V. Ex.ª?
O SR. ALDACIR OLIBONI: De “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni muda o seu voto de
“sim” para “não”.
Alguma
outra retificação? (Pausa.) Finalizando o processo de votação da Emenda nº 1 ao
PLE nº 029/01, REJEITADA, por 08
votos SIM, 17 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3738/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que estima a Receita e fixa a Despesa
da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2002. Com Mensagem Retificativa. Com
Emendas nºs 02, 03, 07, 17, 34 a 51, 57 a 64, 66 a 76, 78, 82, 85 a 95. Com
Subemendas nº 01 às Emendas nºs 57, 58, 59 e 90 e Subemendas nº 02 às Emendas
nºs 78 e 90.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto,
da Mensagem Retificativa, das Emendas nºs 02, 03, 08, 10, 11, 14 a 17, 20 a 23,
27, 29 a 37, 53, 55, 57,com Subemenda nº 01, 58, com Subemenda nº 01, 59 a 64,
66 a 68, 72, em parte, 74 e 76, 77, 78, com Subemendas nºs 01 e 02, 79 a 94;
pela rejeição das Emendas nºs 07, 09, 12, com Subemenda nº 01, 13, 18, 19, 24, 25, 26, com Subemenda
nº 01, 28, 38 a 51, 54, 56, 65, 69 a 71, 72, em parte, 73 e 75.
Observações:
-
o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros
da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da
CMPA;
-
somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas
nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do Regimento;
- para aprovação, maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82,
“caput”, da LOM;
-
retiradas as Emendas nºs 01, 04, 05, 06, 08 a 16, 18 a 33, 52 a 56,
65, 77, 79, 80, 81, 83 e 84;
-
retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 78.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 026/01.
Em
votação os requerimentos de retiradas de Emendas, todas apostas ao PLE nº
026/01, requerimentos de autoria dos seguintes Vereadores: Ver. Nereu D’Avila
solicita retirada da Emenda nº 03; Ver. João Antonio Dib solicita a retirada da
Emenda nº 59; Ver. Cassiá Carpes solicita a retirada da Emenda nº 62; Ver.
Ervino Besson, Humberto Goulart e outros solicitam a retirada das Emendas nº 89
e nº 92; Ver. Beto Moesch solicita a retirada da Emenda nº 57 e Subemenda 01 à
Emenda nº 57; Ver. João Carlos Nedel solicita a retirada das Emendas nos
34, 35, 36 e 37; e Ver. João Antonio Dib solicita a retirada da Emenda nº 61.
Em
votação os requerimentos, em bloco, de retirada das Emendas acima mencionadas.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Requerimento
de autoria do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a
retirada de tramitação da Emenda nº 90 ao PLE nº 026/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta memorável sexta-feira, 30 de novembro,
vamos votar o Orçamento da Cidade de Porto Alegre. Estamos apresentando um
orçamento de um bilhão e 500 milhões. Sem dúvida nenhuma uma cidade como Porto
Alegre, que caminha a passos largos para se constituir cada vez mais como uma
referência internacional, que caminha cada vez mais para se tornar a Capital
turística e cultural do MERCOSUL, precisaria, indubitavelmente, de um Orçamento
maior, mas a economia do País nos tem castigado, e nenhuma cidade fica fora da
crise. Esse é o grande problema. Nós precisaríamos, sem dúvida nenhuma, para
dar conta das graves questões de exclusão social, para os graves problemas como
os que discutimos no ponto anterior, da falta de habitação, para resolver os
problemas de alagamentos com anos e anos de redes deterioradas, de um orçamento
muito maior. Não apenas para darmos conta do gravíssimo problema do Bairro São
Geraldo, mas também de outros problemas espalhados em outros tantos bairros e
vilas de nossa Cidade. Sem dúvida nenhuma, nos faltarão condições mais cabais
para dar conta dos meninos e meninas de rua, que circulam à noite em nossa
Cidade. Isso não é apenas um problema orçamentário, mas também é. Há outros
problemas, como recentemente denunciei nesta Casa, de que outros órgãos não
cumprem as suas funções, como os Conselhos Tutelares. Sabemos que algumas
comunidades não conseguiram no Orçamento Participativo, apesar de sua grande
mobilização, ter conquistado para o plano de investimento do próximo ano aquilo
que gostariam e que de fato precisam; há coisas que ficarão para 2002, outras
questões menores, mas não menos importantes, ficarão para 2003. Se nós não
temos um orçamento maior, é porque esta Casa precisa discutir mais a questão da
arrecadação. Infelizmente, nós não temos encontrado muito eco, nesta Casa, para
discutir a arrecadação.
Eu,
por exemplo, me debati, em 1999, para aprovar uma legislação que fizesse
justiça fiscal, que trouxesse equanimidade entre o mesmo tipo de
empreendimento, com, por exemplo, entre os flat
e os apart-hotel e os hotéis.
Essa simples Lei aumentou, no ano passado, 11% a arrecadação nesse setor e poderíamos
estar arrecadando muito mais, porque, na próxima semana, por exemplo, vou
mostrar duas notas frias do empreendimento que fez propaganda cara, paga, que,
sem dúvida nenhuma, só com a propaganda cara, paga, feita na imprensa esta
semana, daria para construir algumas boas casas. Vou mostrar que há pessoas que
sonegam ISSQN, esse flat, que fez
tanta propaganda esta semana, eu tenho nas minhas mãos duas notas frias. Por
isso que o nosso orçamento não chegou a 2 bilhões.
Mas,
se os donos de cartório não tivessem levado de lambuja de uma Juíza
irresponsável uma liminar que lhe deu condições de passar, anos e anos, não
pagando o ISSQN, nosso orçamento seria maior, não seria de 1,5 bilhões, mas de
2 bilhões. Nós teríamos, sim, condições de ajudar mais o Hospital Espírita, o
Hospital da Criança com Diabetes, de ajudar, sem dúvida nenhuma, a saúde
pública da nossa Cidade, indiscutivelmente.
Eu
tenho certeza de que nós, no ano que vem, Ver. João Antonio Dib,
reinauguraremos um novo momento nesta Casa, onde discutiremos, sim, a
arrecadação, para que não cheguemos no fim do ano, no dia 30 de novembro de
cada ano, tendo que olhar para o nosso orçamento e dizer: “Porto Alegre tem
muito mais dinheiro do que a maioria das cidades do mesmo porte. Muito mais
dinheiro. Tem muito mais investimento.” Nós vamos poder dizer, sim, que teremos
mais do que no ano passado. E com as condições que nós abrimos nesta Casa para
discutir a arrecadação, teremos condições de ter um orçamento que dará conta de
tantas e tantas demandas que o povo nos cobra nas reuniões do Orçamento
Participativo, nas galerias desta Casa e nas ruas de nossa Cidade.
Eu
chamo o voto favorável a esse orçamento; no ano que vem será muito melhor.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos iniciando a discussão sobre o Orçamento
da Administração Centralizada, o que vai certamente despertar manifestações, as
mais diferenciadas possíveis, especialmente, porque tem um grande número de
Emendas que ainda persistem, boa parte delas com parecer favorável da Comissão
de Finanças e Orçamento e que se encontram destacadas pela razão direta de que,
pelo menos, onze Vereadores não concordaram com a manifestação da Comissão
Temática da Casa.
É
evidente que antes de que nós enfrentemos as emendas sobre as quais, se houver
divergências, nós temos que enfrentar o Orçamento como um todo. O Orçamento de
Porto Alegre é anunciado de que este ano foi construído, segundo uma nova
técnica de elaboração legislativa, determinada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, que fez algumas imposições. Grande parte das quais estão sendo
contestadas nacionalmente, num movimento que eu não vejo o Município de Porto
Alegre se filiar ou que determina que ele esteja de acordo com essa nova
legislação que acho que um capitis
diminutio na capacidade legislativa do Município, naquilo que dispõe a
Constituição Federal no seu art. 30, Poder de Gestão do Município.
Ora,
se nós até para fazermos o Orçamento, vamos ter que nos submeter a regras tais
que nós fiquemos obstados de, por exemplo, manter vivo segmentos expressivos da
Administração, como é o caso do Departamento Municipal da Habitação, que, como
já se viu na votação anterior, teve o seu Orçamento consignado um déficit na
ordem de 90% do seu total, se tudo isso ocorre sob a égide dessa Lei, é preciso
que tenhamos muita cautela para mostrar, ao menos, que se sabe o que está
votando. Por exemplo: o Orçamento Consolidado do Município, assim denominado,
apresenta este ano um total de investimentos na ordem de 120 milhões de reais,
em todos os seus segmentos, porque aqui estão incluídos, agora, por exemplo, os
recursos que eram transferência para o DEMHAB e não são transferidos mais.
Desse total, a Administração Municipal, da forma direta, aporta 34 milhões, 195
mil reais. E o Governo do Estado, o Governo Federal e outras formas de
financiamento, chamados recursos externos, representam 58 milhões de reais. No
conjunto, temos um total geral de investimentos no Município na ordem de 92
milhões de reais, é o investimento real que será feito este ano, 92 milhões,
214 mil, 687 reais e um centavo. Esse é o total dos investimentos, sendo que
37% são recursos da Administração Centralizada, chamados recursos próprios;
62,1% são investimentos feitos com recursos externos, como já citei
anteriormente.
O
que eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores é que, por exemplo, Vereador Líder
do Partido Social Liberal, meu companheiro, Ver. Almerindo Filho, este
Município que, de recursos próprios, emprega 34 milhões em investimentos
gerais: saneamento, habitação, todos os seus encargos, vai este ano, sob várias
formas ou diretamente ou através de promoções de eventos, shows, panfletos,
material de divulgação, em promoção do Município, em divulgação do Município,
em propaganda do Município, gastar 14 milhões. Isso representa que, enquanto se
gasta 34 milhões em investimentos, se gastar 14 em publicidade, gasta-se 41,56%
dos investimentos diretos do Município, em publicidade. Isso é uma situação que
nós vamos considerar, quando discutirmos as emendas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos a discussão e passaremos à
votação.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu estava inscrito para discutir, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há ninguém inscrito. Vou consultar o
Presidente Fernando Záchia.
Com
a concordância do Presidente e do Vice-Presidente, verificamos que não havia
mais ninguém inscrito, mas vamos continuar a discussão.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
especialmente aqueles que nos dão a honra com as suas presenças na discussão
deste Orçamento. Evidente que nós não poderíamos deixar, mesmo que seja em um
breve espaço de tempo, de fazer algumas considerações sobre a Peça Orçamentária
que estamos a votar.
Há
algumas coisas que nos chamam atenção, e quero deixar aqui registrado. A
primeira delas é que, de uma forma muito substancial, o Gabinete do Sr.
Prefeito vem recebendo, diferente de outros setores do Governo, um aporte de
recursos muito acima da média de todos os outros investimentos da Cidade. Estou
aqui com os dados de 2000, 2001 e 2002. Em 2000, o Gabinete do Prefeito recebeu
3 milhões e novecentos e poucos mil reais; em 2001, passou para 4 milhões, 427
mil reais, e, neste Orçamento que vamos votar, está em 5 milhões, 999 mil, 637
reais e 57 centavos. Não quiseram colocar os 6 milhões, e diminuíram dois
centavos para não dar os 6 milhões.
Quero
dizer que isso significa muito mais de 50% o aumento do ano 2000 a 2002, só no
gabinete do Prefeito. Eu tenho ouvido da Tribuna que quando votarmos as Emendas
daqui a alguns minutos, portanto, já vou colocar aqui os anticorpos, vai
desfilar, nesta Tribuna, a Bancada governista para dizer que não se pode votar
essas Emendas, porque elas tiram o dinheiro da publicidade. Eu quero dizer que,
por mais que tirem dinheiro da publicidade, algumas até podem tirar, ainda
sobra muito dinheiro para investir na publicidade desta Cidade.
Aliás,
aqueles que estão nos assistindo e aqueles que mudam de canal, com certeza,
neste momento, estão assistindo a “Cidade Viva” ou alguma outra propaganda do
Município de Porto Alegre, nos espaços nobres da televisão. Eu acredito que os
espaços institucionais são importantes para os Governos. Por exemplo, eu não
vejo campanha educativa na área do lixo de Porto Alegre, da coleta seletiva. Eu
não vejo uma campanha ostensiva na área das doenças epidemiológicas, a questão
dos lixões, dos ratos, da dengue. Eu não vejo isso na propaganda do Governo.
Mas vejo, reiteradas vezes, que se faz propaganda do asfalto. Mas o asfalto é
um direito do cidadão! O cidadão paga tributo para isso! O cidadão paga pesadas
taxas nesta Cidade e neste País para ter asfalto. Quando faz, é obrigação! Não
tem que propagandear a feitura de asfalto, se é um direito que o cidadão
adquiriu pela sua cidadania, então que invista a propaganda em outras coisas e
invista menos na propaganda do asfalto.
Nós
queremos sublinhar outros aspectos que não podemos deixar de sublinhar. Vejam
que há duas semanas, esteve aqui o Fórum Mundial de Educação, pois se reduziu
200 milhões do Orçamento passado para este Orçamento na área da educação. Hoje,
está aqui, apenas 19,43 no investimento da educação, enquanto que a
Constituição diz que é 25. Aliás, temos uma emenda nessa direção, que eu sei
que o Governo vai votar contra, e aqui estão falando em aumentar dinheiro para
educação, quando o Governo coloca propagandas pesadas dizendo que aqui se faz
educação e aqui se constrói o Fórum da Educação. Nós estamos diminuindo 18
milhões de reais na área de Educação. Mais do que isso, nós achamos que esse Orçamento
não deveria ter sido votado antes do IPTU, porque se discute aí a questão do
IPTU, e nós vamos votar o IPTU logo adiante.
Para
finalizar, gostaria de dizer, até para deixar registrado nos Anais, que esta
Casa é extremamente comedida nos seus gastos. Apenas 3,39 do Orçamento é
destinado a toda movimentação da Câmara dos Vereadores, para mostrar para a
população de Porto Alegre que esta Casa diferencia de muitas Casas Legislativas
por este País afora. Extremamente comedida nos seus gastos, eu diria até demais
em determinadas questões, porque o Poder Legislativo precisa se qualificar para
o bom debate. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE nº 026/01.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
poderíamos, aqui, examinar o Orçamento da Centralizada sob diferentes ângulos,
mas nós queríamos nos ater aqui para chamar a atenção da competência da
Administração Popular no que diz respeito à publicidade, e produz, nesse
sentido um material rico, colorido, recheado de questionamentos que poderíamos
fazer sobre ele na vasta publicidade que faz. Diz uma regra, um princípio, que,
para julgar é preciso ter um paradigma, uma referência. Pois bem, nós vamos
fazer esse julgamento com base em uma referência, que é a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Todos sabem que a Câmara Municipal de Porto Alegre é um ente
político e como tal carece de recursos para a sua publicidade. Chama a atenção
da Cidade e dos Vereadores também que a Câmara não tem muito acesso aos meios
de comunicação.
O
ingresso da Câmara é pequeno nos meios de comunicação, na sua gama variada.
Não
é crítica não, é que a Câmara não dota os meios de comunicação - que precisam
de recursos - de recursos, diferentemente do Executivo que faz jorrar da bolsa
popular, porque, em última análise, o que nós estamos votando aqui na Casa, vem
do bolso do trabalhador, do munícipe, enfim, da população. Esse dinheiro é
jogado, assim, fartamente, nos meios de comunicação.
Mas eu volto para o parâmetro de que para
julgar é necessário ter medida. Tomemos o exemplo da Câmara Municipal de Porto
Alegre, para uma rápida análise. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem um
orçamento na ordem de vinte e sete milhões, duzentos e trinta mil, e tem para a
publicidade 550 mil. Tomemos como exemplo o Gabinete do Prefeito, que tem um
orçamento de 5 milhões – vejam bem, a Câmara tem 27 milhões, e o Gabinete do
Prefeito tem 5 milhões, pois o Gabinete do Prefeito gasta mais da metade da
verba que tem a Câmara para a publicidade. Ou seja, para a publicidade, Ver.
João Antonio Dib, o Gabinete do Prefeito dispõem de 5 vezes mais. Aí se explica
e começa a se explicar todo este fenômeno que acontece aqui em Porto Alegre: é
publicidade em cima de publicidade e publicidade, se passando aí, se vendendo
uma cidade viva, uma cidade colorida, permanentemente nos horários nobres.
Então, vejam bem, 27 milhões, a Câmara
Municipal, 550 para a publicidade; 5 milhões 858, o Gabinete do Prefeito, 315
mil para a publicidade. E todo o comportamento, todo o perfil segue esta
relação. O DEP, por exemplo, olhem só o DEP, que não tem recursos para terminar
com os alagamentos da Cidade, em especial do Bairro São Geraldo, pois o DEP,
que tem 13 milhões, tem para a publicidade 346 mil, 5 vezes mais os valores de
que dispõe a Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é para chamar a atenção. Mas vem cá, a Câmara Municipal de Porto
Alegre não tem necessidade de fazer a sua publicidade? É 550 mil, enquanto as
entidades do Município, as unidades orçamentárias do Executivo dispõem de uma
soma fantástica para fazer publicidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o
Orçamento da Centralizada, e, nesta discussão, eu quero ressaltar que este
orçamento não é o Orçamento do Executivo, ele foi feito a muitas mãos. Acho que
é importante nós voltarmos a essa idéia: foi feito a muitas mãos, a partir da
leitura de muitas realidades; foi um Orçamento dialogado, com certeza, não sem
crises nas regiões, sem dificuldades de estabelecer hierarquia, sem dificuldade
de fazer as escolhas, sem pessoas que tenham ficado insatisfeitas porque,
afinal, o seu tema, a sua obra, a sua necessidade não ficou em primeiro lugar.
Ele é um Orçamento resultado de uma longa participação popular, longa, sofrida,
cansativa, de aprendizagem, porque entender de orçamento não é fácil. É muito
fácil chegar aqui e dizer vocês não entendem – não, é Ver. João Antonio Dib? –
não sabem o que é rubrica. Esse povo simples, o povo que necessita da rua, da
casa e da creche faz um grande esforço de despender tempo da sua vida, oito
meses, dez meses. O Conselho do Orçamento segue trabalhando até janeiro para
rever os critérios, para rever os critérios técnicos, avaliar o ano, aprontar o
caderninho final. Ao mesmo tempo em que lá na comunidade ele é o responsável por
dar respostas, para dizer à comunidade porque a obra não saiu. E não ganham
nada – como me lembra bem o Rolando -, nem passagem para vir às reuniões aqui
no Centro, nada, absolutamente de forma gratuita, tem custos, tem gastos e
muitas vezes deixam de trabalhar, os profissionais liberais.
Esse
registro é muito importante. Fico feliz pelo processo que viemos vivendo do
início da discussão do Orçamento aqui, no número de emendas muito grande que
tinha e a construção que fazemos aqui, faz-me animar com a Câmara de
Vereadores. As várias retiradas de Emendas, a compreensão dos Vereadores, do
respeito necessário a essa caminhada, por mais que os Vereadores tenham mais
fortemente o sentimento de alguma outra necessidade que acabou não sendo
hierarquizada lá na região. Os Vereadores, devagarinho, estão compreendendo e
procurando respeitar essa caminhada. Acredito que temos que dar um passo lá na
frente. Alguns Vereadores já o fazem. Mas os Vereadores, como conjunto, devem
estar unidos nessa caminhada. Acho que essa é a nossa tarefa, fortalecendo a
organização popular para ir para dentro do Orçamento; para acertar cada vez
mais o Orçamento. Críticas que se trazem aqui, devem ser levadas em cada fórum,
em cada região. O Gabinete do Prefeito talvez tenha mais verba que lá ou acolá.
Deve ser papel do Vereador ir lá na região, ir lá na temática, ir na temática
do aniversário da Cidade, na temática de assistência, da saúde e questionar,
Ver. Sebastião Melo, e esclarecer as pessoas no processo de construção, é um
bonito e necessário papel que o Vereador deve fazer, disputar as suas idéias,
as suas prioridades junto à população, porque está lá, hoje, o poder de decisão
sobre o Orçamento.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu acho extraordinário o que V. Ex.ª está dizendo. Eu tenho
participado, não como Vereador, mas, muitas vezes, antes de ser Vereador, do
Orçamento. Agora, tristemente, nós Vereadores não temos sequer voz no Orçamento
Participativo, essa é uma condição que tem que se fazer. É difícil votar aqui
na Câmara em dissonância com aquilo que está lá. Então, eu não quero nem votar
no Orçamento Participativo, mas eu queria ter o direito, como Vereador da
Cidade, de opinar no Orçamento Participativo. Isso eu não acho correto, porque
V. Ex.ª sabe que nós Vereadores não podemos opinar no Orçamento Participativo.
Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Sebastião Melo, é uma discussão que
nós devemos fazer mesmo. Nas intermediárias, eu duvido que não possamos opinar
e discutir junto lá. Ver.ª Maristela Maffei, nas plenárias do início do ano,
ninguém fala, nem o Secretário da Administração fala, só a população. Nós temos
procurado preservar que ela possa falar. Agora, entre uma plenária de início de
ano e as de segunda rodada, há muitas reuniões na região e são nelas que se
estabelecem as prioridades. Ali, todos nós não só temos, como devemos estar,
participar, falar e fortalecer a organização popular. Lembro que, dentro do
Gabinete do Prefeito, está a Defesa Civil, a Coordenação dos Diretos Humanos,
os CAR, há muita tarefa, não é só para o Prefeito fazer o que quiser com o
dinheiro. Há muita coisa que a Cidade precisa e que está sob a coordenação do
Gabinete do Prefeito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
senhores da democracia direta que também construíram essa Peça Orçamentária,
nós não podíamos hoje, neste momento, acho que nenhum Vereador pode, Ver. Pedro
Américo Leal, quando discutimos, e posteriormente vamos apreciar, deliberar
sobre a Peça Orçamentária, deixar aqui de emitir o juízo de valor sobre esse
instrumento, a sua importância, e sobre aqueles que dele deliberam, dele
participam, desde o seu início. Estamos votando a lei mais importante que
Município tem para votar, durante um ano legislativo.
Temos,
aqui em Porto Alegre, uma forma de construir. Ver. Pedro Américo Leal - e em
parte concordo até certo ponto com ele - o Poder Executivo desta Cidade, como
em qualquer cidade, como em qualquer unidade da federação, seja ela o
Município, o Estado ou a União, tem a incumbência de preparar a peça
orçamentária. De forma democrática, vence o processo eleitoral e, a partir daí,
tem a legitimidade para fazer esta proposição. O Governo vigente, já há três
gestões nesta Cidade, estamos na quarta gestão, intende que, na elaboração da
Peça Orçamentária, têm de ser ouvidas as pessoas que, ao fim, são a razão e o
sentido da Peça Orçamentária. E esta elaboração, que poderia ser feita apenas
num gabinete, pelos técnicos, nesta Cidade é feita a milhares de mãos.
Dezesseis regiões da Cidade se debruçam durante um ano inteiro, em reuniões, em
plenárias, sem qualquer remuneração, para, depois, trazerem aqui, em nome desta
forma de administrar, endossada pelo Governo, a proposta orçamentária. É lógico
que, a partir daí, o Poder Legislativo, um dos dois Poderes constituídos do
município - não temos o Poder Judiciário - tem o direito de,
constitucionalmente, fazer a deliberação relativamente à proposta que o Governo
encaminha, com este aval da comunidade.
Esta
Casa, hoje - e já tomei ciência de algumas conversações, como, por exemplo,
este trabalho feito por alguns Vereadores, mas encabeçado, de forma
substancial, pelo Ver. João Antonio Dib, relativamente à emenda do Bairro São
Geraldo -, dá uma demonstração de qualidade, dá uma demonstração de respeito à
organização popular desta Cidade. A partir do momento em que, mesmo tendo
divergências, mesmo tendo visões completamente opostas sobre esta forma de
administração, de uma forma indireta reconhecem a legitimidade, reconhecem que
estas pessoas, que não recebem um centavo para se deslocarem, dia-a-dia, para
as reuniões que realizam em suas comunidades, precisam ser respeitadas.
O
Poder Legislativo, Ver. João Antonio Dib, se qualifica diante da Cidade, e acho
que esse gesto, essa compreensão desta Casa, com a qual às vezes, na sua
hegemonia, temos divergências, é um dado importante de ressaltar. Eu acho que
nós temos, também, de fazer uma outra discussão que supera essa questão da
democracia direta e da democracia indireta: é a questão da federação. Nós
vivemos em uma federação - União, estados e municípios - em que os municípios
ficam apenas, Ver. Elói Guimarães, com 16% do bolo tributário, e a União, que é
um saco sem fundo, fica com mais de 60% do que é arrecadado da população. Nós
temos de fazer essa discussão; é no município que as pessoas vivem, é no
município que as suas vidas acontecem e não é possível que, desse valor - 60%
do que é arrecadado do bolso de cada um de nós -, metade, Ver. Pedro Américo
Leal, seja para o pagamento de juros ao capital especulativo internacional.
Esse dinheiro é tirado de cada um de nós e, diferentemente dos impostos
municipais, o ISSQN, o IPTU, que são aplicados aqui para suprir as necessidades
sociais de cada um de nós, a maior parte, 60% do bolo tributário, é retirado do
suor e do sangue da população para ser remetido àqueles que nos exploram, ao
capital especulativo internacional. Portanto, se já fizemos uma reforma
tributária em 1988, na Constituição Federal, nós temos de continuar fazendo
esse debate. Não é possível que a União, que, cada vez mais, repassa aos
municípios os seus encargos, fique com a possibilidade desse valor tão alto de
recursos, repassando para quem não tem o direito de receber o dinheiro do povo
brasileiro.
Portanto,
acho que esta Câmara de Vereadores, por meio da sensibilidade das Lideranças de
várias Partidos, dá hoje uma demonstração de respeito ao modelo estabelecido de
gestão pública nesta Cidade, que, mesmo divergindo, mostra uma forma de
respeitar cada um de vocês que estão aqui, e os que não estão aqui, as milhares
de pessoas que compuseram essa peça orçamentária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar na discussão da proposta
orçamentária. Eu penso, sem dúvida nenhuma, que é o momento mais importante que
o Parlamento vive uma vez a cada ano. Ele vai discutir a vida da cidade. Mas,
quando eu ouço algumas afirmações, aqui, eu fico preocupado, e eu, sentado ali,
se silenciasse, significaria que eu concordei e eu não posso concordar.
Não
é qualquer um que entende de Orçamento, não. Não é verdade. Não é verdade.
Tanto não é verdade que qualquer um entende de Orçamento que muitas das emendas
que são aqui apresentadas são equivocadas. E também não é verdade que o
Orçamento seja executado a muitas mãos. Orçamento são duas partes: uma que orça
a receita e outra que fixa a despesa. E, aí, é feito só na Prefeitura. Não há
outras mãos fora da Prefeitura que façam isso. Que ninguém se iluda. Eles podem
dizer que uma parte dos investimentos destinados dentro do Orçamento possam ser
escolhidos pela população. Pode, isso é verdade. Mas, não sabem quanto é. Por
exemplo, esta folha, aqui, é a primeira que apresenta o Orçamento da
Prefeitura, que diz que as receitas são 924 mil, excluído o SUS. E apresenta
gastos de um milhão, cento e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois
reais. E vai arrecadar um milhão, duzentos e cinqüenta e sete. Estão sobrando
cento e oito milhões que nenhum Vereador sabe explicar, nem eu.
Então,
não venham dizer que Orçamento qualquer um entende. Ontem, eu discutia com
pessoas de mais alto nível cultural e mostrava que a Prefeitura tinha aplicado
no sistema financeiro quase 200 milhões de reais. Eles acharam que era muito
bom, que era melhor ter aplicado no sistema financeiro do que não ter dinheiro.
Cobrado a mais, só pode significar incompetência ou fúria fiscal.
O
Orçamento! Não entendem de Orçamento! Agora eu vou dizer, com tranqüilidade: a
maioria dos Vereadores e quase a totalidade da população. O Orçamento deste ano
está previsto para 1 bilhão, 17 milhões e 510 mil reais. Há um número aqui, que
poucos são os que entendem que é absolutamente fantasioso, que diz que as
receitas de capital são de 83 milhões e 334 mil reais. Eu gostaria de saber
quantos sabem o que é receita de capital. Isso é um número que a Prefeitura
bota aqui para iludir os incautos. E, desses 83 milhões, ela realizou 33
milhões, então eu vou tirar os 50 milhões. Se eu retirar a receita de capital,
o Orçamento da Prefeitura, na realidade, para esse ano, era de 934 milhões de
reais, e, até 31 de outubro, ela arrecadou 914 milhões de reais. Quem entende
de Orçamento para dizer alguma coisa a mais aqui? Quem fez o Orçamento? Quem
sabe calcular quanto vai ingressar nos cofres do Município? Porque eles mentem
aqui.
Agora,
eu não quero que o Orçamento Participativo seja acusado, eu duvido que alguém
no Orçamento Participativo sugerisse que o DEP baixasse o seu Orçamento, do ano
de 2001, de 18 milhões para 13 milhões, no ano de 2002. Se alguém no Orçamento
Participativo fez isso, eu não acredito. O Orçamento Participativo é composto
por pessoas que sofrem igualmente nas ruas da cidade os alagamentos e sabem das
necessidades das obras que nós temos aí.
Portanto,
é necessária a presença do Legislativo, sim, para que as soluções sejam
compostas, para que as coisas boas aconteçam para a cidade, para que o conjunto
Executivo, Legislativo e também população encontrem solução e não só criem
problemas acusando passado, acusando pessoas, esquecendo-se da sua
incompetência, esquecendo-se da sua responsabilidade e dizendo que o Orçamento
Participativo é o culpado. Também o Orçamento Participativo não diz quanto a
Prefeitura vai gastar em publicidade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01 por cessão da tempo do Ver.
Ervino Besson.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo a Administração
Centralizada, onde está o DEP – Departamento de Esgotos Pluviais.
A
comunidade do Bairro São Geraldo fez um movimento - agora é o momento de
debatermos esse assunto – e isso evoluiu para uma Emenda Popular no sentido de
retirar da publicidade – essa que eu já mencionei aqui - essas somas
fantásticas e alocar um valor de 2 milhões ao DEP, em face dos alagamentos
crescentes que vêm-se dando no Bairro São Geraldo. Possivelmente, a comunidade
retirou a sua Emenda Popular. Foram muitas pressões, é bom que se denuncie:
pressões daqui, pressões dali. Essa Emenda Popular se transforma numa Emenda do
Ver. João Antonio Dib, que, finalmente, já foi votado o Requerimento, foi
retirada a referida Emenda, já apregoada, foi votado o Requerimento à retirada
da Emenda do Ver. João Antonio Dib, que, na realidade, era a Emenda que vinha
do movimento comunitário, popular, da escola, enfim, de todo o movimento que se
fez no Bairro São Geraldo.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
Ver.
Elói Guimarães, é só para que o Plenário fique sabendo, para que fique
registrado nesta Casa, aqui está o encaminhamento desta Casa, com o Prefeito
Municipal, e que já tem a assinatura de trinta Vereadores. Portanto, a
responsabilidade desta Casa com o Bairro São Geraldo está aqui documentada.
Quero que fique aqui o registro, a esta Casa, sim, a partir deste momento, a
responsabilidade tem um peso muito maior, pois está aqui a assinatura do
Prefeito e a assinatura de trinta Vereadores, até o momento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu, exatamente, entraria nesta colocação
de V. Ex.ª, e faço minhas as suas palavras que fez no aparte, que são
exatamente os compromissos assumidos pelo Prefeito e, de resto, da
Administração com o Bairro São Geraldo, que estão ali firmados. E,
evidentemente, nós, que tínhamos subscrito a Emenda João Dib, que era a Emenda
Popular, nós subscrevemos o pedido de retirada, a pedido da própria comunidade,
nem pode ser diferente, afinal de contas, é a comunidade que paga os tributos e
que tem os alagamentos. Então, ela é a senhora, por si, das decisões. E nós
aqui nada mais somos do que reflexos desses interesses, interesses da
comunidade.
Mas,
de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, que este
compromisso firmado será levado pela comunidade e liderado pela Irmã Angélica.
Está firmado por escrito, nós vamos ter que fiscalizar, a própria comunidade
vai fiscalizar. A própria escola e as escolas do entorno vão fiscalizar, porque
foi uma luta da comunidade que levantou o problema, e o fez com muita
competência, com muita espontaneidade, sem nenhuma parti pris, deste ou daquele teor partidário ou num movimento. É um
movimento longe de qualquer inflexão político-partidária, é um movimento são,
puro, honesto, saudável e democrático que fez a comunidade do Bairro São
Geraldo, levantando essa questão seríssima em Porto Alegre, anteontem foi um jet-ski, ontem um jipe em face da falta de investimentos na infra-estrutura
sanitária em Porto Alegre fez com que a Cidade, com pequenas precipitações
pluviométricas, não foi uma chuva como de dois dias atrás, porque há
precipitações que não comentamos. É natural que com grandes precipitações
qualquer cidade do mundo alaga. Vamos deixar isso claro: não é o caso de Porto
Alegre. Pequenas precipitações pluviométricas estão alagando bairros
residenciais da Cidade de Porto Alegre.
Então
há necessidade de movimentos, como o do Bairro São Geraldo, que se levantem em
Porto Alegre, no sentido de mostrar ao Governo, ao Executivo que ele deve
priorizar essas questões que dizem respeito aos alagamentos de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos votando agora o Projeto que deveríamos
ter votado em primeiro lugar, porque é ele que fornece os recursos necessários
para viabilizar os outros projetos que já votamos, mas votamos invertido, não
tem problema. Agora, votando este Projeto, nós começamos a dar vida àquilo que
já não valia nada, que foi votado, mas que começa-se a dar vida com a votação
da Centralizada.
O
grande problema, aqui, são as negociações que foram feitas e eu acredito que
essas negociações foram ruins para as comunidades, e foram boas para o
Executivo. O Executivo ficou novamente com todo o poder de fazer o que bem
entende com o Orçamento. E as comunidades vão a reboque; as comunidades são
apenas coadjuvantes. Eu e o Ver. Reginaldo Pujol não quisemos votar, ou assinar
aquele documento pela retirada da emenda que havia sido proposta com a
assinatura do Ver. João Antonio Dib e mais outros tantos Vereadores. E nós não
quisemos assinar, por um só motivo: é claro que a comunidade sabe exatamente o
que quer, a comunidade tem que ela mesma apontar os seus próprios caminhos. É
claro que eu acho que esses próprios caminhos devem estar orientados por
técnicos competentes, capazes de conhecer o conjunto de problemas da Cidade,
mas é justo que a comunidade possa estar sempre participando e apontando seus
caminhos. Mas o que não é justo é que a comunidade seja ludibriada, e é por
isso que eu não assinei a retirada da emenda. Até porque, quando for comprovado
isso, lá adiante, eu não vou poder mais fazer esse discurso, porque não vão nem
se lembrar deste dia em que estamos votando este Orçamento.
O
que foi assinado nesse acordo, esse acordo que a comunidade assinou, diz apenas
o seguinte: que agora essas demandas que seriam resolvidas com a votação dessa
emenda, Ver. Elói Guimarães, passarão a ser resolvidas pelo tal de Orçamento
Participativo, que é esse segmento ligado com o Governo Municipal. Está lá no
item 1, daquilo que foi assinado. Ora, sabemos que lá no Orçamento
Participativo existe uma série de demandas que são colocadas e essas demandas
são resolvidas de acordo com aqueles que levam mais gente na reunião. Sabem
como esse pessoal é levado para essas reuniões? De ônibus. O Governo Municipal
vai lá, apanha quantos quer, onde quer, na sua zona de interesse e leva para as
reuniões. É assim que é feito. Na maioria das vezes é assim que é feito...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Asseguramos a palavra ao orador.
Solicitamos que, quando o Vereador estiver utilizando a tribuna, ele tenha a
palavra assegurada; ele foi eleito para isso. Então, depois do término do
orador, os senhores podem fazer a sua manifestação de forma organizada. No meio
da fala do parlamentar não, nós não vamos permitir isso nesta Casa. O Ver. Luiz
Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Não há problemas para mim. Estou tão
acostumado a ser vaiado nesta Casa, que não vai fazer muita diferença. O meu
problema é que tenho certeza de que estou falando em prol da Cidade, no geral.
O que eu não quero é que um segmento pequeno da sociedade domine tudo o que vai
acontecer para o conjunto da sociedade. É isso que não podemos permitir. Com
essa dor na consciência, não podemos sair daqui. Tenho de, pelo menos, dizer às
pessoas que eu não estou sendo enganado, que não estão passando de trator por
cima de mim. Acredito que V. Ex.ª não descontou o meu tempo, enquanto eu estava
sendo interrompido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Quero fazer o registro que nós
asseguramos em 4min19s naquela oportunidade.
O
Ver. Isaac Ainhorn se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª. Solicitamos que a
Ver.ª Maristela Maffei permita que o Vereador continue na tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn, aos
Vereadores que me possibilitaram permanecer na tribuna e à Ver.ª Maristela
Maffei.
Senhoras
e Senhores, o que eu não posso permitir é que termine esta Sessão, e todo o
mundo saia acreditando que os Vereadores foram enrolados. Eu, pelo menos, não
fui. Aquele acordo que foi assinado pelos moradores do Bairro São Geraldo não
dá nenhuma garantia para os habitantes do bairro de que aqueles problemas serão
resolvidos. A única garantia que os moradores têm é de que sua demanda será
discutida pelo Orçamento Participativo. Mas, para isso, não precisamos acordo
aqui. Ou o Orçamento Participativo é tão ditatorial que impediria que o Bairro
São Geraldo colocasse suas demandas para serem discutidas. Mas é isso que
estamos votando. É isso que estamos votando. É isso que foi decidido.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria apenas dizer a V. Ex.ª que participo da sua
preocupação, mas, se depender apenas do Orçamento Participativo, é óbvio que
nós não teremos a convicção e a certeza de que essa obra será realizada. Agora,
a continuar aquela dramática situação do Bairro São Geraldo, nós saberemos dar
a resposta no ano que vem, nós temos que ter a capacidade de esperar, nós temos
que ter paciência, e é na base dessa paciência que nós estamos construindo
esclarecimentos à população de Porto Alegre. Muito obrigado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Prezado
amigo, aqui não existe ninguém que seja mais contra o Orçamento Participativo
do que eu, eu até o cognomino de “plano diabólico”, agora, não é o que V. Ex.ª
está falando, há diferenças. Nós optamos por uma negociação mais demorada,
assinada por todos os Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Envolvendo o Orçamento Participativo.
Está ali no artigo.
Eu
tenho certeza...
O Sr. Pedro Américo Leal: Não, V. Ex.ª está se referindo ao item 1.
Então eu acho que V. Ex.ª se precipita, porque o que adianta uma demanda
incrível, sem término, com o Prefeito sem que os moradores do Bairro São
Geraldo possam se mobilizar? Eles mesmos concordaram.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, eu agradeço a V.
Ex.ª, mas imagine só o que nós aprovamos aqui na votação desse Orçamento. Nós
aprovamos praticamente 8 milhões de recursos para a propaganda e publicidade,
não, mais do que isso, porque quando nós aprovamos a suplementação da maneira
como quiseram, nós aprovamos realmente mais do que 8 milhões de reais, talvez
até 20 milhões para propaganda e publicidade. Sabe o que vai acontecer com esse
dinheiro? Vai acontecer que esse segmento do Orçamento Participativo vai ser
ouvido, não os contra, só os a favor, para poder fazer propaganda do PT para o
ano que vem para as eleições. Vai servir para propaganda eleitoral, todo ano
acontece assim, fere o art. 37 da Constituição, o artigo da moralidade, aquele
art. 37 da Constituição é ferido em todas as eleições. Todos os anos eu vejo
Vereadores virem aqui fazer discursos contra essa divulgação, mas todos os anos
o que eu vejo é os Vereadores votarem aqui os orçamentos, dando esses recursos
para que a Administração possa fazer esse tipo de propaganda. Precisamos ser
coerentes com o nosso discurso, um discurso e a mesma prática, eu acho que isso
é muito bom, agora o que estamos fazendo é um discurso e uma prática diferente.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu escuto e também assisto à manifestação de V.
Excelência. Na “Cidade Viva”, além de obras, por exemplo, o Parque Marinha do
Brasil, nem a estátua do Bento Gonçalves escapa da publicidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Nem ela.
Eu
nunca ouvi um só morador contrário à Administração da Cidade manifestar-se no
“Cidade Viva”. Será que não existe? Eu conheço tanta gente, eu só encontro
gente contrária e não vejo as pessoas se manifestando, porque não podem, e é
dinheiro público, sendo que esse dinheiro público só patrocina a propaganda
favorável ao Partido dos Trabalhadores, e aí vale.
É
isso que estamos aprovando mais uma vez, é mais um Orçamento que estamos votando
nessa farsa, Ver. Sebastião Melo. É por isso que, pelo menos o meu voto será
contrário a essa farsa, porque eu não posso compactuar com o que está
acontecendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Requerimento do Ver.
Estilac Xavier que solicita a retirada do destaque da Emenda nº 60 ao PLE nº
026/01.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi
dito aqui, nesta tribuna, em relação à Proposta Orçamentária, pelo Ver. João
Antonio Dib, que não é qualquer um que entende de orçamento, e que orçamento é
executado por poucas mãos que orçam a receita e fixam a despesa. E disse mais
sobre a questão técnica de elaboração de um orçamento. Em algumas coisas eu até
concordo com V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, até porque, a Cidade de Porto
Alegre hoje tem 228 anos, e nós temos apenas 13 anos realmente de democracia
participativa nesta Cidade. V. Ex.ª tem toda a razão, Vereador, quando se
refere a essas questões, porque não é fácil, principalmente quando se tem o
pressuposto do que é a centralização da cultura, da técnica, enfim, é difícil
mesmo, até porque a inclusão também passa por aí, a inclusão técnica de elaboração,
de entendimento dos números. É muito difícil as pessoas se apropriarem, e se
apropriarem em 13 anos, do ponto de vista de todos esses aspectos... Realmente,
nesse aspecto, V. Ex.ª está coberto de razão. Mas, nós, como temos a concepção
de que todos devem estar incluídos e também devem adquirir esse conhecimento,
nós temos uma paciência histórica, sim, como Jesus Cristo. Firmes no propósito
de que todos têm de participar.
Eu
também queria dizer o seguinte, nesta tribuna, para o Ver. Sebastião Melo: de
fato, V. Ex.ª abre, aqui, uma discussão importantíssima, porque V. Ex.ª mesmo
nos diz que não tem voz quando vai na plenária do Orçamento Participativo. E
sabe de uma coisa? Só não tem voz quem chega lá no último dia, na hora de
receber os louros, porque quem está no dia-a-dia, amassando barro, Ver.
Sebastião Melo, quem está no dia-a-dia construindo o movimento social, quem
está no dia-a-dia buscando fazer com que todos os segmentos da sociedade
participem, esses, Vereador, são poucos.
E
eu teria a maior honra que V. Ex.ª estivesse lado a lado, ombro a ombro
conosco, construindo no dia-a-dia. Eu participo de todas as reuniões, desde a
discussão da formação de uma associação de moradores, discussão de gêneros,
economia, política, em qualquer questão nós estamos lá, porque o Orçamento
Participativo é apenas um mecanismo.
Agora,
lá nos Conselhos Populares, lá nos sindicatos, nas lutas diárias, Vereador, eu
quero ver quem está no dia-a-dia, porque, senão, senhoras e senhores, nós vamos
repetir aquela velha prerrogativa de apenas os políticos estarem lá,
principalmente na periferia, porque aí a periferia é muito bem-vinda, ela tem
cheiro bom, aí eles pegam criancinhas no colo e beijam, aí são todos cristãos.
É
assim que V. Ex.ª quer? Ou V. Ex.ª quer um orçamento cabresteado, como sempre
foi a política? A política do clientelismo? E, aí, não adianta fazer assim, tem
cinco, dez mãos, da boa luta, da boa política, se nós fugirmos deste
raciocínio. Portanto, nós queremos, sim, que todos participem. Perdem e, depois,
vêm para cá para fazer pressão para derrubar o que é um instrumento legítimo. É
isso que nós estamos clamando aqui. Nós não temos nada contra a democracia, ao
contrário, sempre estivemos à frente da democracia, na ditadura militar e muito
antes da ditadura militar, quando o povo ia conquistar alguma coisa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: V. Ex.ª, me desculpe, Vereador, vou
pedir para a Ver.ª Maria Celeste se inscrever e me ceder o tempo, em seguida
lhe darei o aparte. Na ditadura militar, quando nós lutávamos pela democracia,
pelas conquistas da CLT, quando os trabalhadores iam ganhar, o que acontecia?
Baixavam um decreto e o assinavam como se fossem apenas os governantes que
pudessem ter participação. E nós dissemos não. Nós queremos também que, na
história, Vereadores e Vereadoras, na história, exista ali o rosto de cada um
de nós, e não apenas aqueles rostos que nos dizem que tem que ser, porque a
história não tem um viés e é isso que estamos demonstrando: que todos têm voz,
têm vez e têm de ser respeitados com dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste, desde que haja concordância
do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. Cassiá Carpes e
do Ver. Isaac Ainhorn. Há concordância.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu gostaria, antes de dar o aparte a S.
Ex.ª, de dizer ao Ver. Ervino Besson que o aparte também para ele será cedido.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª usa de uma entusiástica retórica e
dispõe dela, o que é uma qualidade, uma virtude de V. Excelência.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, V. Ex.ª é muito gentil.
O Sr. Isaac Ainhorn: Agora, V. Ex.ª, em alguns momentos, em
nome desta sua virtude, V. Ex.ª exagera nos seus pontos de vista, como se
dentro do Movimento Popular a única vertente que tenha verdadeiramente o
monopólio da representação do Movimento Popular seja o PT, e V. Ex.ª sabe que
isso não é verdade. V. Ex.ª sabe que as próprias raízes populares, a própria
história da participação popular tem raiz muito mais antiga, aqui mesmo em
Porto Alegre. Tem de haver humildade até para reconhecer que os primeiros
movimentos de participação popular foram feitos aqui na administração
trabalhista do PDT, queira ou não V. Ex.ª, na Administração do Prefeito Alceu
Collares, goste ou não goste dele. Agradeço a sua boa vontade, a maneira cortês
com que me cedeu este aparte, democrática sobretudo.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada. E sempre que for possível
farei isso, Vereador. E quero dizer ao Vereador que eu concordo com ele, o
Partido dos Trabalhadores sempre foi contra, na sua concepção, na formação
filosófica, ao Partido único. E nós que estamos lá, no dia-a-dia, sabemos o que
V. Ex.ª está expressando Vereador, tanto é que, nas bases, ao menos onde eu
atuo, temos muita gente do PDT, muita gente de outros Partidos, o que nos honra
muito. Por quê? O Orçamento Participativo não é do PT, o Orçamento
Participativo é de todos os cidadãos e cidadãs desta Cidade.
E
é por isso que ele é tão forte, tão significativo, por ter também a concepção
do seu Partido que faz parte conosco nessa discussão tão importante. Portanto,
Vereador, não há contradição nenhuma entre o que V. Ex.ª diz e a prática que
nós fazemos. Por isso, Vereador, que muitas vezes os seus eleitores, lá na
Lomba do Pinheiro, onde eu participo bastante, se ofendem com V. Ex.ª, porque,
quando vêm aqui e ouvem V. Ex.ª dizer isso, eles ficam tristes, porque lá eles
participam do Orçamento Participativo, participam do Movimento Popular, e
conosco não há nenhum problema: ao contrário, eles são todos bem-vindos, porque
eu não sou dona da verdade, nem eles, nós é que somamos uma verdade.
O Sr. Isaac Ainhorn: E outros tantos se queixam que V. Ex.ª
monopoliza o Orçamento Participativo para as obras que V. Ex.ª deseja indicar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, quem participa tem a
prerrogativa de poder indicar; se a comunidade achar mais interessante aquela
obra, ela vai dizer o que é melhor para a nossa Cidade, portanto, novamente não
há nenhuma contradição, porque é somente participando que nós vamos, realmente,
conseguir afirmar.
E
eu queria terminar a minha fala dizendo ao Ver. Luiz Braz, que é do PFL, que,
de fato, o PFL entende muito de propaganda. Por sinal, agora, quando teve a
eliminatória, onde foi levado o Brasil, lá onde a Governadora Roseana Sarney é
Governadora - foi levado pelo PFL para lá -, isso foi uma forma, também, forte
de fazer propaganda, e não passou por nenhuma discussão, por nada. Então, é uma
contradição muito grande entre a prática e a teoria. E nós, aqui, queremos
reafirmar: só há um jeito de as comunidades e de a sociedade toda participar: é
tendo autonomia necessária para apontar e para dizer; agora, no tapetão nós não
vamos aceitar. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal, para discutir o PLE
nº 026/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
conheço cada palmo do chão desta Cidade. Gosto de dizer que há uma intimidade
entre as suas pedras e os meus passos. Uma quase cumplicidade que aproxima
aqueles que muito se amam.
Ver.ª
Maristela Maffei, esse conhecimento e esse amor não vieram do discurso
demagógico e nem da palavra fácil: vieram das andanças nos bairros desta
Cidade, das reuniões com a população, na busca de soluções para os problemas
desta Cidade.
Nem
eu nem o Ver. Pedro Américo Leal temos, os dois juntos, 228 anos, mas devo
dizer que se alguém for administrar uma cidade e 13 minutos depois de assumir
não souber o que é orçamento, não vai administrar bem.
Quando
eu falei da dificuldade de entender o Orçamento, quero dizer aos amigos que não
pretendia ofender ninguém; até disse, na oportunidade, que eu olhava uma verba
de 108 milhões aqui e eu não sei aonde vai. Então, não tem nada, de repente, eu
também não conheço bem o Orçamento, mas eu sou um atento leitor das coisas que
aqui ocorrem.
Aqui
está um documento assinado pelo Prefeito; pelo Dr. André Passos; pela
Prefeitura inteira e que foi discutido bastante aqui, ninguém falou nada, eu
fiquei quieto ouvindo. DEMHAB: superávit do orçamento corrente, 56 milhões e
130 mil reais. Não, está como receita. É a cobertura do déficit, que é 56
milhões de reais. Vejam V. S.as, que tanto estão defendendo. Vocês
não precisam da defesa de ninguém - ninguém acusou vocês -, tentam defender e
não sabem nem defender, não sabem o que é Orçamento, por isso, quando eu disse
aqui que aqui dentro há gente que não sabe o que é Orçamento, eu estava falando
certo.
Eu
quero dizer que o Ver. Pedro Américo Leal e eu pensamos exatamente igual; a
nossa caminhada na vida pública já vai longa, mas ainda não nos cansou; ainda
confiamos em nós mesmos; ainda acreditamos na nossa competência. Ainda não
perdemos a confiança na seriedade dos nossos semelhantes. Ainda não acreditamos
nos governos constituídos. Ainda acreditamos nos Legislativos. E quando não se
puder mais acreditar, então, realmente, chegou a falência total, então chegou a
tristeza profunda, não há mais esperança! Não há mais sorriso e não há mais
sonho! Não há mais nada! Nós não podemos acreditar em nenhum dos nossos semelhantes,
porque não estamos acreditando em nós mesmos!
O
documento que foi entregue e não assinado – como foi dito aqui, pela comunidade
do Bairro São Geraldo -, foi assinado pelo Prefeito e pelo Dr. André Passos.
Esse documento, para quem entende, para quem tem vivência pública, para quem
pode dizer que conhece esta Cidade, tem profundo valor, porque o documento está
dizendo que o Legislativo Municipal é um Poder igual ao Executivo, e que o
Executivo respeita o Legislativo. E, mais ainda, está dizendo o Sr. Prefeito:
“Eu tomo como aval o Legislativo Municipal.” Por isso todos os Vereadores
assinaram atrás da assinatura do Prefeito! É preciso acreditar, sim, mas é
preciso que acreditemos em nós mesmos, em primeiro lugar, para que depois se
possa crer nos outros. Quando eu não creio em mim... Eu acho que ninguém tem
solução. Eu acho que todos têm problemas, mas eu acho, o Ver. Pedro Américo
Leal acha, e como eu fico feliz sentado ao lado dele, trocando idéias...
(Manifestação anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.) ... até quando as
irreverentes observações são feitas, eu ainda fico feliz em trocar idéias com o
Ver. Pedro Américo Leal, porque vejo o homem que não perdeu a esperança, que
não perdeu o sonho. E a vida é o sonho, o sonho onde a garra, a força, a crença
do homem se transforma em realidade. E nós vamos transformar em realidade a
solução para o Bairro São Geraldo, sim, porque nos somos o Legislativo de Porto
Alegre, porque nós somos os 33 Vereadores que o povo escolheu para
representá-lo. Nós temos que representá-lo com dignidade, com força e com
competência, acreditando em nós mesmos. Por isso eu posso dizer, com toda a
tranqüilidade: fiz o encontro com a coletividade na presença do Sr. Presidente
desta Casa, o que deu mais força ainda; na presença do Líder da situação, e nós
temos absoluta convicção de que o problema está a caminho da solução. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE nº 026/01 por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiro eu quero agradecer ao Ver. Cassiá Carpes pela cedência do tempo. Eu
creio que a Ver.ª Maristela Maffei tentou passar aqui uma imagem de democratismo,
de que o PT inventou a democracia, de que no Brasil só existe a democracia por
causa do PT. Eu quero dizer à Ver.ª Maristela Maffei, que fala tanto do PMDB,
que o seu Prefeito foi filiado ao PMDB até 1984. O Prefeito Tarso Genro, para
nossa honra, foi membro do MDB, do PMDB e depois filiou-se ao seu Partido. Está
correto? Então, quando V. Ex.ª vem aqui e assaca dessa forma deselegante... O
povo pode ter memória curta, mas quem milita não pode ter memória curta. O povo
que milita não pode ter memória curta. A democracia é um bem que é uma
conquista da sociedade, que não pertence a um partido político. Nós somos
plurais, e a pluralidade é da democracia, é uma conquista da sociedade. A
Constituição de 1988, elaborada pelos constituintes eleitos em 1986, consagrou
o que era uma vontade popular: a questão da interferência direta dos cidadãos
nos orçamentos. Isso é uma conquista, mas não de um partido só. Eu quero dizer,
desta tribuna, que eu quero democracia participativa para tudo; eu quero
democracia participativa para discutir o aumento do IPTU, porque não adianta
querer discutir o asfalto e empurrar o imposto goela abaixo. Isto não é
participação popular, isto é empulhação popular. Não adianta falar em
participação popular se não quero discutir a verba de propaganda do Sr.
Prefeito. Por que o Sr. Prefeito não vai à assembléia do Orçamento
Participativo, com aquela empáfia dele, para dizer: “Eu estou aqui para dizer
que vamos investir na Restinga tantos milhões, mas vamos investir também na
propaganda ‘x’ milhões?” E eu digo: “Vamos devagar com o andor, que o santo é
de barro”. Então, nós queremos a
participação. Sabem qual é a participação popular que acho correta? Primeiro, o
governo tem que definir o valor do investimento e dizer para o cidadão que é
ele que vai definir. Porque hoje, por exemplo, no Orçamento do Estado, e eu
participei de algumas assembléias, o cidadão vai lá e diz que quer o asfalto
para todos, que quer a ponte, bem, aprovam tudo aquilo, mas não têm dinheiro
para fazer.
Aceito
esta boa briga para dizer que reconhecemos a participação popular do Orçamento
Participativo como instrumento de avanço importante, mas queremos dizer que não
venham os membros do Governo dizer que a população decide sobre a inteireza do
Orçamento desta Cidade, porque não é verdade. Não decide sobre os aumentos, ou
não, dos funcionários públicos. Aliás, o Ver. Humberto Goulart mostrou, hoje,
essa coisa escandalosa de trazer no contracheque dos senhores funcionários
públicos municipais o aumento que o Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro deu com
uma mão e entrou na Justiça para tirar os índices de reajuste do funcionalismo.
Os senhores foram consultados sobre isso? Os senhores foram consultados sobre
os 6 milhões que vão para o Gabinete do Prefeito para fazer publicidade pela
imprensa? Os senhores foram consultados sobre o aumento do IPTU? Ah! foram
consultados? Para o aumento do IPTU, foram consultados? Pois quero as atas das
assembléias. Estou requerendo, neste momento, Sr. Presidente, as atas das
assembléias do Orçamento Participativo das 16 microrregiões, onde foram
discutidos os aumentos do IPTU desta Cidade. E quero dizer que, se o Orçamento
Participativo tiver aprovado o aumento, eu vou votar favoravelmente ao aumento
do imposto. Mas quero as atas. Democracia participativa, para mim, é respeitar
os oitenta brigadianos que vieram aqui defender uma emenda, e que o Comandante
da Brigada, por determinação, aqui, dos Vereadores de situação, teve de retirar
os brigadianos daqui. Essa, para mim, não é a democracia popular que eu prego,
que eu defendo. Portanto, “vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estamos discutindo e em breve vamos votar uma lei muito importante, a Lei do
Orçamento Municipal, mas que tristemente o Prefeito não cumpre na sua
integralidade. Assim temos uma verdadeira peça orientativa e hermética,
fechada. É uma “caixa-preta” que não especifica as obras, porque dizem que as
obras são especificadas no Plano de Investimento, que é aprovado pelo Orçamento
Participativo, do qual temos representantes aqui, inclusive o Coordenador. Mas
esse plano de investimentos, tristemente, não acompanha o Orçamento da
Administração centralizada do Município. Portanto, não se tem condições de
saber que obras estamos aprovando aqui no Orçamento, já que o Orçamento
Participativo não envia o plano de investimentos para os Srs. Vereadores. Já
foi dito pelo então candidato Tarso Genro que ele enviava à Câmara para fazer
parte da peça orçamentária. Não é verdade, não manda. Nós aprovamos o Orçamento
no escuro e, portanto, não inclui na peça orçamentária: o Prefeito vai cumprir
o plano de investimento se ele quiser. Também o Orçamento não pode ser
compatibilizado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque as obras não
estão lá especificadas. Estou falando para o André e para o José Valdir, e
esperamos que no próximo ano isso não se repita, que venha o plano de
investimento antes da análise final do Orçamento, porque teremos dificuldade de
aprovar o Orçamento sem o plano de investimento, que deve vir para esta Casa.
Eu peço o empenho máximo; que mandem o plano de investimento no próximo ano,
porque nós vamos tomar outras medidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal
especifica. Isso não pode mais prosseguir.
Nós
vamos aprovar o Orçamento, esse mesmo Orçamento que reduz as verbas dos
alagamentos, reduz o Orçamento em mais de cinco milhões, como se não fosse
necessário lutar contra as cheias em Porto Alegre, mas que, em contraposição,
gasta oficialmente seis milhões e meio em propaganda e mais outros tantos em
outras rubricas devidamente ajustadas.
Ver.
João Bosco Vaz, essa verba retira verba do próprio Orçamento Participativo:
retira verba dos asilos, dos albergues, das crianças excluídas, retira verbas
dos alagamentos, e isso se chama inverter as prioridades. Ora, prioridade é
prioridade e não inversão de prioridade. Então não há prioridade. Esse mesmo
Prefeito, que tem 211 milhões investidos no mercado financeiro, às vezes não
cuida bem da sua Cidade. Ele acolheu os sem-terra aqui na frente, e nesta
semana eles saíram e deixaram lá os buracos das latrinas abertos, e veio a
chuva e deixou lá as fezes e vermes vivos, e isso também faz parte da “Cidade
Viva” mas não é mostrado na propaganda oficial. Está aqui para quem quiser ver,
aqui na frente da Câmara, agredindo o Poder Legislativo. É uma vergonha que não
é mostrada aos senhores contribuintes e que é muito bom que vocês vejam. É
muito bom!
Mesmo
assim vamos aprovar o Orçamento para que o Prefeito trate melhor a Cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta presidência comunica que, com muita
alegria para este Parlamento Municipal, acaba de receber, na presença de todos
os Líderes de todas as Bancadas – o Ver. Sebastião Melo não estava, porque
estava fazendo a sua manifestação à tribuna -, o documento entregue pelos
representantes da comunidade do Bairro São Geraldo do acordo feito entre o
Executivo Municipal e a comunidade do Bairro São Geraldo. Assinado por 30
Vereadores, como avalistas nesse processo, na convicção absoluta de que a
Câmara Municipal cumpre o seu papel de fiscalizadora das ações, mas,
principalmente, com o objetivo de construir uma solução para esse problema
grave, esse problema histórico da Cidade de Porto Alegre. Recebemos, portanto,
documento daquela comunidade com a participação decisiva e objetiva dos 33 Vereadores
desta Casa. Este Presidente fica extremamente orgulhoso desta Câmara Municipal.
(Palmas.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para não passar em
julgado, eu ouvi a comunicação que V. Ex.ª fez para este Plenário. Eu quero
dizer que a Bancada do PFL não retirou a sua assinatura da Emenda, porque
gostaria de vê-la votada. Então, só para que nós possamos recompor o quadro
real com relação à tramitação dessa Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito, mas o Ver. Reginaldo Pujol
também assinou o documento com restrição ao item nº 1.
O SR. LUIZ BRAZ: Este Vereador, pelo menos, não assinou o
documento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com certeza.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01 por cessão
de tempo do Ver. Humberto Goulart.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
tinha intenção de falar, hoje, nesta tribuna, a prova está que eu havia cedido
o meu tempo ao Ver. Elói Guimarães, mas, depois do pronunciamento da Ver.ª
Maristela Maffei, não poderia deixar passar em branco sem me pronunciar.
Agradeço profundamente ao meu querido amigo Ver. Humberto Goulart que me cedeu
o seu tempo.
Talvez
um dos Vereadores ou das Vereadoras que mais fala aqui em democracia é a Ver.ª
Maristela Maffei, só que na fala, porque as posições que ela toma aqui não são
de uma democrata, ela não me deu aparte, mas eu sempre lhe darei um aparte
Vereadora, sempre que V. Ex.ª solicitar um aparte eu lhe darei e vou-lhe dar um
agora. Sou um democrata; talvez V. Ex.ª consiga se reciclar para saber o que é
democracia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Faço um apelo para as galerias para que
guardem as manifestações para o final do pronunciamento dos Srs. Vereadores que
estão na tribuna. Obrigado.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, serei bem rápida. V. Ex.ª está cometendo uma
injustiça comigo. Primeiro eu pedi que V. Ex.ª aguardasse, pois eu iria ter um
segundo tempo. Pedi para V. Ex.ª, quando a Ver.ª Maria Celeste me cedeu o
tempo, que V. Ex.ª viesse para fazer o seu aparte, e V. Ex.ª não veio.
Portanto, está sendo injusto comigo, Vereador. Por favor, ou V. Ex.ª não
entendeu, mas eu fiz questão que V. Ex.ª falasse, até porque eu tenho o maior
respeito por V. Ex.ª. Obrigada.
O SR. ERVINO BESSON: Eu também tenho por V. Excelência. Mas,
eu quero dizer que a democracia é tão bela, tão linda! Vejam V. Ex.as
que existe aqui, a minha direita, um grupo defendendo os seus direitos
democráticos que respeitamos, aqui na Casa que é a Casa do Povo. A minha
esquerda também há representantes de uma comunidade que está aí defendendo os
seus direitos, uma vida mais digna para a sua comunidade. Temos de respeitar,
tem de haver respeito de ambas as partes.
Vejam
V. Ex.as: há pouco o Presidente da Casa leu um documento - talvez,
pela primeira vez aqui nesta Casa -, uma negociação feita com a assinatura da
autoridade maior desta Cidade, que é o Sr. Prefeito Municipal. Essa negociação
foi feita com transparência e com responsabilidade, porque eu ainda sou um
daqueles Vereadores que acredita nas pessoas, acredita nas assinaturas das
pessoas! E quero acreditar, sim, na assinatura do Prefeito, Dr. Tarso Genro, e
vou acreditar! E foi aqui subscrita por trinta Vereadores desta Casa, aos quais
eu também quero aqui saudar, com muito orgulho; saúdo, também, esta comunidade,
que está sofrendo ao longo dos anos, pela decisão que foi tomada.
No
entender deste Vereador, e creio que de muitos dos Srs. Vereadores - eu
respeito a posição do Ver. Luiz Braz, grande Vereador desta Cidade, respeito a
sua posição -, foi a decisão mais acertada. Nós assinamos um documento, o qual
veio do Executivo Municipal, e se nós o esquentamos e o subscrevemos, nós temos
responsabilidade e sabemos o que assinamos. Nós vamos ter de estar junto dessa
comunidade para resolver o seu problema que, ao longo dos anos, ela vem
sofrendo, temos de estar com vocês, que estão aqui defendendo soluções para o
problema, lutando pela melhoria das condições de vida da sua comunidade.
Tem
de haver respeito com o povo, isso é democracia, isso é a verdadeira
democracia. E nós queremos conviver com ela, com um País democrático! E V. Ex.as
sabem, nobres Vereadores desta Casa, como houve luta para que tivéssemos esta
democracia! Esqueceram? Acho que ninguém de vocês esqueceu, foi uma luta deste
povo. E nós temos essa democracia! Portanto, vamos, sim, respeitá-la, que ela
faz muito bem, muito bem mesmo, a todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h07min.)
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